Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004912-74.2020.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004912-74.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004912-74.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: BRUNO VALERIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Pública. Entre um ato e outro, sobreveio informação de pagamento da requisição. Alvará expedido em favor da parte exequente. Instada, permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante previsão do Código de Processo Civil, a quitação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - A obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso, as verbas devidas foram quitadas pelo executado, razão pela qual expediu-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, não restando outra providência, senão a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, em consonância com o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tangará da Serra/MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/07/2026, 10:48

Decurso de Prazo

24/06/2026, 02:11

Decurso de Prazo

16/06/2026, 03:13

Publicação

08/06/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:52

Publicação

21/05/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 056/2007-CGJ, impulsiono o presente feito para INTIMAR A PARTE AUTORA, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 08:20

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:18

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:57

Documentos

Sentença

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004912-74.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: BRUNO VALERIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Após a homologação dos cálculos foram expedidas as requisições de pequeno valor com a respectiva intimação do executado para pagamento. Certificado o inadimplemento das requisições a tempo e modo, o exequente requereu o sequestro dos valores devidos. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Embora o executado tenha sido intimado por meio eletrônico para realizar o pagamento das requisições de pequeno valor, manteve-se inerte. Assim, ao extrapolar o prazo de dois meses para pagamento da requisição de pequeno valor, previsto no art. 535, §3º, inciso II do CPC, é de se reconhecer a mora do ente público no pagamento da dívida. Diante deste cenário, não resta outra opção ao juízo senão promover, em garantia da efetividade da execução, o sequestro dos valores devidos, nos termos em que autorizam os artigos 17, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, parágrafo 1º da Lei 12.153/2009, este in verbis: “§ 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” Assim, CERTIFIQUE-SE previamente se existem valores depositados no SISCONDJ, considerando que o Estado informou que a ordem de pagamento já havia sido inserida no FIPLAN. Havendo depósito, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, ficando, desde logo, deferido o levantamento de valores por tratar-se de honorários. Não havendo depósito, REMETAM-SE os autos ao contador judicial para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a atualização do valor das requisições de pequeno valor. Após, PROMOVA-SE o bloqueio do valor atualizado do crédito via SISBAJUD, diretamente nas contas bancárias do executado, em conformidade com o art. 8, §1º, do Provimento 20-2020 TJMT. Certifique-se acerca da efetividade do bloqueio e em seguida, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Então, conclusos. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004912-74.2020.8.11.0055.. Vistos e examinados. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por ambas as partes contra a decisão retro que acolheu a objeção de pré-executividade por entender que há contradição na referida decisão, conforme manifestação do executado no id. 92719926 e do exequente no id. 93253193. A parte exequente apresentou contrarrazões Ambos os embargos foram interpostos tempestivamente. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. O objetivo do presente embargos de declaração é a manifestação sobre pontos omissos, porventura existente na decisão prolatada. Analisando com esmero a decisão vergastada, faz-se necessário o desenvolvimento do assunto. Verifico que a r. decisão extirpou a cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN. Quanto aos embargos do patrono da devedora, questionando os honorários sucumbenciais, passo a decidir: Em relação a r. sentença que fixou os honorários em 10%(dez por cento) do proveito econômico obtido, reduzidos pela metade, nos parâmetros do art. 90, §4 do CPC, razão assiste o patrono da executada, tendo em vista que a parte exequente não reconheceu a procedência do pedido tendo resistido fortemente à objeção de pré-executividade apresentada. O referido artigo é muito claro ao mencionar que os honorários serão reduzidos à metade quando o réu reconhecer a procedência do pedido e cumprir integralmente a prestação reconhecida, o que não ocorre no presente feito uma vez que a parte exequente impugnou por completo a pretensão da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE – NÃO APLICAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA –– ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.076 DO STJ – CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, I E II DO CPC/15 – IRRESIGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o entendimento firmado no Tema 1.076 do E. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios de sucumbência devem seguir os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, I e II do CPC/15. 2. Considerando que houve reconhecimento do pedido e o cancelamento administrativo da CDA, o valor da verba sucumbencial deve ser reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (N.U 1003219-05.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) Desse modo, analisando toda a atual sistemática processual vigente, entendo que a decisão retro merece reparo. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta julgo PROCEDENTE, os embargos de declaração interpostos na presente demanda, embargando a sentença retro, sob a alegação de conter pontos contraditos. Feitos tais esclarecimentos, passa a decisão mencionada a vigorar com a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Quanto aos embargos de id. 93253193,passo a decidir. Assim, analisando toda a atual sistemática processual vigente, entendo que a decisão retro não merece reparo. É fato que a ADI n. 1003057-65.2019.8.11.0000 teve seu julgamento procedente para declarar a inconstitucionalidade da TACIN com efeito ex nunc, contudo a atual ADI ainda está pendente de transitar em julgado o que implica no não reconhecimento de tal efeito, ao menos por ora, e prevalecendo o entendimento do próprio STJ com a regra geral, ou seja, ex tunc. Vejamos recente julgado do nosso Tribunal: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN — INADMISSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – OBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – RECURSO ESTADO DE MATO GROSSO DESPROVIDO – RECURSO PARTE IMPETRANTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2908/SE, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos”. Logo, não é admissível a cobrança de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN. 2. “Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade do lançamento da Tacin. [...]”. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação/remessa necessária nº 1021197-24.2019.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de maio de 2021). (N.U 1014363-05.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) Mesmo o fisco alegando que mera publicação de acordão já se da por suficiente para o cumprimento da decisão, sendo desnecessário o aguardo do trânsito em julgado, vislumbra-se que grande parte dos julgados recentes deste tribunal fazem prevalecer o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI N.º 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial desta Corte de Justiça, em 14/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 1003057-65.2019.811.0000, declarou inconstitucional o artigo 100 da Lei Estadual n.° 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN –, com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado. Entretanto, referido acórdão não transitou em julgado, encontrando-se pendente de julgamento dos embargos de declaração opostos, que versam justamente quanto à modulação dos efeitos. 2. Ausente posicionamento definitivo acerca da modulação dos efeitos, de rigor a observância do quanto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI n.° 2908 que, por maioria, declarou inconstitucional o dispositivo legal que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio no Estado de Sergipe, sem qualquer limitação temporal. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012064-76.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/01/2023) Diante disso, razão não assiste a Fazenda Pública, devendo manejar, caso não se conforme, recurso de reforma que for cabível, não se prestando os embargos de declaração para esses fins. No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 16 de março de 2023. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz(a) de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004912-74.2020.8.11.0055.. Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade proposta pela parte da executada, por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. O excipiente alega que foi reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança de Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN. Intimado o Estado impugnou parcialmente a exceção. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. Conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal, não cabe introduzir, no cenário tributário, taxa com a finalidade de prevenir e combater incêndio, consideradas a generalidade e a inespecificidade do serviço. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE11792455 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade do lançamento da TACIN. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta nos autos. No entender do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, desde que presentes os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia, ante a ausência de penhora de bens ou de apresentação de garantia na execução fiscal. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência e de Evidência. Diante do princípio da causalidade que se aplica ao caso, independente de a Fazenda Pública ter desistido da execução antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da devedora, os quais FIXO em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC, reduzidos pela metade nos termos do §4º do art. 90 do mesmo código. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 11 de agosto de 2022. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

15/08/2022, 00:00