Execução Fiscal 0000904-77.1997.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0000904-77.1997.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº: Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, em que o valor da causa não supera a quantia de R$ 10.000,00 (dez) mil reais. No decorrer do trâmite processual, já foram realizadas tentativas de localização do devedor/bens penhoráveis, estando os autos paralisados há mais de ano sem movimentação útil. É o breve relato. DECIDO. O caso é de extinção pela falta de interesse de agir. Conforme relatado, o processo está há mais de um ano sem movimentação útil, não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es)/bens passíveis de penhora, cabendo salientar que as providências a cargo do juízo já foram tomadas, porém, sem êxito. Nesse cenário, deve ser aplicado à espécie o entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.184 (RE 1.355.208), quando foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Em seu voto-condutor, a Ministra Cármen Lúcia, relatora do recurso, destaca a relação entre o princípio do interesse de agir, na sua faceta da necessidade, e o princípio da eficiência, ressaltando que a EC 19/1998, ao elencar a eficiência dentre os postulados norteadores da Administração Pública, rompeu com o modelo de gestão burocrática e patrimonialista, inaugurando a atuação focada na racionalidade de métodos, economicidade de meios e celeridade estatal. Daí que não se mostra juridicamente viável, sob a ótica de tais princípios, a manutenção de executivo fiscal cujo valor cobrado não supera sequer o custo da movimentação da máquina judiciária. Nesse aspecto, ponderou a relatora: “Para a análise da instauração de processo judicial de recuperação fiscal é importante considerar o custo médio unitário de um processo, por se comprovar inegável desproporção entre o valor a ser recuperado e o da despesa pública empregada na propositura e na tramitação da execução fiscal. [...] 25. É desarrazoado onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas que cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Cotejando-se o interesse de agir, o princípio da eficiência na administração da Justiça e o baixo valor pretendido pela execução fiscal, é de se concluir que a instituição de outro instrumento legal para exigir a Fazenda Pública do adimplemento de dívidas não satisfeitas pelo contribuinte, além da cobrança judicial, impõe revisão da jurisprudência afirmada em 2009 no Recurso Extraordinário n. 591.033 (Tema 109)”. Apurou-se nesse julgamento que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, mais de 60% (sessenta por cento) dos processos de execução em trâmite do Brasil são de execução fiscal. É fato notório, pois, que o Poder Judiciário encontra-se abarrotado com processos de execução fiscal cobrando valores ínfimos e irrisórios, os quais, em muitos casos, são inferiores ao próprio custo do processamento da demanda fiscal, com o acionamento da máquina estatal e todas as implicações disso decorrentes (gastos de recursos materiais e de tempo de juízes, servidores, advogados, procuradores, etc.). Aliás, exemplo dessa situação caótica, cabe mencionar esta própria 4ª Vara Cível de Tangará da Serra, onde, conforme relatório de maio/2024 (quando este julgador assumiu a unidade), tramitam aproximadamente 20.000 (vinte mil) execuções fiscais, dos quais, segundo levantamento do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância – DAPI, da CGJ/TJMT, quase 19.000 (dezenove) mil foram ajuizadas com valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo mais de 15.000 (quinze mil) cobrando IPTU. Ou seja, tratando-se da cidade com pouco mais de 100 mil habitantes[1] é como se 01 (um) a cada 05 (cinco) habitantes possuísse um processo nesta vara da fazenda pública. Nenhuma outra vara da fazenda pública do interior de Mato Grosso, nem mesmo de cidades com mais que o dobro de população (Rondonópolis e Várzea Grande), possui um acervo processual tão expressivo de execuções fiscais em trâmite, o que denota a situação crítica deste juízo, que ainda tem atua com questões urgentes de saúde e direito à vida, dentre outras matérias. Como citado acima, não se pode perder de vista que um processo tem custos, o que exige racionalidade, até para que se atenda aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência que regem o processo (art. 8º, CPC). Veja-se que, de acordo com levantamento feito pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ no ano de 2011, o custo médio do processo de execução fiscal em trâmite da Justiça Federal seria de aproximadamente R$ 4.685,39 (quatro mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos) [https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/7862/1/RP_Custo_2012.pdf]. Na época do estudo, o valor do salário-mínimo era de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). Ou seja, uma execução fiscal custava mais de oito vezes o valor do salário-mínimo. Nesse norte, não é necessário grande esforço de raciocínio para se concluir que atualmente o valor de uma execução fiscal é bem maior, mesmo nesta Justiça Estadual, dada a inflação e outros fatores econômicos. Aliado a isso, tem-se que o Relatório da Justiça em Números de 2018, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, dá conta de que as execuções fiscais respondiam, em 2017, por aproximadamente 39% (trinta e nove por cento) dos mais de 80 milhões de processos pendentes e por 92% (noventa e dois por cento) da taxa de congestionamento no âmbito do Poder Judiciário, possuindo um tempo de giro aproximado de 11 (onze) anos (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/8d9faee7812d35a58cee3d92d2df2f25.pdf). Tal cenário não sofreu relevante alteração desde então, conforme se extrai do voto do Min. Luís Roberto Barroso (RE 1.355.208), que abordou os dados do ano de 2022: “O primeiro deles é que a execução fiscal é o principal fator de congestionamento da Justiça brasileira - os dados são muito impressionantes. Elas representam 64% do estoque de processos de execução no Poder Judiciário. Esses processos são os principais responsáveis pela alta taxa de congestionamento, representando aproximadamente 34% dos casos pendentes e congestionamento de 88% em 2022. Vale dizer, das 80 milhões de ações em curso no Brasil, 34% são ações de execução fiscal, responsáveis por uma taxa de congestionamento de 88%. Isso significa que de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram só 12 foram efetivamente concluídos. Os números são os seguintes: na Justiça estadual estão concentrados 85% dos processos, que é o caso desta ação, porque, evidentemente, o município ajuíza as suas execuções fiscais perante a Justiça estadual. E, na prática, acontece que os prefeitos municipais, por circunstâncias, muitas vezes, políticas internas, não cobram o IPTU, não protestam o IPTU e, quando se aproxima o final do mandato, para não ter problemas com a lei de responsabilidade fiscal nem com improbidade, ajuízam milhares de ações ao final do mandato, já passados muitos anos da constituição do crédito”. Com base em tais circunstâncias, cravou Sua Excelência que “a execução fiscal é o maior gargalo da justiça brasileira”, prospectando que a decisão proferida no Tema 1.184 “vai permitir que possamos avançar de maneira significativa na redução do estoque de execuções fiscais existentes no país”. E foi com esse espírito que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob a Presidência do mesmo Min. Luís Roberto Barroso, editou a Resolução n. 547/2024, que traz em seus “Considerandos”, dentre outros fatores, o julgamento do Tema 1.184, bem como as Notas Técnicas n. 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), bem como que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – nesta 4ª Vara Cível de Tangará da Serra esse percentual supera 97%. Estabelece a Res. 547/2024 do CNJ (grifei): Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Sob a inspiração do que assentado pelo STF no Tema 1.184, que reconheceu a legitimidade da extinção da execução de baixo valor pela falta de interesse de agir, a Res. 547/2024 do CNJ, considerando dados empíricos e notas técnicas – elementos considerados no acórdão –, cuidou de definir os critérios objetivos para aplicação do entendimento do Guardião da Constituição da República. Nesse sentido, a norma preconizou que “Deverão” ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, desde que (i) “não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado” ou, (ii) “ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (art. 1º, § 1º). Conquanto se reconheça a relevância da discussão existente em torno do impacto que a extinção de execuções de pequeno valor possa trazer a pequenos municípios brasileiros, tal debate não se mostra pertinente na espécie, onde se cuida de município com orçamento superior a 600 milhões de reais (Lei Municipal n. 6.265/2023 – LOA/2024 de Tangará da Serra/MT[2]). A regra extintiva em comento é flexibilizada pelo § 2º do art. 1º da Res. 547/2024 do CNJ, segundo o qual, para a aferição da cifra de R$ 10.000,00 citada no § 1º “deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo devedor”. Ainda, o § 5º do mesmo artigo permite a Fazenda Pública requerer no processo a não extinção do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo demonstrar que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Desse modo, uma vez constatada a presença dos requisitos do item “i” e “ii” acima, aliada à não incidência do §§ 2º e 5º do artigo 1º da resolução - ou seja, inexistindo execuções apensas cujo valor somado supere a quantia supracitada e inexistindo pedido de não extinção por 90 (noventa) dias ou decorrendo esse prazo sem a indicação de bens do devedor -, a extinção do processo em razão da falta de interesse de agir é impositiva e atende à orientação jurisprudência da Suprema Corte. Com efeito, os pressupostos legitimadores da extinção da execução fiscal estão claros e são objetivos, não deixando margem de dúvida ou espaço para interpretação diversa, segundo o brocardo “in clariscessat interpretativo”. Observa-se que o artigo 1º da resolução buscou disciplinar especialmente a aplicação do item 01 da tese fixada no Tema 1.184, que cuida da extinção dos executivos de baixo valor em razão da falta de interesse de agir do credor. Por sua vez, os artigo 2º e 3º da norma infralegal guardam relação direta com o item 02 do Tema 1.184, na medida em que estabelecem, como condição para o ajuizamento da execução fiscal, a necessidade de que Fazenda Pública, previamente, busque a conciliação ou outra solução administrativa, e, ainda, efetue o protesto do título. Desse modo, sem a prévia adoção dessas providências a Fazenda Pública não poderá judicializar a cobrança do crédito fiscal, com as ressalvas dos parágrafos dos artigos 2º e 3º supracitados. Por óbvio, enquanto exigências relacionadas ao momento inicial do processo, tem-se que somente se aplicam às execuções fiscais ajuizadas após a Res. 454/2024 do CNJ, circunstância que é corroborada pelo emprego do verbo “dependerá” no caput de ambos os artigos, bem como no próprio item 2 da Tema 1.184, ao consignar que o “ajuizamento da execução fiscal dependerá...”. Essa conclusão, aliás, é extraída do voto do Min. Gilmar Mendes, no qual foi sugerida ao Colegiado a inclusão do item 2 na tese do repetitivo, com a adoção do verbo “dependerá”, reforçando, portanto, o caráter prospectivo das condicionantes impostas à Fazenda Pública para que possa se valer da execução fiscal. Logo, descabe falar em aplicação retroativa de tais exigências em relação às execuções fiscais ajuizadas antes da resolução, sendo juridicamente inviável extinguir tais feitos com fundamento na não adoção prévia dessas providências pela Fazenda Pública, tendo em vista o que informa a teoria dos atos processuais isolados. A propósito, discorrendo sobre o item 02 da tese, explica Eurípedes Gomes Faim Filho: “Como o tema diz respeito ao ajuizamento da execução, as execuções já ajuizadas não tem esses requisitos, cabendo ao juiz indeferir a inicial da execução apenas no momento do ajuizamento, caso as exigências vinculantes do tema não sejam cumpridas”[3]. Nesse aspecto, cumpre salientar que a aplicação imediata dos precedentes firmados em recursos com repercussão geral, conforme a pacífica jurisprudência das Cortes Superiores (STF-Ag-Rcl 30.003/SP; STJ-ED-AResp 2.262.586/SP), não significa atribuir a eles uma eficácia retroativa e irrestrita contrariando a tese que eles mesmos fixaram. Ora, no caso em tela, o item 02 não deixa dúvidas de que a sua incidência é restrita às novas execuções fiscais, ao passo que a sua aplicação sobre os feitos pretéritos fica subordinada ao que dispõe o item 03 da tese, conforme será visto mais adiante. Interessante notar que a redação do item 02 da tese, proposta pelo Min. Gilmar Mendes, buscava restringir tais condicionantes (tentativa de conciliação/solução administrativa e protesto) às execuções “de pequeno valor”, o que, porém, não prevaleceu no entendimento da maioria da Corte, sendo excluída essa menção, de modo que a tese aprovada impõe tais exigências prévias a todas as execuções fiscais ajuizadas após a resolução, independentemente do valor. Sendo assim, a exigência contida no item 02 da tese (disciplinada nos artigos 2º e 3º da Res. 547/2024-CNJ) está atrelada a um critério temporal, ao passo que o item 01 (disciplinado no art. 1º da norma) apega-se a um critério quantitativo, sendo, nesse caso, desifluente, a época em que ajuizada a ação. Daí é que, em se tratando de execução fiscal de pequeno valor ajuizada antes da resolução supracitada descabe invocar o item 02 do Tema para condicionar a extinção do feito à tentativa de conciliação ou protesto muito menos à intimação da Fazenda Pública para adotar tais providências. Afinal, se assim o fosse, tal condicionante estaria expressa no artigo 1º da resolução. Com efeito, ao definir os critérios a serem analisados na extinção da execução de pequeno valor, na forma do item 01 do Tema 1.184, o artigo 1º da Res. 547/2024 do CNJ não faz qualquer menção à necessidade de o juiz, previamente, intimar a Fazenda Pública a fim de permitir-lhe a tentativa de conciliação e o protesto. Diversamente disso, como visto acima, quando a resolução quis flexibilizar a regra impositiva da extinção da execução ela previu expressamente a possibilidade de a Fazenda Pública peticionar nos autos para pedir a não extinção pelo prazo de 90 (noventa) dias, caso demonstre que, nesse período, poderá localizar bens do devedor, nos termos do § 5º do artigo 1º da norma. Vale dizer, a iniciativa cabe ao exequente, e não ao juiz. Nessa mesma linha, tem-se que o item 03 do Tema 1.184 preconiza que “O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Aqui, também, a iniciativa cabe à Fazenda Pública, que deve informar nos autos o prazo para a realização das providências, não havendo falar, pois, que a extinção da execução de pequeno valor depende da prévia intimação do credor para a adoção daquelas medidas. A previsão desse item 03 da tese, ao cuidar das execuções em trâmite, só reforça a conclusão já exarada no sentido de que o item 02 incide exclusivamente nas execuções ajuizadas depois da vigência da Res. 547/2024 do CNJ, sendo certo que ambos os comandos não se referem necessariamente a execuções de pequeno valor, mas a execuções de qualquer cifra. Nessa perspectiva, a exigência de tentativa de conciliação/solução administrativa e de protesto da CDA somente se aplica às novas execuções fiscais, ao passo que, em relação às antigas, é facultado à Fazenda Pública pedir nos autos a suspensão do feito, por prazo determinado, a fim de realizar as providências do item 02 da tese, as quais, nesse caso, não assumem caráter impositivo. Ressalta-se que o exercício dessa faculdade pelo credor não depende de qualquer intimação judicial, consoante se infere da própria redação do item 03 do Tema 1.184, ao dispor que o ente federado pode pedir nos autos a suspensão, devendo “o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Desse modo, para que o item 02 do Tema 1.184 incida sobre as execuções fiscais promovidas antes da Res. 547/2024 do CNJ, a fim de que seja tentada a conciliação e efetivado o protesto da CDA, afigura-se imprescindível a iniciativa da Fazenda Pública de requerer nos autos a suspensão do feito informando o prazo de sobrestamento, no qual serão adotadas aquelas medidas, na forma prevista no item 03. Esse é o sentido da resposta dada pelo Min. Luís Roberto Barroso à indagação feita pelo Min. André Mendonça, ao final da sessão de julgamento do Tema 1.184 (https://www. youtube.com/watch?v=R37W19lQ-mU - aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo). Logo, esse trecho do debate em Plenário não admite exegese segundo a qual a extinção da execução de pequeno valor ajuizada antes da Res. 547/2024 do CNJ estaria condicionada à prévia intimação do exequente para oportunizar a adoção das providências do item 02 da tese, pois tal raciocínio vai de encontro ao conteúdo do acórdão, inclusive a tese, além de não se compatibilizar com a disciplina citada resolução. Com efeito, ao se analisar o teor do julgamento do Tema 1.184, bem como as disposições da Res. 547/2024 do CNJ, não se vislumbra lógica jurídica ou pragmática que autorize concluir que a extinção das execuções fiscais de pequeno valor ajuizadas antes da resolução está condicionada à prévia intimação da Fazenda Pública para a adoção das providências do item 02 do tema. Nesse sentido, o item 01 do tema e o artigo 1º da resolução preconizam o caráter imperioso e legítimo da extinção das execuções fiscais de pequeno valor nos casos especificados, ao passo que as hipóteses flexibilizadoras dessa imposição estão minuciosamente disciplinadas no próprio tema (item 03) e na resolução (§2º, e § 5º, do art. 1º da resolução), inexistindo previsão de intimação judicial do exequente para promover as medidas do item 02, as quais, aliás, sequer exigem que a execução fiscal esteja tramitando. Ademais disso, no próprio caso julgado por meio do recurso repetitivo em questão (RE 1.355.208), observa-se que o STF confirmou a sentença do juiz que extinguiu a execução fiscal promovida pelo município de Pomerode/SC em razão do baixo valor, sem que houvesse qualquer intimação prévia da Fazenda Pública municipal para que adotasse as providências alusivas à tentativa de conciliação e protesto do título. Nesse sentido, consignou a Min. Cármen Lúcia, em seu voto-condutor: “Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual ‘valor do débito e custo do procedimento executivo’. [...] A ação de execução fiscal de pequeno valor ajuizada pelo Município de Pomerode/SC poderia ser extinta pela ausência de interesse processual fundamentada em lei elaborada por ente federado que não o próprio exequente, pela possibilidade de protesto das certidões da dívida ativa”. Se não bastasse, observa-se que já depois do julgamento do Tema 1.184 e da edição da Res. 547/2024 pelo CNJ, o Min. Gilmar Mendes, em decisão monocrática (ARE 1.476.633, DJe 14/03/2024), ratificou sentença que extinguira execução fiscal pelo seu baixo valor, citando em seu decisum a tese do referido tema questão, sem qualquer menção à necessidade de intimação da fazenda pública para adotar medidas alusivas à conciliação ou protesto. Na mesma trilha, consignou o Desembargador Substituto Fernando César Zeni: “Não teria sentido em determinar a intimação da parte credora para se manifestar em execuções de baixo valor, já que estas, como frisado, geram um custo e congestionam o Poder Judiciário, conduzindo à conhecida morosidade do sistema, cujos dados constam da Resolução nº 547 do CNJ e também no bojo do R.E. nº 1.355.208/SC, leading case que gerou o debate e sua conclusão” (TJPR-Ap. 0010152-31.2023.8.16.0083, 1ª Câmara Cível, DJ 21/03/2024). Ainda, em reforço a essa conclusão, observa-se que o próprio CNJ vem assinando vários acordos de cooperação técnica com Tribunais de Justiça, órgãos fazendários e prefeituras, com a finalidade de concretizar a aplicação da Res. 547/2024, viabilizando a extinção de milhares de executivos fiscais inferiores a 10 mil reais, desde que estejam há mais de um ano sem movimentação, sem citação ou sem apreensão de bens[4]. É dizer, os acordos não trazem disposição condicionando a extinção desses executivos à prévia intimação da fazenda pública para promover protesto ou tentativa de conciliação com o devedor no que tange aos processos antigos[5]. Nessa mesma toada, os Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, ressaltando a importância da Res. 547/2024 do CNJ, assinaram carta ao final do X Encontro do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), destacando que “o ato normativo prevê a extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado” ou que “não tenham sido localizados bens penhoráveis”[6]. Portanto, aqui também não é apontada, como condição para a extinção, a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para adotar providências inerentes à conciliação ou protesto. Traçado esse panorama normativo e jurisprudencial, verifico que a presente execução fiscal é de pequeno valor, estando sem movimentação útil há mais de um ano, sem a citação do devedor/localização de bens penhoráveis (art. 1º, § 1º, da Res. 547/2024-CNJ), ao passo que inexistem execuções apenas cujo valor somado supere a cifra de 10 mil reais (art. 1º, § 2º), não havendo pedido de suspensão do feito para tentativa de localização de bens (§ 5º) ou mesmo para tentativa de conciliação ou efetivação de protesto (item 03 do Tema 1.184). Desse modo, em sintonia com o Tema 1.184 julgado pela Suprema Corte e objetivando não frustrar os resultados almejados com a edição da Res. 547/2024 – os quais são acompanhados mensalmente pelo CNJ mediante relatórios[7] –, a extinção desta execução fiscal é medida que se impõe. Registro, por fim, que a extinção desta execução não inviabiliza a Fazenda Pública de promover outras formas de buscar satisfazer o crédito fiscal, inclusive por meio da conciliação e do protesto do título não prescrito. Aliás, nesse aspecto, a relatora do leading case, Min. Cármen Lúcia, destacou em seu voto a experiência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que ao adotar o protesto extrajudicial das CDA’s da União obteve, no período de 2013 a 2015, recuperação de quase 20% (vinte por cento) dos créditos cobrados, percentual esse muito superior ao que se alcançava com a execução fiscal, que girava em torno de 1 a 2%. Na mesma linha, referindo-se à nota técnica considerada no julgamento do Tema 1.184, pontuou o Min. Luís Roberto Barroso que nos analisados, Estados de Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Acre, “a eficácia do processo extrajudicial de CDA na recuperação de dívidas fiscais foi maior, representando um índice de recuperação entre 30% e 38%”. Logo, não havendo pedido expresso da Fazenda Pública para que este feito seja suspenso na forma do item 03 do Tema 1.184, decorridos mais de 03 (três) meses de vigência da Res. 547/2024 do CNJ, inexiste razão para não se aplicar a regra impositiva do § 1º do art. 1º dessa norma, a fim de extinguir a execução fiscal pela falta de interesse de agir. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, 2ª figura, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 39, LEF). Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas de praxe. INTIMEM-SE, devendo a Fazenda Pública informar nos autos se renuncia ao prazo recursal, a fim de, se for o caso, viabilizar o imediato arquivamento dos autos, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade e economicidade processual. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito [1] Fonte: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mt/tangara-da-serra.html [2]https://leismunicipais.com.br/a/mt/t/tangara-da-serra/lei-ordinaria/2023/627/6265/lei-ordinaria-n-6265-2023-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-tangara-da-serra-estado-de-mato-grosso-para-o-exercicio-financeiro-de-2024#:~:text=ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA,O%20EXERC%C3%8DCIO%20FINANCEIRO%20DE%202024. [3] Tema 1.184-STF e Resolução 547 do CNJ: observações de ordem jurídica. Disponível em: Tema 1.184-STF e Res. 547 do CNJ: observações de ordem jurídica (conjur.com.br) [4] https://www.cnj.jus.br/cnj-tjsp-e-parceiros-assinam-acordos-de-cooperacao-tecnica-para-extincao-de-milhoes-de-execucoes-fiscais/. [5] https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/execucao-fiscal/termos-de-cooperacao/ [6] https://www.cnj.jus.br/tribunais-de-justica-registram-apoio-a-iniciativa-do-cnj-para-solucionar-execucoes-fiscais/ [7] https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/execucao-fiscal/estatistica/

13/06/2024, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(216)