Execução de Título Extrajudicial 0000844-24.2017.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000844-24.2017.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:05

Publicação

10/04/2026, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 0000844-24.2017.8.11.0049 BANCO BRADESCO S.A. LUIZ CESAR DE FREITAS e outros Considerando que a execução permanece infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas necessárias ao processamento das pesquisas via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, em nome dos executados. Comprovado o recolhimento ou não, voltem conclusos para apreciação do pedido. Indefiro por ora o Id 203962502. Cumpra-se. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha Juíza de Direito Substituta

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 19:19

Expedição de documento

08/04/2026, 19:19

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:00

Publicação

09/12/2025, 22:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000844-24.2017.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUIZ CESAR DE FREITAS, JOAO CESAR DE FREITAS DECISÃO O exequente apresentou petição requerendo a penhora de bens dados em garantia contratual, especificamente duas máquinas agrícolas (carregadeiras). Ocorre que a diligência apresentada é manifestamente insuficiente para viabilizar o prosseguimento da execução. Primeiro, os bens indicados foram descritos de forma extremamente genérica. Equipamentos agrícolas como carregadeiras possuem número de chassi, ano de fabricação, número de série e outras características individualizadoras essenciais. Segundo, os executados foram citados por edital, conforme se verifica dos autos, sem que houvesse identificação de endereço atual. Não há, portanto, qualquer indicação concreta sobre a localização atual dos executados ou dos bens que supostamente lhes pertencem. A petição revela clara tentativa de impulsionar o processo sem o cumprimento dos requisitos mínimos de efetividade processual. Não é admissível que o juízo determine diligências manifestamente inócuas ou defira constrições sobre bens que não podem sequer ser identificados adequadamente. Diante do exposto, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente diligência concreta e eficaz para o prosseguimento do feito e garantia da execução, devendo: a) indicar bens passíveis de penhora com descrição completa e individualizadora (incluindo número de chassi, série, ano de fabricação e demais características dos equipamentos); b) informar a localização atual e precisa dos bens indicados; c) apresentar documentação que comprove a propriedade dos bens pelos executados; d) alternativamente, requerer diligências específicas de localização de bens e ativos em nome dos executados (pesquisa patrimonial, sistemas de registro, etc.). Decorrido o prazo sem manifestação ou permanecendo a inércia quanto a diligências eficazes, os autos serão remetidos ao arquivo, suspendendo-se a execução nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento

04/12/2025, 18:07

Outras Decisões

04/12/2025, 18:07

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 16:02

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000844-24.2017.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUIZ CESAR DE FREITAS, JOAO CESAR DE FREITAS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. contra João Cesar de Freitas e Luiz Cesar de Freitas, fundada em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 37.837,79. Citados por edital, os executados foram representados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na qualidade de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (id. 181028551). O exequente, por sua vez, manifestou-se sobre a peça defensiva apresentando impugnação (id. 184244844), na qual sustenta preliminar de erro grosseiro da apresentação da peça nos autos de execução, pugnando pelo seu desentranhamento, além de outras alegações. É o relatório, decido. O exequente alega que a contestação apresentada pela curadoria especial configuraria erro grosseiro, devendo ser desentranhada dos autos por inadequação ao procedimento executivo, sustentando que o meio próprio de defesa seria a oposição de embargos à execução. O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 188 do Código de Processo Civil, determina que o ato processual não será considerado nulo quando alcançar sua finalidade essencial, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. A contestação apresentada pela curadoria especial, embora formalmente denominada "contestação", cumpriu adequadamente sua função processual de exercer a defesa dos executados citados por edital, limitando-se à negativa geral conforme expressamente previsto no art. 341, parágrafo único, do CPC. A atuação da curadoria especial em execuções, mesmo quando formalmente inadequada a nomenclatura da peça, deve ser considerada válida quando cumpre sua finalidade essencial de garantir o contraditório e a ampla defesa. No mérito, a curadoria especial limitou-se a apresentar negativa geral, impugnando genericamente toda a matéria alegada na petição inicial, bem como eventuais nulidades, prescrição e matérias de mérito, conforme faculta o art. 341, parágrafo único, do CPC. Todavia, a negativa geral, embora admissível na curadoria especial, não tem o condão de desconstituir título executivo devidamente constituído, especialmente quando não acompanhada de elementos concretos que demonstrem efetiva irregularidade. O título executivo apresentado pelo exequente - Cédula de Crédito Bancário - atende aos requisitos do art. 784, I, do CPC, possuindo liquidez, certeza e exigibilidade. A simples alegação genérica, sem demonstração específica de vício, não é suficiente para afastar a executividade do título. A contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial não tem o condão de desconstituir título executivo que atende aos requisitos legais, sendo necessária a demonstração específica dos vícios alegados. Ante o exposto, REJEITO as alegações formuladas por negativa geral, mantendo-se íntegra a executividade do título (id. 181028551). Intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito até a presente data, com demonstrativo discriminado dos valores devidos, bem como para que indique bens passíveis de penhora ou requeira diligências específicas para localização de bens dos executados. Prazo: 15 dias. Após, renove-se a conclusão para prosseguimento. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO IVAN LUCIO AMARANTE PROCESSO n. 0000844-24.2017.8.11.0049 Valor da causa: R$ 37.837,79 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: LUIZ CESAR DE FREITAS, brasileiro, solteiro, agropecuarista, portador do CPF n° 883.359.171-91 e JOÃO CESAR DE FREITAS, brasileiro, casado, agropecuarista, portador do CPF n° 210.890.861-72, ambos atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 37.837,79, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. DECISÃO: Considerando-se o disposto no art. 256, II, do CPC, visto que a parte autora alega a circunstância fática de que a parte ré se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, especialmente em razão das diligências infrutíferas de tentativa de localização, extrai-se que o quadro-fático se amolda perfeitamente ao disposto no art. 256, §3º, do CPC. Além disso, entendo que a citação por edital só deve ser deferida quando esgotados os esforços de localização do réu, nos limites da razoabilidade. É o caso dos autos, mormente em vista do evidente lapso temporal existente entre o ajuizamento da demanda e o deferimento desta medida, levando-se em conta os esforços praticados pela parte autora na obtenção da informação necessária. Nesse aspecto, DECIDO: 1. Determino a citação por edital da parte requerida, fixando-se o prazo mínimo legal (20 dias), devendo o edital conter as informações previstas no art. 257 do CPC, bem como ser publicado no DJe. 2. Após o transcurso do prazo fixado no edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública para exercício do encargo previsto no art. 257, IV, c.c art. 72, I, do CPC; prazo de 30 dias. 3. Com a reposta, manifeste-se a parte autora em 15 dias. Por fim, conclusos para deliberação. Às providências. Int. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAIRA DIAS ABREU, digitei. VILA RICA, 26 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000844-24.2017.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUIZ CESAR DE FREITAS, JOAO CESAR DE FREITAS DECISÃO O Código de Processo Civil impôs ao Poder Judiciário o ônus de requisitar informações sobre o endereço da parte ausente aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme prescreve o art. 256, § 3°. Ocorre que a medida somente se justifica em caráter excepcional. Os sistemas privativos e disponíveis ao Juízo se justificam para incluir/retirar restrições ou constrições judiciais. A parte exequente não pode impor ao Poder Judiciário o encargo de diligenciar na busca de bens passíveis de satisfazer o crédito cobrado ou o paradeiro da parte ré, mormente quando não comprova nos autos a sua concreta impossibilidade, incumbindo ao Estado-Juiz tomar partido na lide, independentemente de qualquer interesse público. Do mesmo modo, as expedições de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas somente se justificam, excepcionalmente, quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte interessada. Trata-se de incumbência da parte exequente declinar o endereço do executado na inicial, conforme prescreve o art. 319, inciso II, do CPC. A propósito, diante de todos os meios privados à disposição, não se afigura justificável que a parte exequente alegue qualquer hipossuficiência na efetivação de diligências ordinárias no curso da lide, facultando-se a própria suspensão do feito ou peticionamento pertinente à legislação disponível. À luz do princípio da prestação jurisdicional célere e eficiente, mostra-se desproporcional o ingresso de ação em juízo para impor ao poder judiciário, de plano, o ônus de diligenciar o endereço do executado. Admitir o contrário seria possibilitar que o Juiz substitua as partes no cumprimento das obrigações que lhes incumbam ou, indevidamente, impute aos poucos servidores atribuições excessivas e desnecessárias, especialmente numa comarca em que é notável a deficiência de número de servidores. Esse o quadro, INDEFIRO o pedido de busca de endereços feito pela parte autora. A propósito, anote-se que a citação (art. 239, CPC) constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, não se exigindo a intimação pessoal da parte autora, de acordo com o § 1º, que só se aplica às hipóteses do art. 485, I e II (Por todos: STJ. AgInt no AREsp 916.097/MA. Rel. Min. Marco Buzzi. Quarta Turma. DJe 12/11/2019). Como efeito, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena extinção do feito. Havendo interesse, a autora deverá apresentar o endereço atualizado do requerido e, desde já, recolher as diligências do oficial de justiça, EXPEDINDO-SE o competente mandado, conforme diretrizes que constam da decisão inicial. Oportunamente, conclusos para deliberação. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

09/02/2024, 00:00

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Outras Decisões

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