Execução de Título Extrajudicial 0010689-84.2018.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010689-84.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0010689-84.2018.8.11.0004 Vistos, etc. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 59071098) A parte embargante (BANCO DA AMAZÔNIA S/A) pretende a revisão da decisão sob o fundamento de que fora omissa na medida em que não teria manifestado acerca dos itens "2" e "3" da manifestação de id. 53510511 - Pág. 33. Pois bem. É cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, e, no mérito, ACOLHO a pretensão neles deduzida, razão por que JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte para, suprindo a omissão existente, adicionar à decisão de id. 53510511 - Pág. 34/35 o seguinte: “No que refere ao pedido de julgamento dos embargos de declaração, no que tange ao pedido para que seja vedada a carga dos autos pelo advogado da executada, INDEFIRO o pleito, tendo em vista a virtualização e migração do processo ao PJe. Quanto ao pleito de multa por litigância de má-fé, vale ressaltar que a litigância de má-fé pressupõe prova cabal de que a parte age como litigante ímprobo, o que não se vislumbra unicamente com o quanto requerido pela parte executada, logo, INDEFIRO o pedido de condenação nas penas da litigância de má-fé.”. No mais, persiste a decisão tal como lançada. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (id. 68059768) JOSÉ BUENO VILELA e ANA LÚCIA CORREIA CAÇÃO BUENO apresentaram exceção de pré-executividade em face do BANCO DA AMAZÔNIA S/A, ambos qualificados nos autos, requerendo, em síntese: a) A suspensão do processo de execução, com a liberação da penhora dos bens imóveis ou dos semoventes bloqueados; b) Que seja reconhecido o excesso de execução, para se prosseguir a execução pelo meio menos gravoso à parte executada; c) Que seja deferido o pedido de justiça gratuita. Pois bem. Primeiramente, a exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano a documentação hábil. Da análise dos autos, verifico que a excipiente/executada alega a existência excesso de execução e impugnação à penhora. Todavia, a exceção de pré-executividade não é o meio legal para fazê-lo, de maneira que a exceção deve ser rejeitada. Veja-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. 1. Age com acerto o magistrado em primeiro grau, ao indeferir a exceção de pré-executividade já que a discussão acerca dos valores ao argumento de que fora apurado a maior, não remete à ausência de liquidez, certeza e exequibilidade do título, mas de eventual excesso de execução, passível de discussão em sede de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-GO - AI: 02492130920168090000, Relator: DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2016, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2132 de 17/10/2016) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. Exceção de pré-executividade é oponível a matérias de ordem pública, relacionadas às condições da execução. Argüição de excesso de execução deve ser lançada através do incidente processual adequado, qual seja, impugnação à fase de cumprimento da sentença, forte no art. art. 475-L, inc. V, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70064541642 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 23/07/2015, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/07/2015) (negrito nosso) Destarte, é uníssona a jurisprudência no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando diz respeito às condições da ação ou aspectos formais do título executivo, matérias que podem ensejar o seu conhecimento ex officio. Assim, não cabe apreciação de matérias em sede de exceção concernente ao estrito interesse das partes, que não se tratam de matéria de ordem pública, que não estão demonstradas de plano e que necessitam da produção de provas. Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte excipiente/executada, vez que não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser deduzida em sede própria possibilitando uma discussão mais ampla sobre as matérias de defesa a serem discutidas pelas partes. Vale dizer que, deparando-se com as duas hipóteses em que se baseia a exceção de pré-executividade, a verdade é que a parte executada se contrapõe a fatos que ela deu causa. Em outras palavras, pretende a parte executada se beneficiar da própria torpeza, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A parte pretende a indicação de imóvel que possui valor cerca de vinte vezes maior que a dívida, o que dificultaria sobremaneira a alienação ou adjudicação. Conforme explanado na decisão do id. 53510511 - Pág. 12/14, o pleito já fora indeferido anteriormente. Não satisfeita com o indeferimento da indicação dos imóveis, a parte manejou Agravo de Instrumento, tendo sido novamente indeferido (id. 53510511 - Pág. 23/26), mantendo a penhora dos bens dados em garantia real do débito (semoventes). Agora, em sede de exceção de pré-executividade, a parte exsurge novamente, alegando que a penhora dos semoventes fere a ordem estipulada no artigo 835 do CPC. Com os mesmos pleitos que foram indeferidos diversas vezes. Menciono que foi a própria executada quem firmou contratualmente que os semoventes são a garantia da dívida ora executada. Sobre a impossibilidade de se alegar a própria torpeza: “APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - PRECLUSÃO. Constitui princípio basilar do direito processual civil pátrio que a ninguém é dado alegar a própçria torpeza, para beneficiar-se, defluindo esta regra diretamente do princípio da boa-fé, ou seja, a parte não pode posteriormente pretender se valer de alegação de nulidade em decorrência de uma situação jurídica por ela criada, ou que não fora por ela arguida no momento oportuno. (...). Não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0271.10.008182-4/001, Relator(a): Des.(a) Judimar Biber, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 24/10/2014) (negrito nosso) Como lembrado na ementa citada, tem vez a proibição do “venire contra factum proprium”, assim definida nas palavras de Fredie Didier Jr: “b) A proibição de venire contra factum proprium. Trata-se de proibição de exercício de uma situação jurídica em desconformidade com um comportamento anterior que gerou no outro uma expectativa legítima de manutenção da coerência. A doutrina costuma enumerar os seguintes pressupostos para a configuração do venire contra factum proprium como comportamento ilícito: a) existência de duas condutas de uma mesma pessoa, sendo que a segunda contraria a primeira; b) haja identidade de partes, ainda que por vínculo de sucessão ou representação; c) a situação contraditória se produza em uma mesma situação jurídica ou entre situações jurídicas estreitamente coligadas; d) a primeira conduta (factum proprium) tenha um significado social minimamente unívoco, a ser averiguado segundo as circunstâncias do caso; e) que o factum proprium seja suscetível de criar fundada confiança na parte que alega o prejuízo, confiança essa que será averiguada segundo as circunstâncias, os usos aceitos pelo comércio jurídico, a boa-fé ou o fim econômico-social do negócio. Como exemplo de aplicação da proibição de venire contra factum proprium no processo civil: recorrer contra uma decisão que se aceitara (art. 1000 do CPC) ou pedir a invalidação de ato a cujo defeito deu causa (art. 276 do CPC brasileiro), ou a impugnação da legitimidade ativa, já aceita em processo anterior. Nesses casos temos concretizações típicas da proibição de comportamento contraditório. O princípio da boa fé, no entanto, proíbe atipicamente o comportamento contraditório, que, assim, passa a ser um ilícito processual atípico.” (in Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 17º edição, editora JusPodivum, pp. 110/111) (negrito nosso) No vertente caso, as alegações da parte executada na vertente exceção já foram analisadas na decisão de id. 53510506 - Pág. 13, no julgamento dos embargos de declaração (id. id. 53510511 - Pág. 12/14), bem como no acórdão de id. 53510511 - Pág. 19/26, de modo que não há motivo para tratar novamente a questão. Por todo o exposto, INDEFIRO os pleitos incrustados na exceção de pré-executividade de id. 68059768. Por se tratar de mero incidente, não há que se falar em condenação em verba sucumbencial. Por outro lado, à míngua de qualquer elemento de convicção acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte executada, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte. PROMOVA-SE o desentranhamento do documento de id. 69597946, conforme solicitado, por tratar-se de peça estranha ao presente feito (id. 69599041). Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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