Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO
DECISÃO
Processo: 1002816-73.2016.8.11.0040..
REQUERENTE: OLIR ANTONIO TONELLO, GERUSA DE CASSIA DA SILVA TONELLO
REQUERIDO: VERDE TRANSPORTES LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL)
Vistos etc.
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) em face do cumprimento de sentença promovido por VANDERLY RUDGE GNOATO, nos autos da ação promovida por OLIR ANTONIO TONELLO e GERUSA DE CASSIA DA SILVA TONELLO contra a VERDE TRANSPORTES LTDA. A impugnante alega, em síntese: (i) sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão de sua liquidação extrajudicial; (iii) a concessão de gratuidade da justiça; (iv) excesso de execução; e (v) atribuição de efeito suspensivo à impugnação. O exequente apresentou manifestação (ID 208864075), sustentando que o cumprimento de sentença foi direcionado exclusivamente contra a VERDE TRANSPORTES LTDA, não havendo que se falar em aplicação das regras da liquidação extrajudicial da seguradora ao presente caso. A executada VERDE TRANSPORTES LTDA. peticionou nos autos requerendo a remessa do feito para o Juízo da 1ª. Vara Cível de Cuiabá (MT), para ser apensado ao Processo nº 1049204-26.2019.8.11.0041, referente à Recuperação Judicial da executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. De pronto, cumpre salientar que o presente cumprimento de sentença foi direcionado exclusivamente contra a VERDE TRANSPORTES LTDA, não figurando a impugnante NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, como executada (id. 198830717). Logo, resta prejudicado o pedido. Desta feita, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pela denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. Com relação à manifestação da executada VERDE TRANSPORTES LTDA. requerendo a remessa do feito ao juízo recuperacional, esta não merece ser acolhida (id. 206013785) Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos do processo de soerguimento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" ( AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858302 DF 2021/0078723-9, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Ainda, com relação crédito principal, considerando que decorre de fato ocorrido antes do pedido de recuperação,
trata-se de crédito concursal, cabendo aos credores promover a habilitação nos autos da recuperação judicial da devedora. Outrossim, DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença alusivo aos honorários sucumbenciais em face da executada VERDE TRANSPORTES LTDA. Considerando que não houve o pagamento voluntário do valor executado, nem mesmo impugnação ao montante pleiteado, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD em relação à executada e, ato contínuo, PROCEDO à operação necessária, conforme se verifica do recibo anexo e, desde já, devolvo os autos à Secretaria da Vara, visto que a juntada do extrato será após a prazo de repetição. Decorrido o prazo da repetição e, tendo resultado frutífera ou parcialmente exitosa a penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância com o disposto no §3º, do artigo 854, do CPC. Após, INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Datado e assinado digitalmente.