Execução Fiscal 1000626-69.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1000626-69.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

06/05/2026, 17:21

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:11

Publicação

16/03/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:10

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 01:12

Ato ordinatório

05/03/2026, 17:34

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:24

Publicação

21/01/2026, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Verifica-se que o feito demanda atuação saneadora deste Juízo, diante da necessidade de definição acerca da higidez do crédito exequendo, do destino dos valores depositados judicialmente e da análise da prescrição intercorrente. As decisões de IDs 169990081 e 180407364 já determinaram providências essenciais à regularização do processo, as quais ainda pendem de efetivo cumprimento. Assim, visando ao regular andamento do feito e à efetividade da tutela jurisdicional, DETERMINO: 1. Considerando as decisões que autorizaram o levantamento dos valores em favor do ente público (IDs 169990081 e 180407364), bem como a informação da Secretaria acerca da existência de saldo em contas judiciais (ID 219637607), determino, com urgência, que a Secretaria expeça o competente alvará eletrônico em favor do Estado de Mato Grosso, conforme dados bancários informados na petição de ID 183354739, para levantamento da integralidade dos valores disponíveis. 2. A Fazenda Pública reconheceu a necessidade de exclusão dos débitos relativos ao ICMS por Estimativa Simplificada (ID 173135997). Diante disso, reconheço a nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa nº 2017712, para excluir do montante exequendo os valores referentes ao ICMS por Estimativa Simplificada e à TACIN, devendo a execução prosseguir apenas quanto aos créditos remanescentes e válidos. 3. Cumprida a determinação do item 1, intime-se a Fazenda Pública Exequente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias: a) apresente planilha atualizada do débito remanescente, com exclusão dos valores declarados indevidos e abatimento do montante levantado, discriminando principal, juros, multa e encargos; b) manifeste-se, de forma fundamentada, sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e do Tema 566 do STJ, considerando o marco fixado na decisão de ID 169990081. 4. Considero superada a exigência constante do despacho de ID 199555551, diante da comprovação do protesto da CDA (ID 200810151). Após, retornem os autos conclusos para deliberação, seja para extinção do feito, seja para seu regular prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento

14/01/2026, 08:47

Expedição de documento

14/01/2026, 08:47

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 13:29

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Verifica-se que o feito demanda atuação saneadora deste Juízo, diante da necessidade de definição acerca da higidez do crédito exequendo, do destino dos valores depositados judicialmente e da análise da prescrição intercorrente. As decisões de IDs 169990081 e 180407364 já determinaram providências essenciais à regularização do processo, as quais ainda pendem de efetivo cumprimento. Assim, visando ao regular andamento do feito e à efetividade da tutela jurisdicional, DETERMINO: 1. Considerando as decisões que autorizaram o levantamento dos valores em favor do ente público (IDs 169990081 e 180407364), bem como a informação da Secretaria acerca da existência de saldo em contas judiciais (ID 219637607), determino, com urgência, que a Secretaria expeça o competente alvará eletrônico em favor do Estado de Mato Grosso, conforme dados bancários informados na petição de ID 183354739, para levantamento da integralidade dos valores disponíveis. 2. A Fazenda Pública reconheceu a necessidade de exclusão dos débitos relativos ao ICMS por Estimativa Simplificada (ID 173135997). Diante disso, reconheço a nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa nº 2017712, para excluir do montante exequendo os valores referentes ao ICMS por Estimativa Simplificada e à TACIN, devendo a execução prosseguir apenas quanto aos créditos remanescentes e válidos. 3. Cumprida a determinação do item 1, intime-se a Fazenda Pública Exequente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias: a) apresente planilha atualizada do débito remanescente, com exclusão dos valores declarados indevidos e abatimento do montante levantado, discriminando principal, juros, multa e encargos; b) manifeste-se, de forma fundamentada, sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e do Tema 566 do STJ, considerando o marco fixado na decisão de ID 169990081. 4. Considero superada a exigência constante do despacho de ID 199555551, diante da comprovação do protesto da CDA (ID 200810151). Após, retornem os autos conclusos para deliberação, seja para extinção do feito, seja para seu regular prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000626-69.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLAIR CARLINHOS CAVALHEIRO - ME, CLEIDES FATIMA CAVALHEIRO DAL PRA, CLAIR CARLINHOS CAVALHEIRO VISTO. Cuida-se de execução fiscal ajuizada no ano de 2018, em que se observa o lançamento de tributos já declarados ilegais pelo STF (TACIN e ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFUCADA, todavia ESTADO não faz a devida correção), e alguns outros, em que se nota a primeira busca negativa de bens, pela via do SISBAJUD em 2020, com ciência do FISCO no ponto, por petição nos autos, no mesmo ano. No mais, verifica-se que a parte devedora começou a realizar depósitos de R$1.000,00 nos autos (oferecendo "acordo"), sem se atentar que em sede de execução fiscal não há negociação como na esfera cível entre particulares, o que evidentemente foi rebatido pelo ESTADO, que pretende o normal prosseguimento do feito. Neste diapasão, considerando a total falta de previsão legal para a realização de depósitos da forma como a parte vem fazendo (o que não foi autorizado, e nem seria, porque causa evidente tumulto processual, tratando-se de medida inócua à satisfação da dívida, porque em razão da aplicação de assessórios (pelo IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês), a execução nunca terá fim (ou seja, se pretende uma escora de suspensão depositando um mínimo, o que é contra legem), de modo que deve prosseguir, sendo certo que não havendo que se falar em parcelamento válido, ou garantia da dívida por penhora, não houve também a interrupção do prazo prescricional, DE ACORDO COM O STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Destarte, em razão da pesquisa negativa do SISBAJUD, o que indica dificuldade financeira da parte e/ou ausência de atividade econômica e/ou desvinculação de bens ao CPF/CNPJ, corrobora o argumento pelo resultado negativo do RENAJUD, CONFORME DOCUMENTOS QUE ORA SE AMEALHA AOS AUTOS, diante da aplicação do artigo 836 do CPC, porquanto apenas veículos antigos e de pequeno valor econômico (se ainda existir) com restrições anteriores e com preferência, foram localizados, de modo que a busca deles iria de encontro (e não ao encontro) à princípios basilares que regem a atuação dos órgãos estatais (economia, eficiência e razoabilidade), já que não garante parte do principal. Com efeito, há entendimento jurisprudencial firme, corroborado pelo STJ, no sentido de que possível requestar nova solicitação dos sistemas BACENJUD//RENAJUD ETC se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Para dar azo a tese, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021 – grifamos. Destarte, em cooperação com a parte credora, realizada pesquisa via INFOJUD, TAMBÉM TEVE RESULTADO NEGATIVO, CONFORME DOCUMENTOS QUE ORA SE JUNTA AO PROCESSO, cabendo a parte indicar bens penhoráveis, se existentes, de modo que esgotadas as vias do juízo na pesquisa de bens por sistemas, porquanto o sistema SNIPER demanda ainda adequada implementação para sua efetiva utilização por magistrados e servidores, de modo que sua utilização tem se mostrado inócua. Nesta toada são os seguintes julgado do e. TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução”. (TJ-MT 10213481120228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Publicação: 17/02/2023). (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) – grifamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. (TJ-MT 10213481120228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) – grifamos. Por outro lado, se INDEFERE a expedição de ofício ao SREI/ANOREG, ao passo que a diligencia pode ser realizada pela própria parte. Com efeito, o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Diante do exposto, DECLARO a crise processual, com lançamento do código 276 no PJE, devendo o mesmo ser remetido ao ARQUIVO, podendo ser desarquivado de acordo com o entendimento arrazoado. RESSALTO que nenhum pedido será analisado depois da presente, sem a atualização do valor da dívida, COM A EXCLUSÃO DOS DÉBITOS ILEGAIS (TACIN E ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA), E ABATIDOS OS VALORES PAGOS. DEFIRO, se pleiteado, a inclusão do nome da parte no SERASAJUD, devendo a Secretaria providenciar o necessário. Ultrapassado o prazo de 5 anos da CIÊNCIA DO FISCO SOBRE A PRIMEIRA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS EM 2020, NÃO HAVENDO O ENCONTRO DE BENS ATÉ 2025 (pedidos e diligências sem êxito não interrompem o prazo prescricional), conclusos para análise da prescrição intercorrente, nos termos do julgado do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018). POR FIM, DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO CREDOR, DEVENDO A SECRETARIA EXPEDIR O NECESSÁRIO, EM PRESTÍGIO A RAZOABILIDADE, TODAVIA, NÃO SERÁ PERMITIDO NOVOS DEPÓSITOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA (ARTIGO 77 DO CPC), E IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VALOR, EM RAZÃO DE TUMULTO PROCESSUAL. INTIME. (datado e assinado digitalmente).

27/09/2024, 00:00

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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