Execução de Título Extrajudicial 0015497-02.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0015497-02.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0015497-02.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: GINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LIMITADA - EPP, DANIEL COSTA PEREIRA I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de GINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LIMITADA - EPP e DANIEL COSTA PEREIRA, todos qualificados nos autos em referência, distribuída em 04/2010. Na decisão Id. 37809980 - pág. 46 foi determinada a citação dos Executados e, após diligências negativas, foram devidamente citados no Id. 37809980 - pág. 82, entretanto não apresentaram Embargos à Execução, conforme certificado no Id. 37809980 - pág. 84. Posteriormente, no Id. 37809980 - Pág. 86 foi determinado a lavra do termo de penhora do imóvel de matrícula n. 37.036, bem como a intimação da parte executada e da cônjuge de Daniel, Sra. Gilza Ambrósio Costa Pereira. Foram realizadas diversas diligências no intuito de localizar o imóvel e proceder às intimações acerca da penhora do bem, contudo infrutíferas. O caderno processual foi migrado e digitalizado ao PJE – Id. 41217393. No Id. 93928806/ss foi procedido a intimação do Executado Daniel, momento em que compareceu aos autos no Id. 114321356 apresentando procuração. Na decisão Id. 117463940 foi determinado a lavra do termo de penhora apenas sobre 50% do imóvel n. 37.036, nos termos do Id. 37809980 – pág. 180/181, bem como a Instituição Financeira foi intimada para apresentar a matrícula atualizada do bem, sob pena de extinção. No Id. 129724226 foi certificado que a Instituição Financeira deixou seu prazo transcorrer, bem como foi intimada via SISTEMA (intimação pessoal) para cumprir a decisão Id. 117463940, bem como o Executado Daniel foi intimado para informar se possuiria interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ. Por fim, no Id. 133715807 foi certificado que ambas as partes, devidamente intimadas, não se manifestaram. É o relatório. Decido. Em analise a exordial é evidente que a parte Autora não possui interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que vem sendo intimada para apresentar a matrícula atualizada do imóvel n. 37.036, que já se encontra penhorado, e, mesmo sendo intimada por meio do SISTEMA (intimação pessoal), deixou transcorrer o prazo de QUASE 09 MESES para dar o regular prosseguimento ao feito, SEM EFETUAR QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. Conforme o artigo 485, III do CPC, a extinção por abandono ocorrerá quando a parte “[...] não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias [...]”, o que é possível verificar com clareza, conforme narrado acima, senão, vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, estabelece que o juiz ordenará, nos casos dos nº’s II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. (N.U 1014953-02.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUERIMENTO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE –TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADA – ROL DO ART. 924 DO CPC NÃO TAXATIVO. VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas. Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. (N.U 0000170-94.2011.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Ante todo o exposto, transcrevo abaixo a aba denominada expediente, onde resta claro que o Banco Bradesco tomou ciência da decisão de Id. 117463940 em 18/05/2023 e da intimação de Id. 129724226 em 21/09/2023, optando por permanecer silente quanto ao comando judicial, inclusive até a presente data (02/2024). BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Representante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Diário Eletrônico (18/05/2023 17:38:46) O sistema registrou ciência em 22/05/2023 00:00:00 Prazo: 15 dias BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Representante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Expedição eletrônica (18/05/2023 17:38:46) O sistema registrou ciência em 29/05/2023 23:59:59 Prazo: 15 dias BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Representante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Expedição eletrônica (21/09/2023 14:16:49) O sistema registrou ciência em 02/10/2023 23:59:59 Prazo: 5 dias BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Representante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Diário Eletrônico (21/09/2023 14:16:49) O sistema registrou ciência em 25/09/2023 00:00:00 Prazo: 5 dias Outrossim, devo salientar que pelo princípio da não surpresa e da publicidade dos atos, todos os despachos foram motivos de intimação tanto do Advogado como da parte, de forma, que, inclusive, quando intimada para cumprir em cinco dias sob pena de extinção, o causídico, também ficou ciente do ato, além do que, tramitando a ação por meio do PJE e estando a Autora devidamente cadastrada no sistema de processo eletrônicos, as citações e intimações são realizadas exclusivamente via sistema, desta forma, não se falando em intimação pessoal com AR. Digo isso, pois conforme inteligência do art. 5º da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos que previamente se encontram cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos, suprindo a necessidade de intimação por carta, já que atinge o fim precípuo, qual seja, de alertar diretamente a parte interessada do comando judicial e consequente extinção. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EMPRESA DE GRANDE PORTE – EFICÁCIA – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de empresa de grande porte, as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, pois é sua obrigação manter cadastro nos sistemas digitais para recebimento de citações e intimações. Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1036104-33.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA está de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de GINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LIMITADA - EPP e DANIEL COSTA PEREIRA, ambos qualificados nos autos em referência, o que faço com amparo legal no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Outrossim, intimado para manifestar nos termos da Súmula 240 do STJ, o Executado quedou-se inerte, evidenciando que também não possui interesse, portanto, não se fala em honorários da parte contrária. Após o transito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT para que proceda a baixa das averbações existentes junto à matrícula de n. 37.036 referentes a esta demanda, NADA IMPEDINDO que o interessado tome medidas imediatas para o cumprimento dos atos, já que totalmente documentado nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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