Execução de Título Extrajudicial 0011679-87.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011679-87.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0011679-87.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: FERRAGEM BIGOLIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA PORTAL LTDA - ME, PAULO ALFREDO VIDAL JUNIOR, LETICIA OSORIO FERRAZ VIDAL Vistos, No ID 199942142 foi deferida a penhora dos imóveis inscritos nas matrículas de nº 2.851 e 19.752 do CRI desta Comarca. No ID 207651462 a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando que o imóvel inscrito na matrícula sob o nº 2.851 trata-se de bem de família, enquanto o imóvel inscrito na matrícula sob o nº 19.752 teria sido alienado à terceira adquirente de boa-fé antes da constituição da penhora. No ID 213830667 a parte exequente impugnou as alegações de impenhorabilidade, sustentando a ausência de comprovação de que o imóvel de matrícula nº 2.851 seja utilizado como residência da entidade familiar, bem como a ocorrência de fraude à execução quanto ao imóvel de matrícula nº 19.752. Requereu, ainda, a penhora do crédito vincendo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pertencente ao executado Paulo Alfredo Vidal Junior, decorrente do contrato de compra e venda do referido imóvel. É o necessário à análise e decisão. No que se refere ao imóvel matriculado sob o nº 2.851, a alegação de impenhorabilidade funda-se na suposta caracterização do bem como bem de família. Todavia, o reconhecimento da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 exige a comprovação de que o imóvel é efetivamente utilizado como residência permanente da entidade familiar, ônus que recai sobre a parte executada. Considerando a controvérsia instaurada nos autos e a ausência de prova inequívoca acerca da destinação residencial do bem, mostra-se necessária a averiguação da situação fática, a fim de se evitar decisão prematura sobre a matéria. Dessa forma, revela-se adequada a expedição de mandado de constatação para verificar se o imóvel de matrícula nº 2.851 é o único utilizado pela parte executada para moradia permanente. Caso constatado que o bem não se enquadra como bem de família, a penhora deverá ser mantida, com a lavratura do respectivo termo. Quanto ao imóvel matriculado sob o nº 19.752, a parte executada sustenta que a alienação ocorreu antes da constrição judicial e em favor de terceira adquirente de boa-fé. A parte exequente, por sua vez, afirma que a venda foi realizada no curso da execução, quando já existente demanda capaz de reduzir os executados à insolvência, configurando, em tese, fraude à execução. Diante da alegação de fraude, impõe-se a observância do contraditório, oportunizando-se à parte executada a manifestação específica sobre o tema, bem como assegurando-se à terceira adquirente a possibilidade de defesa mediante oposição de embargos de terceiros, nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de penhora dos valores vincendos do contrato de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 19.752, verifica-se que a última parcela possuía vencimento em 22/12/2025. Portanto, considerando que o prazo contratual para pagamento da última parcela já transcorreu, não é possível, neste momento, afirmar a existência de crédito certo e exigível em favor dos executados, razão pela qual não há como deferir, por ora, a penhora pretendida. Todavia, a fim de resguardar a efetividade da execução e esclarecer a real situação do contrato de compra e venda, mostra-se razoável a intimação da terceira adquirente para que informe a este Juízo se ainda há valores pendentes ou a serem repassados aos executados, possibilitando posterior análise acerca da viabilidade de eventual constrição. Ante o exposto: Determino a expedição de mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça compareça ao imóvel de matrícula nº 2.851 do CRI desta Comarca, para averiguar se o imóvel é o único utilizado pela parte executada para moradia permanente, devendo, inclusive, entrevistar vizinhos e colher outras informações que reputar pertinentes. Caso seja constatado que não se trata de bem de família, lavre-se o termo de penhora do imóvel e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, devendo as partes ser intimadas da avaliação para, querendo, se manifestarem em 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações acima e não havendo impugnação à avaliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à adjudicação do bem penhorado, indicação de leiloeiro ou a realização da alienação por sua própria iniciativa, consignando-se que na ausência de indicação caberá a este Juízo a designação de leiloeiro. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 dias, (art. 876, § 1º, do Código de Processo Civil), remetendo, em seguida, os autos à conclusão. Sem prejuízo do acima disposto, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da alegada fraude à execução. Intime-se, ainda, a terceira adquirente do imóvel de matrícula nº 19.752, para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, oponha embargos de terceiros, nos termos do § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente o recolhimento das despesas necessárias à sua intimação, bem como para que informe a este Juízo se ainda há valores pendentes ou a serem repassados aos executados em decorrência do contrato de compra e venda. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0011679-87.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: FERRAGEM BIGOLIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA PORTAL LTDA - ME, PAULO ALFREDO VIDAL JUNIOR, LETICIA OSORIO FERRAZ VIDAL Vistos, No Id. n.º 185008156 a parte exequente requereu a inscrição do nome do devedor, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. É o necessário à análise e decisão. Com efeito, os pedidos de emissão de ordens de indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), devem observar as hipóteses previstas no Provimento n.º 39/2014 do CNJ, que dispõe sobre sua instituição e funcionamento, in verbis: “Considerando as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidade de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);” (negrito e grifo nosso) Ainda, sobre as mencionadas hipóteses, é possível extrair do “site” do aludido sistema de indisponibilidade de bens os esclarecimentos abaixo: • Banco Central do Brasil: Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74); • Juiz da Fazenda Pública: a) Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92); b) Execução fiscal (CTN, art. 185-A); • Juiz de Direito: a) Ação civil pública – improbidade administrativa (Lei 8.429/92); b) Insolvência civil (CPC, art. 752); c) Poder cautelar geral (CPC, arts. 796 a 812); • Juiz de Recuperação Judicial e Falência: a) Lei de falência (Dec.lei 7.661/45); b) Recuperação judicial (Lei 11.101/2005); • Juiz do Trabalho: Execução trabalhista (CLT, art. 889 c.c. CTN, art. 185-A); • Agência Nacional de Saúde (ANS): Planos privados de assistência de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (Lei 9.656/98); • Superintendência de Seguros Privados (SUSEP): Entidades de Previdência Privada sob intervenção ou em liquidação extrajudicial (Lei 6.435/77); • Tribunal de Contas da União (TCU): Responsável por danos ao erário (Lei 8.443/92); • Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Investigação (CF, art. 58, § 3º); • Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social: Entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar 109/2001, Dec. 4.942/2003, Disponível em: https://www.indisponibilidade.org.br/legislacao). Diante disso, é possível concluir que a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB não se aplica a todo e qualquer caso, tendo em vista que o sistema se destina a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas. Nesse sentido os julgados ora colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o Provimento nº 39/2014 do CNJ, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens, ônus este do qual não se desincumbiu a recorrente. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5138188-95.2019.8.09.0000, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019). ADMINISTRATIVO. agravo interno. execução fiscal. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. neCESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO EXEQUENTE. art. 798 do cpc. poder geral de cautela. art. 185-a do ctn. inaplicabilidade. O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens, previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), pois configura medida excepcional, a ser utilizada com cautela. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Hipótese em que diante da inaplicabilidade do art. 185-A às execuções fiscais de dívidas não tributárias e consequente inaplicabilidade da Súmula 560 do STJ, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, não merece prosperar. (TRF4, AG 5071750-32.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 05/04/2018). Assim, considerando que o caso dos autos não se amolda a quaisquer das hipóteses acima elencadas, indefiro o pedido. No entanto, procedo à consulta de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema CNIB, cuja resposta segue anexa. Por fim, intime-se a parte exequente acerca do resultado da pesquisa, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão sem indicação precisa de bens, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

19/10/2023, 00:00

09/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do oficial de justiça, para o cumprimento do mandado de constatação, devendo ser juntada a guia nos autos.

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