Execução de Título Extrajudicial 0000412-11.2015.8.11.0102 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000412-11.2015.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000412-11.2015.8.11.0102.. EXEQUENTE: ERICA ALVES DINIZ PORFIRIO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. A parte exequente opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida ao ID 63928046, fls. 120, no qual alega erro/contradição, uma vez que, supostamente, houve a extinção do feito sem que a exequente informasse o recebimento dos valores e sem que houvesse requerido o arquivamento da ação. Intimada para contrarrazões, a parte executada manteve-se inerte. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não visando, assim, reformar a decisão quanto ao mérito. Nessa esteira, dispõe o texto legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não obstante os argumentos dispostos pela parte exequente/embargante, vislumbra-se dos autos que no petitório ID 63927286, fls. 109, a credora manifesta pela extinção da demanda em face do pagamento integral do débito, bem com requer o arquivamento dos autos, após a expedição do alvará. Vejamos, ipsis litteris: “[...]Que em consulta realizada através do sistema FIPLAN (anexo) vislumbra-se que o valor da Requisição de Pequeno Valor – RPV – já foi depositado, encontrando-se, portanto, disponível. Assim, requerer seja expedido o competente alvará para levantamento dos valores mediante transferência na seguinte conta corrente: BANCO SICREDI AGENCA 0812 CONTA CORRENTE: 4295-1 CPF 958.701.991-15 Após, pela extinção da demanda por pagamento integral do débito, com o consequente arquivamento dos autos Termos em que, Pede e espera deferimento. Vera- MT, 27 de abril de 2021. ÉRICA ALVES DINIZ PORFÍRO Advogada – OAB/MT 14.027” (grifos nossos) Posto isso, na hipótese dos autos inexistem vícios capazes de macular o ato judicial hostilizado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento, a fim de manter inalterada a decisão impugnada como lançada. Às providências. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Arquivamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(150)