Execução de Título Extrajudicial 1038602-57.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038602-57.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/01/2025, 16:45

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 02:44

Definitivo

09/10/2024, 02:11

Trânsito em julgado

09/10/2024, 02:11

Decurso de Prazo

09/10/2024, 02:10

Decurso de Prazo

09/10/2024, 02:10

Publicação

24/09/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038602-57.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: FELIPE DOMINGOS SANTOS CHIMELLO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada há mais de ano, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Exequente. Saliento, ao todo, foram 05 (cinco) tentativas de citação, todas com o resultado negativo. Em petição última, a Exequente ainda deixou de indicar novo endereço, pugnando, apenas, pela realização de pesquisas pelo Poder Judiciário, a fim de localizar a parte Executada, o qual, porém, INDEFIRO. Ora, a indicação nos autos do correto endereço da parte demandada é incumbência que recai à própria demandante, de onde, não pode ser transferida ao juízo. Assim sendo, não localizada a parte Executada, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento

20/09/2024, 18:28

Devedor não encontrado

20/09/2024, 18:27

Conclusão (para decisão)

20/05/2024, 17:14

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 17:00

Publicação

14/05/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 01:05

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038602-57.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: FELIPE DOMINGOS SANTOS CHIMELLO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada há mais de ano, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Exequente. Saliento, ao todo, foram 05 (cinco) tentativas de citação, todas com o resultado negativo. Em petição última, a Exequente ainda deixou de indicar novo endereço, pugnando, apenas, pela realização de pesquisas pelo Poder Judiciário, a fim de localizar a parte Executada, o qual, porém, INDEFIRO. Ora, a indicação nos autos do correto endereço da parte demandada é incumbência que recai à própria demandante, de onde, não pode ser transferida ao juízo. Assim sendo, não localizada a parte Executada, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Após duas tentativas de citação frustradas, no ID. 141387368, o Autor solicitou citação por WhatsApp para a Reclamada FELIPE DOMINGOS SANTOS CHIMELLO, informando o seguinte meio de comunicação: WhatsApp: 66 999551868 E-M A I L: [email protected] Verifico que no ID. 141549883, a secretaria expediu Mandado de Citação via WhatsApp, do qual originou a certidão da Oficial de Justiça no dia 19/02/2024, informando o não cumprimento, visto que é obrigatória a preferência ao endereço físico, de onde, a citação por WhatsApp estaria sobrecarregando os Oficiais de Justiça. Importante lembrar, que a citação via WhatsApp é eletrônica, ou seja, não compromete sequer tempo de locomoção do nobre Oficial de Justiça, podendo ser feita de qualquer lugar, a qual promove ainda, maior celeridade ao judiciário, ao contrário do que consta na certidão. No provimento CNGC 39 de 2020, citado na certidão, podemos extrair também o seguinte artigo: Art. 42-C. Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. A PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021, surgiu a fim de facilitar as intimações/citações, de onde, em nenhum artigo prevê o envio para a Comarca de origem do número de telefone, visto que, perde totalmente a essência do objetivo dos meios de comunicação à distância. Defiro o pedido da parte autora para citação da parte ré por meio do aplicativo WhatsApp, uma vez que o AR citatório retornou negativo, nos termos do art. 1º, § 1º da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, DEVENDO A DILIGÊNCIA SER DEVOLVIDA AO MESMO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEVOLVEU O MANDADO AO ARREPIO DA LEI E DAS REGRAS DO TJMT. É contraproducente se aplicar a ideia lançada pelo Oficial de Justiça de fazer diligência em endereço, de onde, em sede de Juizado Especial por qualquer meio da ciência é válida a citação e/ou intimação, portanto, não condiz com a modernidade e celeridade que se espera da justiça. Em caso de nova renitência será oficiado à Diretora do Foro, para a ciência e eventuais medidas cabíveis. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providencias. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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