Execução de Título Extrajudicial 1039173-05.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1039173-05.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:43

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:02

Publicação

19/03/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:11

Publicação

21/01/2026, 04:31

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ADELAIDE MARIA DA SILVA EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando as partes, via DJEN, para manifestar sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 12 de janeiro de 2026, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 12 de janeiro de 2026 SHIRLEI FREIRES DA SILVA Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1039173-05.2023.8.11.0041

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ADELAIDE MARIA DA SILVA EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando as partes, via DJEN, para manifestar sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 12 de janeiro de 2026, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 12 de janeiro de 2026 SHIRLEI FREIRES DA SILVA Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1039173-05.2023.8.11.0041

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento

12/01/2026, 14:41

Ato ordinatório

12/01/2026, 14:39

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela executada ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, a nulidade dos atos processuais posteriores ao ID 166979048, em razão da exoneração dos patronos anteriormente constituídos e requerendo a condenação da exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. A parte exequente apresentou resposta, refutando as alegações da executada e pugnando pelo prosseguimento do feito. Após, os autos conclusos para deliberação. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade, como é sabido, tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, em hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou condições da ação, ou também quanto à prescrição e decadência, desde que comprovada de plano. Segundo entendimento doutrinário: “A exceção de pré-executividade é a impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública (requisitos, pressupostos e condições da ação executiva), bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que, cabalmente, passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando à desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos de constrição do patrimônio do executado[1].” Neste sentido, também é a jurisprudência pacífica do C. STJ: “O incidente de exceção de pré-executividade, criação doutrinária que se difundiu, se presta às discussões a respeito das condições extrínsecas da ação, pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública. Apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, prescrição, discussão envolvendo pressupostos processuais e condições da ação e, por fim, quando a apreciação de tais matérias não depender de dilação probatória.” (Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019). “A exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. (...) A alegação de ocorrência da prescrição pode ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido.” (AgInt no AREsp: 1299088 MG 2018/0123447-3, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). No caso em análise, a executada alega nulidade dos atos processuais posteriores ao ID 166979048, sob o fundamento de que houve exoneração dos patronos anteriormente constituídos. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Compulsando os autos, verifico que os atos processuais posteriores ao ID 166979048 são meramente informativos, não possuindo caráter decisório ou prejudicial às partes. Tratam-se de manifestações da parte exequente, juntada de documentos e expedientes relacionados a diligências já determinadas anteriormente. O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do CPC, estabelece que "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Ademais, o art. 282, § 1º, do mesmo diploma legal, dispõe que "o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte". Nesse sentido, ainda que se admitisse eventual irregularidade na representação processual da executada após a exoneração dos patronos anteriores, tal circunstância não acarretaria a nulidade dos atos processuais, uma vez que não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto à defesa da parte executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), conforme se extrai do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas ( AgInt no REsp n. 2.010.110/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que "a ausência da intimação causou evidente prejuízo à instituição financeira, que não obteve a oportunidade de proceder à interposição do competente recurso". 3. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2044085 SP 2021/0400643-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Portanto, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa da executada, não há que se falar em nulidade dos atos processuais posteriores ao ID 166979048. Quanto ao pedido de inclusão da CAM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS MILITARES DE MATO GROSSO no polo passivo da execução, formulado pela exequente no ID 176587107, sob o fundamento de sucessão empresarial, entendo necessária a realização de diligências para melhor apuração dos fatos. Embora a exequente tenha apresentado documentos que indicariam a existência de sucessão empresarial entre a executada e a CAM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS MILITARES DE MATO GROSSO, este Juízo não está vinculado às decisões proferidas por outros juízos em processos distintos. A caracterização da sucessão empresarial demanda a análise de elementos fáticos que evidenciem a transferência da atividade econômica, do fundo de comércio, da clientela, dos bens essenciais à exploração do negócio, entre outros aspectos relevantes. Contudo, para a adequada verificação desses elementos no caso concreto, faz-se necessária a realização de diligência específica. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, por não vislumbrar nulidade nos atos processuais posteriores ao ID 166979048. Antes de apreciar o pedido de inclusão da CAM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS MILITARES DE MATO GROSSO no polo passivo da execução, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça, no endereço indicado como sede da executada (Rua Cel. Thogo Pereira, n. 906, Bairro Goiabeiras, Cuiabá/MT, CEP.: 78.020-500), para que verifique: a) Se no local funciona a ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ: 03.926.987/0001-68) e/ou a CAM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS MILITARES DE MATO GROSSO (CNPJ: 24.290.111/0001-48); b) Quais atividades são desenvolvidas no local; c) Se há indicação visual (placas, letreiros, etc.) de qual(is) empresa(s) funciona(m) no endereço; d) Se possível, quem são os responsáveis pelo estabelecimento; e) Outras informações relevantes que possam auxiliar na verificação da alegada sucessão empresarial. Com a juntada do mandado de constatação devidamente cumprido, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação quanto ao pedido de inclusão da CAM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS MILITARES DE MATO GROSSO no polo passivo da execução. Por fim, expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento do valor penhorado nos autos. Cumpram-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] A exceção de pré-executividade e o juízo de admissibilidade na ação executiva por Lenice Silveira Moreira.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: ADELAIDE MARIA DA SILVA EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. Processo n. 1039173-05.2023.8.11.0041 Vistos. No id 160220723, a parte exequente formula pedido para que seja determinada a penhora de créditos de pagamento com cartões e vale alimentação, em nome do executado, das empresas Mercado Pago, Cielo, Redecart, PayPal, PagSeguro, PicPay, Apple Pay e Stone, além do mais, requer a consulta de patrimônio nos sistemas, SNIPER, CCS, DECRED e SIMBA e, por fim, a busca de veículos móveis no sistema RENAJUD. Passo a análise dos pedidos. OFICIEM-SE às empresas acima nominadas, para que bloqueie eventual valor em nome da parte executada até a quantia que impulsiona a vertente execução, consignando o prazo de 15 dias para a resposta às missivas, haja vista que, “a priori”, a diligência realizada pelo sistema “Bacenjud” não abrange as aludidas empresas. Indefiro o pedido de consulta por meio do sistema SIMBA, pois é destinado ao uso da Procuradoria Geral da República para investigar transações financeiras. Ademais, no caso dos autos, a pesquisa de saldo do executado em contas bancárias já foi deferida via sistema SISBAJUD, de forma que além de falta de previsão legal para deferimento do sistema SIMBA em execuções entre particulares, em nada irá contribuir para o deslinde do presente feito. Assim, autorizo a requisição de informação acerca da existência de declarações de imposto de renda, DECRED à Receita Federal, devendo a Sra. Gestora realizar o necessário para realização da busca via INFOJUD. DEFIRO a busca de veículos registrados em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. Vale ressaltar que, em havendo registro de alienação fiduciária sobre eventual veículo encontrado, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada. Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIMEM-SE os executados pessoalmente via AR, haja vista que não possuem advogado cadastrado no processo, facultando-lhes a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. DEFIRO, como requerido, o pedido para busca no sistema SNIPER, conforme documentos a seguir juntados. Se positiva as diligências, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. Se negativa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, mormente a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento provisório. Dessa feita, se transcorrer “in albis” o prazo acima assinalado, conforme interpretação do artigo 921 do CPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, que deverá estar anotado no sistema Apolo. Caso alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: ADELAIDE MARIA DA SILVA EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1 – Processo n. 1039173-05.2023.8.11.0041 Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos na Portaria expedida pela Diretoria de Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – Havendo requerimento, este Juízo DEFERE a expedição de certidão da admissão da execução na forma do artigo 828 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 10 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(103)