Execução Fiscal 0000029-74.2003.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2003

Valor da Causa

R$ 2.097,78

Órgão julgador

Vara Única de Paranaíta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

GEAN FELIPE FACIN

OAB/MT 28645·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CLAUDIO FINKLER

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 22:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:31

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 20:49

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 20:49

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 12:59

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:35

Devolvidos os autos

15/05/2023, 13:33

Juntada de certidão

19/02/2023, 19:45

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/02/2023, 19:45

Juntada de decisão

19/02/2023, 19:45

Juntada de intimação

19/02/2023, 19:45

Juntada de intimação

19/02/2023, 19:45

Devolvidos os autos

19/02/2023, 19:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/02/2023, 19:45

Todas as movimentações(480)

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 22:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:31

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 20:49

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•08/07/2022, 09:27

Documento de comprovação

•12/07/2022, 13:59

21/02/2024, 20:49

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 12:59

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:35

Devolvidos os autos

15/05/2023, 13:33

Juntada de certidão

19/02/2023, 19:45

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/02/2023, 19:45

Juntada de decisão

19/02/2023, 19:45

Juntada de intimação

19/02/2023, 19:45

Juntada de intimação

19/02/2023, 19:45

Devolvidos os autos

19/02/2023, 19:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/02/2023, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo do ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a sentença questionada e, via de consequência, afastar a prescrição e determinar o regular processamento da pretensão executiva. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

27/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/07/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2022, 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2022, 09:27

Conclusos para decisão

07/07/2022, 08:45

Recebidos os autos

07/07/2022, 08:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/04/2022.

06/04/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 02:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/04/2022, 15:56

Juntada de Petição de expediente

04/04/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 15:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/06/2021, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/05/2021, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/05/2021, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

05/02/2021, 01:34

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

20/01/2021, 02:16

Remessa (Remessa)

23/12/2020, 01:51

Remessa (Remessa)

18/12/2020, 02:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/12/2020, 02:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

18/12/2020, 02:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/12/2020, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2020, 01:18

Remessa (Remessa)

23/08/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

12/08/2020, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/08/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/07/2020, 01:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/02/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/07/2019, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/07/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/01/2019, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/01/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2018, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

12/10/2018, 02:43

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/06/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2018, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2018, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Oficio)

04/09/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Oficio)

15/08/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2017, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/07/2017, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

02/06/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/06/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2016, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2016, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/01/2016, 02:10

Juntada (Juntada)

23/12/2015, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/10/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/09/2015, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/07/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2015, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2015, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/05/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2015, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2015, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/09/2014, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2014, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

15/09/2014, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/09/2014, 02:02

Expedição de documento (Edital Expedido)

02/09/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2014, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2014, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

15/08/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

16/06/2014, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/06/2014, 01:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/06/2014, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

20/05/2014, 02:23

Petição (Juntada de Peticao)

14/05/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2014, 00:08

Juntada (Juntada de AR)

22/04/2014, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

22/01/2014, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/01/2014, 01:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/01/2014, 02:25

Petição (Juntada de Peticao)

07/01/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2013, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/11/2013, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2013, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/11/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2013, 01:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2013, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2013, 01:33

Petição (Juntada de Peticao)

30/08/2013, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2013, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

02/10/2012, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/09/2012, 02:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/09/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/06/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2012, 00:56

Provisório (Suspensao do Processo)

30/04/2012, 01:24

Provisório (Suspensao do Processo)

02/09/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2011, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/08/2011, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

24/08/2011, 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/08/2011, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/08/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2011, 01:41

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

28/07/2011, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

25/07/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2011, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2011, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/05/2011, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2011, 01:19

Juntada (Juntada de Oficio)

10/05/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2011, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/04/2011, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/04/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2011, 01:07

Remessa (Remessa)

17/02/2011, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/02/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/01/2011, 02:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/01/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/01/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/11/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/11/2010, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/10/2010, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/10/2010, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/10/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/10/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2010, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/10/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/10/2010, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2010, 02:30

Juntada (Juntada de Oficio)

18/10/2010, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

18/10/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2010, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2010, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/10/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/09/2010, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2010, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/09/2010, 01:35

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/09/2010, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/09/2010, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/09/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2010, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/09/2010, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/09/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2010, 01:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/09/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/09/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2010, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/07/2010, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2010, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/07/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2010, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/07/2010, 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)

26/07/2010, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

26/07/2010, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2010, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2010, 02:24

Remessa (Remessa)

26/03/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/03/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/03/2010, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/03/2010, 01:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/03/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2010, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2010, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/03/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2010, 01:38

Despacho (Despacho)

13/03/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2010, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2010, 02:27

Juntada (Juntada de Oficio)

18/01/2010, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2010, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2010, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

18/01/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/01/2010, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/01/2010, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/01/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/06/2009, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2009, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/06/2009, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/06/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/06/2009, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/06/2009, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2009, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/06/2009, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/06/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2009, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/06/2009, 01:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

03/06/2009, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2009, 02:08

Juntada (Juntada de Oficio)

23/03/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

17/02/2009, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2009, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

16/02/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/01/2009, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2009, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/01/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/01/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/01/2009, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/01/2009, 01:24

Juntada (Juntada de Oficio)

07/01/2009, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2009, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/12/2008, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/12/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/12/2008, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2008, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/12/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/10/2008, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2008, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2008, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/10/2008, 02:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/10/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/10/2008, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/10/2008, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/10/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/09/2008, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2008, 02:25

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

08/09/2008, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2008, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/09/2008, 01:05

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

08/09/2008, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/09/2008, 01:04

Provisório (Suspensao do Processo)

05/09/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

05/09/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2008, 02:05

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

03/09/2008, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

03/09/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2008, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2008, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2008, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2008, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2008, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2008, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2008, 02:20

Despacho (Despacho)

21/08/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2007, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2007, 02:22

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

28/09/2007, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/09/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2007, 01:33

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/09/2007, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/05/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2007, 01:07

Juntada (Juntada de Oficio)

28/05/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2007, 02:11

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

28/05/2007, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/05/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/03/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2007, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

22/03/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2007, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/03/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/03/2007, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2007, 01:24

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

09/02/2007, 02:29

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

09/02/2007, 02:29

Juntada (Juntada de Oficio)

09/02/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/02/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2007, 02:25

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

31/01/2007, 01:45

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

31/01/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/01/2007, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/01/2007, 02:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

26/01/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2007, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/01/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2007, 02:41

Despacho (Despacho)

23/01/2007, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

27/09/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

10/07/2006, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2006, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/07/2006, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

04/07/2006, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/06/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2006, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2006, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/06/2006, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/06/2006, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

19/06/2006, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2006, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2006, 02:20

Despacho (Despacho)

14/06/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/06/2006, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2006, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

29/03/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2006, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/03/2006, 01:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/03/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/03/2006, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2006, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/03/2006, 03:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

10/03/2006, 01:07

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

29/11/2005, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/11/2005, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2005, 02:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/10/2005, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2005, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/06/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2005, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2005, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/06/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/06/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2005, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/05/2005, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2005, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/05/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2005, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

18/05/2005, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

18/05/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2005, 00:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2005, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/05/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

18/04/2005, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2005, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

18/04/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2005, 00:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2005, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

06/04/2005, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

05/04/2005, 00:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/03/2005, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/03/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/03/2005, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2005, 01:53

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

29/03/2005, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/03/2005, 00:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2005, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2005, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

25/02/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/02/2005, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/02/2005, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2005, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/01/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2005, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/01/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/01/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2005, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2005, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/12/2004, 02:33

Despacho (Despacho)

21/12/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/12/2004, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

21/12/2004, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2004, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2004, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/12/2004, 00:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2004, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2004, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2004, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2004, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

06/04/2004, 01:08

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/04/2004, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2004, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2004, 02:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

17/02/2004, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

28/01/2004, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2004, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2003, 00:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2003, 01:10

Petição (Juntada de Peticao)

29/08/2003, 01:56

Juntada (Juntada)

24/07/2003, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/07/2003, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

11/07/2003, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/07/2003, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/07/2003, 02:39

Juntada (Juntada)

02/07/2003, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/06/2003, 01:30

Requisição de Informações (Intimacao)

26/06/2003, 02:21

Juntada (Juntada)

23/06/2003, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/06/2003, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/06/2003, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/05/2003, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

14/05/2003, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/05/2003, 01:52

Decisão

•26/01/2023, 14:25

Despacho

•21/02/2024, 20:49

Despacho

•21/02/2024, 20:49