Execução de Título Extrajudicial 0001101-56.2018.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001101-56.2018.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExtiEx 0001101-56.2018.8.11.0100 Assunto(s): [Espécies de Títulos de Crédito] Decisão Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opos por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida no Id. 231916591, na qual este Juízo indeferiu pedido de busca de endereço via sistema RENAJUD. O embargante sustenta contradição/omissão, alegando que o sistema RENAJUD é meio idôneo para a localização de endereços cadastrados perante os órgãos de trânsito, conforme jurisprudência. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, razão pela qual são tempestivos e devem ser conhecidos. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, ao inconformismo da parte com o conteúdo da decisão ou à rediscussão de matéria já decidida. De sorte que os sistemas e convênios dos tribunais (como RENAJUD, INFOJUD e outros) não se prestam exclusivamente à constrição patrimonial, mas constituem ferramentas essenciais para a obtenção de dados cadastrais das partes, busca de informações e outras providências, visando a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, instrumentalizando o Princípio da Cooperação (art. 6º, CPC). Sendo assim, sem delongas, a decisão embargada merece ser integrada para admitir a utilização dos sistemas para fins de localização. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no métito ACOLHO INTEGRALMENTE, para autorizar a consulta ao sistema RENAJUD, conforme requerido pelo embargante. Intime-se o embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os sistemas específicos nos quais pretende pesquisa, fazendo prova do recolhimento das custas individualizadas das pesquisas e sistemas pretendidos. Transcorrido o prazo ou havendo inércia do exequente, conclusos para análise de extinção. Decisão publicada em gabinete. A presente sentença serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

25/05/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExTiEx 0001101-56.2018.8.11.0100 Assunto(s): [Espécies de Títulos de Crédito] Decisão Vistos. DEFIRO o pedido de consulta junto ao sistema SISBAJUD, para localização de endereço da parte demandada, cujo resultado da pesquisa encontra-se em anexo. INTIME-SE a parte demandante para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem ainda, prosseguir na execução, promovendo medidas que viabilizem seu êxito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Se for o caso, com base no princípio da razoável duração do processo, deverá a parte se manifestar sobre a citação por edital, visto se tratar de pressuposto processual indispensável ao prosseguimento regular do feito. Ademais, INDEFIRO o pedido de busca de endereço via RENAJUD, visto que o referido sistema limita-se a restrições veiculares. Decisão publicada em gabinete. A presente decisão serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 14:00

Outras Decisões

05/05/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 15:23

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:28

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:58

Publicação

13/03/2026, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExTiEx 0001101-56.2018.8.11.0100 Assunto(s): [Espécies de Títulos de Crédito] Decisão Vistos. Trata-se de requerimento de chamamento do feito à ordem, no qual o exequente sustenta a existência de erro na habilitação do polo passivo. Foi noticiado o falecimento da executada LECY ALEXANDRINA PEREIRA, tendo este Juízo deferido a habilitação dos herdeiros ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, ANDERSON CLAYTON PEREIRA DA SILVA e ANDREA LUCIA PEREIRA ROSA, conforme decisão de Id. 137285366. Em manifestação posterior à decisão que deferiu o pedido de habilitação, o próprio exequente informou que: "Em relação ao herdeiro ANDERSON CLAYTON PEREIRA DA SILVA, esta peticionária obteve informações de seu falecimento e está diligenciando para verificar os seus herdeiros" (Id.140729100). Ademais, foi certificado pela Secretaria no Id. 140814326 a impossibilidade de inclusão do herdeiro ANDERSON CLAYTON PEREIRA DA SILVA no polo passivo da demanda, em razão de erro no sistema quando do cadastro do CPF informado. Pois bem. Não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada no presente feito. A decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da executada falecida foi proferida com base nas informações disponíveis naquele momento. O próprio exequente, em petição posterior, reconheceu o falecimento de um dos herdeiros habilitados e informou que estava diligenciando para verificar os sucessores deste, o que demonstra ciência da situação e afasta qualquer alegação de nulidade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 687 do Código de Processo Civil, a habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. No caso em tela, a habilitação dos herdeiros da executada falecida foi regularmente processada, não havendo que se falar em chamamento do feito à ordem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem, tendo em vista a inexistência de irregularidade a ser sanada. INTIME-SE o exequente para prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Às providências. Decisão publicada em gabinete. A presente decisão serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

Expedição de documento

10/03/2026, 17:22

Outras Decisões

10/03/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 18:44

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExTiEx 0001101-56.2018.8.11.0100 Assunto(s): [Espécies de Títulos de Crédito] Decisão Vistos. Trata-se de requerimento de chamamento do feito à ordem, no qual o exequente sustenta a existência de erro na habilitação do polo passivo. Foi noticiado o falecimento da executada LECY ALEXANDRINA PEREIRA, tendo este Juízo deferido a habilitação dos herdeiros ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, ANDERSON CLAYTON PEREIRA DA SILVA e ANDREA LUCIA PEREIRA ROSA, conforme decisão de Id. 137285366. Em manifestação posterior à decisão que deferiu o pedido de habilitação, o próprio exequente informou que: "Em relação ao herdeiro ANDERSON CLAYTON PEREIRA DA SILVA, esta peticionária obteve informações de seu falecimento e está diligenciando para verificar os seus herdeiros" (Id.140729100). Ademais, foi certificado pela Secretaria no Id. 140814326 a impossibilidade de inclusão do herdeiro ANDERSON CLAYTON PEREIRA DA SILVA no polo passivo da demanda, em razão de erro no sistema quando do cadastro do CPF informado. Pois bem. Não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada no presente feito. A decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da executada falecida foi proferida com base nas informações disponíveis naquele momento. O próprio exequente, em petição posterior, reconheceu o falecimento de um dos herdeiros habilitados e informou que estava diligenciando para verificar os sucessores deste, o que demonstra ciência da situação e afasta qualquer alegação de nulidade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 687 do Código de Processo Civil, a habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. No caso em tela, a habilitação dos herdeiros da executada falecida foi regularmente processada, não havendo que se falar em chamamento do feito à ordem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem, tendo em vista a inexistência de irregularidade a ser sanada. INTIME-SE o exequente para prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Às providências. Decisão publicada em gabinete. A presente decisão serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0001101-56.2018.8.11.0100. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LECY ALEXANDRINA PEREIRA e outros (2) Foi noticiado nos autos o falecimento da executada Lecy Alexandria Pereira (id.127065055:p.02), motivo pelo qual o exequente postula pela habilitação do sucessores da parte falecida, conforme manifestação ao id. 136945639. Cuidando-se de matéria de direito e de fato em que inexiste necessidade de produção de prova em audiência, passo, imediatamente, ao julgamento do mérito quanto ao pedido de habilitação, nos termos do art. 691 do CPC. Como é cediço, a habilitação consiste no procedimento especial incidente e que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual interrompido pela morte de uma das partes. Para a habilitação, é necessário que exista segurança jurídica quanto a serem os habilitantes todos os herdeiros, isto é, não faltarem, por omissão ou qualquer outro motivo, outros herdeiros, e, para isto, não é preciso o inventário em curso. É que a morte implica a transmissão imediata do domínio e da posse da herança aos sucessores do falecido (art. 1.784 do Código Civil), de modo que se o óbito do autor se deu no curso da tramitação processual, para que o processo não seja extinto precocemente, faz-se necessária a habilitação dos herdeiros. A propósito, dispõe o art. 687 do CPC que “a habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, sendo que o art. 688 do mesmo Códex dispõe que “a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido, em relação à parte”. Assim, cabe ao Juízo verificar se os habilitantes possuem, de fato, a condição de herdeiros, bem como se todos os sucessores dos de cujus estão presentes no processo. Pois bem. Nota-se que o pedido de habilitação foi promovido pela exequente, conforme comprovam os documentos acostados, não havendo, ademais, nenhuma oposição. Assim, a admissão do pedido de habilitação é medida de rigor. Por todo o exposto, DEFIRO a habilitação dos herdeiros Alexandre Pereira da Silva, Anderson Clayton Pereira da Silva e Andrea Lucia Pereira Rosa, em sucessão à falecida parte Lecy Alexandria Pereira, devendo o feito seguir seu trâmite regular. Registre-se. INTIMEM-SE as partes. Preclusa a via recursal - o que deverá ser certificado -, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito. Cumpra-se, servindo a presente, por cópia, como ofício, mandado ou carta. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

05/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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