Execução de Título Extrajudicial 1006699-15.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006699-15.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/02/2025, 20:30

Remessa (outros motivos)

02/02/2025, 02:14

Trânsito em julgado

29/11/2024, 13:59

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:15

Publicação

10/10/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1006699-15.2022.8.11.0041 (ME) VISTOS, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes juntado no id.171381473 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 922 c/c 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Caso comunicado o descumprimento, isento a parte Exequente do pagamento de custas para seu desarquivamento (art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Caso comprovada a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes pelo Sistema Serasajud, independentemente de nova deliberação do juízo, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Custas finais nos termos do §2º do artigo 90 do CPC, salvo se estabelecido de forma diversa na avença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento

08/10/2024, 18:38

Definitivo

08/10/2024, 18:38

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/10/2024, 18:38

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 17:11

Publicação

27/09/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº1006699-15.2022.8.11.0041 (p) VISTOS, A vista da manifestação da parte Exequente no id. 161434822, concedo o prazo de 05 dias par informar se houve composição entre as partes com relação ao valor remanescente da execução, e, em caso negativo, deverá impulsionar o feito sob pena de remessa ao arquivo, conforme já determinado. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo (CAA), nos termos do artigo 921,§2º do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc. nº 1006699-15.2022.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Duplicata, em que a parte executada deixou de pagar o remanescente da dívida, vindo a parte exequente pugnar pela renovação da penhora eletrônica Sisbajud. Neste caso, os atos expropriatórios Sisbajud, Renajud e Infojud, já foram realizados no id 129179947, com resultado parcialmente positivo via Sisbajud. Posto isso, não havendo comprovação de pagamento do remanescente da dívida, defiro a renovação da penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 2.004,22 (Dois mil quatro reais e trinta e vinte e dois centavos), conforme cálculo apresentado no Id 140828138. A renovação da busca de valores realizada via Sisbajud, OBTEVE RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, sendo efetivado em penhora o valor de R$ 202,67 (duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos), e transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número dos Identificadores de Depósitos-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores, anexado no id 158726628. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo, se necessário. Intime-se a parte executada da penhora - artigo 841 do CPC, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em caso, de apresentação de manifestação pela parte executada, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Do contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE do valor bloqueado, acima discriminado. Considerando que a quantia penhorada é inferior ao valor da dívida executada, e, não havendo outros bens indicados, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado que decorrido o prazo acima epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências aptas a dar prosseguimento ao feito, o processo será encaminhado ao arquivo onde aguardará o decurso do prazo da suspensão da execução e da prescrição intercorrente, determinada na decisão lançada no Id 129179947. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc. nº 1006699-15.2022.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Duplicata, em que a parte executada citada deixou de comprovar o pagamento ou garantir a dívida, conforme certidão gerada nos autos. A parte exequente apresenta no feito o cálculo atualizado da divida, pugnando pela realização da penhora eletrônica. Não havendo pagamento nem garantida da dívida por penhora, depósito ou caução, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 2.799,36 (Dois mil Setecentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), conforme cálculo apresentado no Id 109211958. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via Renajud e infojud, ressaltando que, a pesquisa de bens via Infojud, somente será solicitada, se forem infrutíferas ou insuficientes as pesquisas Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção das duas últimas declarações de renda, via INFOJUD. No caso, a busca de valores via Sisbajud, OBTEVE RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, sendo efetivado em penhora o valor bloqueado de R$ 1.147,79 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), e transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número dos Identificadores de Depósitos-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores, anexado nos autos. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo, se necessário. Intime-se a parte executada da penhora - artigo 841 do CPC, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em caso, de apresentação de manifestação pela parte executada, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Do contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE do valor bloqueado, acima discriminado. Considerando que a quantia penhorada é inferior ao valor da dívida executada, em sequência aos atos expropriatórios As pesquisas de bens realizadas via Sistema RENAJUD e INFOJUD, também OBTIVERAM RESULTADO NEGATIVO, conforme relatório nos autos. Ressaltando que o relatório da busca de bens junto a Receita Federal – via INFOJUD, não foi anexado ao feito, por constatar que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica Executada somente estão disponível na base de dados até o ano calendário de 2017, não trazendo, portanto, qualquer utilidade para a presente execução. Posto isso, não havendo outros bens indicados a penhora, e sendo a existência destes, pressuposto essencial para continuidade desta execução, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou ainda no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertada que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 03 (três) anos – art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 10 da Lei 8.929/94, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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