Procedimento Comum Cível 1001019-64.2020.8.11.0091 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001019-64.2020.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/08/2024, 14:12

Remessa (outros motivos)

15/08/2024, 02:10

Definitivo

14/06/2024, 15:42

Trânsito em julgado

14/06/2024, 15:42

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 09:22

Documento (Alvará)

15/05/2024, 18:18

Publicação

08/05/2024, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001019-64.2020.8.11.0091.. REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): PEDRO FLORENTINO DE MELLO Vistos... Trata-se de cumprimento de sentença proposta por PEDRO FLORENTINO DE MELLO em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT AS. A parte requerida juntou o comprovante do pagamento integral do débito (Id: 140835358). A parte requerente concordou com a memória de cálculo, bem como requer o levantamento dos valores (Id: 140895369). Vieram os autos conclusos. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte-executada ao pagamento das despesas processuais (que incluem as custas – art. 84 do CPC). EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial conforme requerido pela parte-autora, para levantamento dos valores depositados e comprovados nos autos; Transitada em julgado e efetuado o levantamento dos valores, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Nova Monte Verde, 02 de maio de 2024. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

07/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 13:33

Expedida/certificada

06/05/2024, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 13:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 08:15

Documentos

Intimação

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001019-64.2020.8.11.0091.. REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): PEDRO FLORENTINO DE MELLO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT promovida por PEDRO FLORENTINO DE MELLO, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. Aduz a parte autora que data de 18/04/2019, o Autor sofreu um acidente, sendo que estava trafegando em sua motocicleta pela Rua Piauí em sentido ao seu serviço, quando um veículo camionete saiu de ré e entrou em sua frente, o Autor tentou desviar mas sem êxito colidiu com o veículo, vindo a cair no solo, sofrendo fratura exposta acima do tornozelo, em decorrência do acidente foi atendido pela equipe de ambulância e encaminhado para o Hospital Municipal de Nova Bandeirantes e posteriormente encaminhado para o Hospital Regional de Alta Floresta Albert Sabin, para o atendimento médico conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2019.125288. Conta que ao ser atendido pela equipe médica, foi constatado que o sofreu fratura da diáfise da tíbia, necessitando de procedimento cirúrgico para correção das fraturas. Assevera que recebeu administrativamente o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), fazendo juz ao recebimento da diferença. Junto com a inicial vieram os documentos. A parte ré apresentou contestação; incorreção do valor da causa, carência da ação ante o recebimento na seara administrativa da indenização. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido, afirmando a inexistência de qualquer valor pendente. Impugnação à contestação no evento 50713563. Decisão saneadora afastou os preliminares aduzidas pelo requerido e determinou a realização de perícia médica (79564605). Sobreveio laudo pericial (Id. 133583848), a parte autora manifestaram concordância com o laudo e valor remanescente a ser pago pela seguradora. A requerida, por sua vez, pugnou pelo esclarecimento quanto a relação de causalidade entre o acidente e a lesão, bem como que se indicasse qual membro inferior afetado (direito ou esquerdo). É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo outras provas a serem produzidas, nos termos do que recomenda o artigo 355, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Preliminar - pedido de complementação do laudo pericial. Pois bem. A requerida pugnou pela complementação do laudo pericial a fim de aferir o nexo causal entre o acidente e a lesão, bem como para que fosse apontado qual o membro lesionado, direito ou esquerdo. O pleito merece ser indeferido. Como se infere do boletim de ocorrência (id. 44347766) em 18/04/2019, o requente sofreu acidente de trânsito que culminou em fratura da perna direita. Do laudo médico acostado no id. 44347756, consta que o autor sofreu fratura exposta distal de tíbia e fíbula e na pág. 14, esclarece que a fratura da diáfise da tíbia se deu na perna direita. Por fim, o próprio requerido informou que houve o pagamento na seara administrativa de indenização decorrente do acidente, pugnando pela sua dedução. Nesse contexto, desnecessária a complementação requerida pelo requerido, uma vez que competia a médica perita indicar a existência de invalidez e a quantificação da debilidade, o que foi feito, senão vejamos: “De acordo com a tabela SUSEP, o periciando apresenta invalidez de 70% (dano corporal parcial - Perda total do uso de um dos membros inferiores - fratura exposta de diafise de tibia grau I e fratura de fíbula). Após o enquadramento, qual a graduação que a perita faz, de acordo com o estabelecido no artigo 3º, parágrafo 1º, inciso II da Lei 6.194/74, ou artigo 31 da Lei 11.945/09: 50% média repercussão( X );” (id. 133583848). Sobre o tema, colaciono jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ – DESCABIMENTO –DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO DELE DECORRENTE –REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.194/74 COMPROVADOS EM PARTE – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE E A QUANTIFICAÇÃO DA DEBILIDADE – IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ – SÚMULA 474 – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente através de Boletim de Ocorrência e documentos médicos e o dano dele decorrente (fratura exposta de tornozelo direito) por meio do histórico clínico a realização de perícia médica judicial, torna-se indispensável para apurar a existência de invalidez permanente e a quantificação da debilidade em atendimento ao que determina as exigências dos artigos 3º e 5º da Lei nº 6.197/74, além da observância ao que dispõe a Súmula 474 do STJ.- (N.U 0000849-15.2008.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). Mérito Pretende a parte requerente receber da reclamada o valor referente ao seguro DPVAT, sob o argumento de que sofreu um acidente de trânsito. Da documentação que acompanha a inicial, verifico que a pessoa vitimada enquadra-se nas hipóteses legais relativas ao seguro obrigatório, fazendo jus ao recebimento de reparação indenizatória. Indiscutivelmente, foram juntados no feito o boletim de ocorrência, o prontuário médico e o pagamento de parte da indenização pela seguradora, evidenciando o evento danoso, além do laudo pericial judicial (id. 133583848). Certo o direito a indenização, passo a análise de sua fixação. O montante a ser pago a título de indenização por seguro DPVAT deve observar o grau de invalidez previsto na tabela de acidentes pessoais adotada pela legislação vigente. Conforme se infere, a perícia foi realizada de acordo com a Lei nº. 6.194/74 com redação dada pela Medida Provisória nº. 451/2008, convertida em Lei nº. 11.945/2009, que disponibiliza tabela em anexo para auxílio a cálculo de invalidez permanente decorrente de trânsito para fins de seguro obrigatório. Nesta seara, tem-se que o valor estipulado em lei no caso de Seguro DPVAT, com a ocorrência de invalidez permanente, é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do art. 8º, da Lei n. 11.482/07, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Ainda, no artigo 3º, inciso II, da Lei no 6.194/74, constam os graus de repercussão no caso de incapacidade parcial permanente, nos seguintes termos: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) Ou seja, aplica-se a tabela SUSEP com o redutor proporcional de: 1. repercussão intensa - 75% 2. repercussão média 50%; 3. repercussão leve - 25%; 4. sequelas residuais - 10%. No caso concreto, nos termos do laudo apresentado (133583843) de acordo com a tabela SUSEP, o periciando apresenta invalidez de 70% (dano corporal parcial - Perda total do uso de um dos membros inferiores), com média repercussão. Assim, temos que o valor da indenização no caso de incapacidade é R$ 13.500,00 x 70% (tabela de invalidez) = R$ 9.450,00 x 50% (laudo pericial) = 4.725,00 - Pagamento Administrativo = R$ 2.362,50 = Valor Remanescente = R$ 2.362,50. Nesse passo, o montante indenizatório a ser pago deve ser atualizado, com incidência dos juros de mora a partir da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária contada a partir do evento danoso. Por fim, impende consignar que “Embora a negativa de pagamento do seguro pela seguradora possa acarretar desconforto ao segurado, tal situação não ultrapassa o mero aborrecimento e não acarreta lesão à honra ou violação à dignidade, o que não configura dano moral.” (N.U 1057221-51.2019.8.11.0041, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, J. 22/03/2023, DJE 28/03/2023). Inclusive, “A simples recusa da seguradora em receber o pedido administrativo, não enseja a caracterização do abalo moral pretendido, pois não restou seguramente comprovado a existência de circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade a caracterizar prejuízo moral passível de indenização.” (N.U 1015527-68.2020.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, J. 22/03/2023, DJE 29/03/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar a requerida ao pagamento do importe de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de diferença no pagamento do seguro obrigatório, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação inicial e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do sinistro ( 18/04/2019). De consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo R$1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Ante a nomeação da Perita Médica Judicial Dra. Yasmin Karoline Barros Gim, CRM/MT nº 10697, a qual foi arbitrado os honorários periciais no importe de R$370,00 (trezentos e setenta reais), a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso, expeça-se certidão para recebimento dos honorários, conforme artigo 87 da CNGC, caso ainda não tenha sido efetuado (136290313). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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