Apelação / Remessa Necessária 0005616-98.2010.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0005616-98.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0005616-98.2010.8.11.0041 REPRESENTANTE: RONALDO JOSE SOARES, CLEITON JOSE SOUZA LOPES, LOURIVAL SANTOS DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS SOUSA TEIXEIRA, JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE, NILDO PAULO DE AMORIM, LUIZ ROBERTO DE MORAES, ALUIZIO CAMQRGO SEVERINO, DIMAS MENDES MALHEIROS, ANDRELINO DE SOUSA EUGENIO FILHO, AUGUSTO CESAR DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando que a Contadoria Judicial promoveu a devolução de diversos processos que tratam da conversão de valores para URV, nos termos da decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e do Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16/05/2025, o qual, respeitada a autonomia do Juízo, recomenda a avaliação quanto à nomeação de peritos judiciais para a elaboração dos cálculos, ADOTAM-SE as seguintes providências: 1 - NOMEIA-SE a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail [email protected], como perita do Juízo. 1.1 – FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais) por exequente, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.2 – EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor fixado, em favor do perito nomeado, e INTIME-SE o ente executado para realizar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2 – FIXAM-SE os seguintes quesitos: a) Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? b) Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. 3 - DETERMINA-SE, para tanto, as seguintes providências: 3.1 – INTIME-SE a empresa nomeada, com os documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. 3.2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do perito e demais fins do art. 465, §1º, do CPC. 3.3 - Com o aceite, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. 3.4 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias, e que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4 - Juntado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar parecer de eventual assistente técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. 5 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 (dez) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0005616-98.2010.8.11.0041.. REPRESENTANTE: RONALDO JOSE SOARES, CLEITON JOSE SOUZA LOPES, LOURIVAL SANTOS DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS SOUSA TEIXEIRA, JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE, NILDO PAULO DE AMORIM, LUIZ ROBERTO DE MORAES, ALUIZIO CAMQRGO SEVERINO, DIMAS MENDES MALHEIROS, ANDRELINO DE SOUSA EUGENIO FILHO, AUGUSTO CESAR DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Considerando a existência de inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado que aguardam a realização de perícia e, tendo em vista a iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao lançar edital para a contratação de peritos contadores com o objetivo de solucionar a demanda, registro que o processo seletivo foi exitoso e que já há profissionais disponíveis para atuação junto ao TJMT. Dessa forma, caberá à Secretaria verificar, por meio do DAJE, a relação dos contadores contratados, observando-se a imprescindível autorização do Senhor Corregedor-Geral para a designação. Assim, nomeio como perito do Juízo o contador contratado nos termos do edital mencionado. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos, caso ainda não tenham apresentado. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao perito, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Francisco Rogério Barros Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento, proposta por RONALDO JOSE SOARES e OUTROS, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambas as partes qualificadas à exordial. Tendo as partes, juntado as documentações necessárias para elaboração dos cálculos, NOMEIO a empresa MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA JUDICIAL, com endereço profissional na Avenida Isaac Póvoas n° 586 sala 02, Bairro Centro Norte, Cuiabá-MT, fone (65) 3322-9858 (65) 99613-8642 e endereço eletrônico [email protected]. O perito deverá desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, parágrafo 3º do CPC, independentemente de compromisso. Com fulcro na Resolução nº 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) por exequente. Assim, tendo em conta que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor à antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito do valor integral referente aos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob conta destes autos. Observados os parâmetros fixados na sentença, e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor Perito, na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes quesitos: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? 6. Existe alguma lei que se refira especificamente à reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV na carreira da Exequente? Se sim, foi suficiente para cobrir eventual percentual de defasagem? 7. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual. 8. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. 9. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar. Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o expert para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da nomeação, e em caso positivo, indicar data para início dos trabalhos e, em atenção ao princípio da não surpresa, se manifestar sobre a possibilidade dos honorários periciais serem adimplidos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob pena de concordância tácita. Ademais, deve ser indicado no mandado que o expert terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos. Em caso de houver a necessidade de dilação de prazo, o Laboratório nomeado deverá fazer a solicitação nos autos antes do término dos 30 (tinta) dias. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Com a entrega do laudo pericial e não havendo esclarecimentos a serem realizados, fica o perito apto para levantamento dos honorários periciais. Realizadas estas diligências, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento movido por RONALDO JOSE SOARES e OUTROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte autora se manifestou a fim de iniciar a Liquidação de Sentença por Arbitramento (ID. 126676404). Sendo assim, nos termos do art. 510 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentar pareceres ou documentos elucidativos, deixando para examinar a necessidade de nomeação de perícia após análise dos documentos. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para determinar o que for de direito, nos termos do art. 510, caput, in fine, do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MÁRCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento movido por RONALDO JOSE SOARES e OUTROS face de ESTADO DE MATO GROSSO. Nos termos do art. 510 do CPC, as partes deverão ser intimadas para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem pareceres ou documentos elucidativos, deixando para examinar a necessidade de nomeação de perícia após análise dos documentos. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para determinar o que for de direito, nos termos do art. 510, caput, in fine, do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MÁRCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

04/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento, proposta por RONALDO JOSE SOARES e OUTROS, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambas as partes qualificadas à exordial. Tendo as partes, juntado as documentações necessárias para elaboração dos cálculos, NOMEIO a empresa MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA JUDICIAL, com endereço profissional na Avenida Isaac Póvoas n° 586 sala 02, Bairro Centro Norte, Cuiabá-MT, fone (65) 3322-9858 (65) 99613-8642 e endereço eletrônico [email protected]. O perito deverá desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, parágrafo 3º do CPC, independentemente de compromisso. Com fulcro na Resolução nº 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) por exequente. Assim, tendo em conta que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor à antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito do valor integral referente aos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob conta destes autos. Observados os parâmetros fixados na sentença, e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor Perito, na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes quesitos: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? 6. Existe alguma lei que se refira especificamente à reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV na carreira da Exequente? Se sim, foi suficiente para cobrir eventual percentual de defasagem? 7. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual. 8. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. 9. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar. Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o expert para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da nomeação, e em caso positivo, indicar data para início dos trabalhos e, em atenção ao princípio da não surpresa, se manifestar sobre a possibilidade dos honorários periciais serem adimplidos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob pena de concordância tácita. Ademais, deve ser indicado no mandado que o expert terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos. Em caso de houver a necessidade de dilação de prazo, o Laboratório nomeado deverá fazer a solicitação nos autos antes do término dos 30 (tinta) dias. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Com a entrega do laudo pericial e não havendo esclarecimentos a serem realizados, fica o perito apto para levantamento dos honorários periciais. Realizadas estas diligências, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

12/12/2023, 00:00

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Todas as movimentações(113)

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