Execução Fiscal 1007510-46.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1007510-46.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Documento

09/10/2024, 16:09

Documento

09/10/2024, 16:09

Ato ordinatório

09/10/2024, 15:48

Ato ordinatório

26/09/2024, 17:43

Ato ordinatório

25/09/2024, 17:09

Decurso de Prazo

08/12/2023, 01:08

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:14

Remessa (outros motivos)

16/11/2023, 01:18

Decurso de Prazo

11/11/2023, 04:13

Publicação

18/10/2023, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1007510-46.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: VICENTE DE PAULA CUNHA. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra VICENTE DE PAULA CUNHA. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID n.º 130363699 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Ressalte-se que, caso haja descumprimento do acordo de parcelamento pela ausência de pagamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento dos autos sem qualquer ônus e pleitear o pagamento das parcelas em atraso mediante cumprimento de sentença. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Cáceres, 16 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Definitivo

16/10/2023, 17:38

Trânsito em julgado

16/10/2023, 17:38

Expedição de documento

16/10/2023, 17:37