Execução de Título Extrajudicial 1002456-77.2023.8.11.0078 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002456-77.2023.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: LEONARDO GONCALO CAETANO DE BARROS E SILVA EXECUTADO: INSTITUTO ENAWENE NAWENE - KOLINAKWA AUTOS: Nº 1002456-77.2023.8.11.0078 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LEONARDO GONCALO CAETANO DE BARROS E SILVA em face de INSTITUTO ENAWENE NAWENE - KOLINAKWA. Após tentativas infrutíferas de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD e a verificação de inexistência de veículos registrados em nome da parte executada, sobreveio o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre o patrimônio dos dirigentes da entidade. É o breve relatório. Decido. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não comporta acolhimento no presente estágio processual. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e sua adoção, nos termos do Art. 50 do Código Civil, exige a comprovação inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso em tela, a pretensão da parte exequente fundamenta-se tão somente na ausência de bens penhoráveis e no inadimplemento da obrigação. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais pátrios é firme no sentido de que a inexistência de bens ou o mero inadimplemento da dívida não são motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A insolvência da associação, por si só, não autoriza a incursão no patrimônio pessoal de seus dirigentes. É indispensável a demonstração de conduta dolosa ou fraudulenta que evidencie o uso espúrio da entidade, o que não restou demonstrado nos autos até o momento. Posto isso, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Considerando o resultado negativo das diligências anteriores e a natureza do rito dos Juizados Especiais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 20 de maio de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:32

Publicação

27/01/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1002456-77.2023.8.11.0078. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens a penhora da parte devedora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4, da Lei 9.099/95. (Assinado Digitalmente)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento

23/01/2026, 16:27

Ato ordinatório

23/01/2026, 16:17

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:14

Decurso de Prazo

15/12/2025, 06:44

Publicação

20/11/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: LEONARDO GONCALO CAETANO DE BARROS E SILVA EXECUTADO: INSTITUTO ENAWENE NAWENE - KOLINAKWA AUTOS: Nº 1002456-77.2023.8.11.0078 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por LEONARDO GONCALO CAETANO DE BARROS E SILVA registrado(a) civilmente como LEONARDO GONCALO CAETANO DE BARROS E SILVA em desfavor de INSTITUTO ENAWENE NAWENE - KOLINAKWA. A parte Exequente informou que não houve pagamento pela parte Executada, sendo assim, requer a penhora via Sistema SISBAJUD (Teimosinha). É o relatório. Decido. Ressalto, desde já, que a expedição reiterada de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (denominada “teimosinha”) somente deve ser admitida em situações excepcionais, à luz dos princípios que regem o procedimento, especialmente a efetividade, a economia processual e a razoabilidade, devendo haver elementos concretos que evidenciem alteração relevante na situação financeira do devedor. Tendo em vista a inércia da parte Executada para pagamento do valor devido, DEFIRO o pedido de penhora, sendo assim, PROCEDA-SE a ordem de bloqueio das contas da parte Executada via Sistema SISBAJUD, conforme cálculo acostado aos autos. PROMOVA-SE a juntada do resultado do bloqueio. Sendo positivo ou parcialmente positivo, INTIME-SE a parte Executada, por seu patrono ou pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora (Enunciado 142 FONAJE). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte Exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação ao bloqueio, INTIME-SE a parte Exequente, para informar os dados bancários e requerer o que entender de direito. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do bloqueio via SISBAJUD, INTIME-SE o credor para indicar bens a penhora da parte devedora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4, da Lei 9.099/95. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 14 de novembro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento

16/11/2025, 20:59

Expedição de documento

16/11/2025, 20:58

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: LEONARDO GONCALO CAETANO DE BARROS E SILVA EXECUTADO: INSTITUTO ENAWENE NAWENE - KOLINAKWA AUTOS: Nº 1002456-77.2023.8.11.0078 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por LEONARDO GONCALO CAETANO DE BARROS E SILVA registrado(a) civilmente como LEONARDO GONCALO CAETANO DE BARROS E SILVA em desfavor de INSTITUTO ENAWENE NAWENE - KOLINAKWA. A parte Exequente informou que não houve pagamento pela parte Executada, sendo assim, requer a penhora via Sistema SISBAJUD (Teimosinha). É o relatório. Decido. Ressalto, desde já, que a expedição reiterada de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (denominada “teimosinha”) somente deve ser admitida em situações excepcionais, à luz dos princípios que regem o procedimento, especialmente a efetividade, a economia processual e a razoabilidade, devendo haver elementos concretos que evidenciem alteração relevante na situação financeira do devedor. Tendo em vista a inércia da parte Executada para pagamento do valor devido, DEFIRO o pedido de penhora, sendo assim, PROCEDA-SE a ordem de bloqueio das contas da parte Executada via Sistema SISBAJUD, conforme cálculo acostado aos autos. PROMOVA-SE a juntada do resultado do bloqueio. Sendo positivo ou parcialmente positivo, INTIME-SE a parte Executada, por seu patrono ou pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora (Enunciado 142 FONAJE). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte Exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação ao bloqueio, INTIME-SE a parte Exequente, para informar os dados bancários e requerer o que entender de direito. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do bloqueio via SISBAJUD, INTIME-SE o credor para indicar bens a penhora da parte devedora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4, da Lei 9.099/95. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 14 de novembro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

17/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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