Execução Fiscal 0001790-05.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0001790-05.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0001790-05.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOBER CESAR DALMO LIN, NORMA FARIA CANDIDO, OLIVEIRA MOVEIS LTDA - ME - ME VISTOS. Cuida-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública em desfavor dos (as) executados (as) qualificados (as) na exordial, objetivando o recebimento do valor correspondente ao débito fiscal indicado na Certidão de Dívida Ativa. Manifesta-se a exequente, pleiteando pela desistência da ação, diante do cancelamento da CDA, nos termos do art. 26 da LEF, conforme Id. 126070392. Intimado o executado Jober Cesar Dalmolin, manifestou anuência quanto ao pedido de extinção da lide, pugnando pela condenação da exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme fundamentação contida na peça de Id. 130381511. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é necessário pontuar que não há discordância entre as partes sobre a extinção da lide, restando apreciar o pedido de fixação dos honorários de sucumbência em favor do causídico do executado citado. Neste contexto, verifico que o (a) executado (a) foi citado (a) e apresentou peça defensiva nos autos, assim, mesmo que a exequente tenha pugnando pela extinção da execução pelo cancelamento da CDA, diante do princípio da causalidade na demanda mostra-se adequado a condenação da exequente quanto aos honorários pleiteado. Colho o entendimento jurisprudencial fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942661 RJ 2021/0174328-1, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Ante ao exposto, havendo desistência expressa da parte exequente a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, considerando que a presente demanda não é de grande complexidade. Promova-se o levantamento dos bloqueios de Id. 64553694 e restrições, se houver, em favor dos executados. Sem custas processuais. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Embargantes: Jober Cesar Dalmolin Embargado: Estado de Mato Grosso V I S T O S, Embargos declaratórios aviados por Jober Cesar Dalmolin em face da decisão que rejeitou a exceção de pré executividade aviada incidentalmente na ação de execução fiscal que lhe é movida pela Fazenda Pública Estadual, porque, segundo afirma, a decisão objurgada teria deixado de observar que o crédito tributário foi constituído mediante a emissão de DAR´s (Documento de Arrecadação), e não através do aviso de cobrança, o que segundo afirma bastaria ter sido lido pelo juízo para que se constatasse o equívoco na premissa utilizada na decisão. Apontando um recorte do aviso de cobrança fazendário juntado aos autos pelo ente tributante conclui que o crédito tributário já estava constituído, mediante a lavratura de DAR, e, portanto, a decisão atacada teria restado omissa em não apreciar esse ponto da exceção, que levaria ao entendimento de que a data da constituição definitiva do crédito coincide com o vencimento da obrigação, e, portanto, o crédito tributário teria sido atingido pela prescrição. É o que cabia relatar. FUNDAMENTO e DECIDO A razão desacompanha a embargante, na medida em que, como é de sabença geral, os aclaratórios não se prestam a reformar ou modificar a sentença, porque sua finalidade recursal é integrativa e não modificativa. De uma vez por todas é necessário e essencial que aqueles que militam nas lides forenses se convençam de que esta modalidade recursal não se presta a discutir o acerto ou o desacerto da decisão judicial, porque os aclaratórios, não obstante sejam recurso, não possuem caráter substitutivo, mas sim integrativo. Explica-se, ainda uma vez: na linha geral, os recursos processuais se destinam a um órgão superior, de hierarquia e constituição diversas do responsável pelo julgamento e, nesse diapasão, recursos são remédios processuais caracterizados pela substitutividade, ou seja, as decisões do órgão recursal substituem, mesmo quando confirmatórias, a decisão recorrida. Entretanto, pela roupagem peculiar e diferenciada que os aclaratórios possuem, eles não se dirigem ao juízo superior e sim ao próprio prolator da decisão fustigada e, por isso mesmo, não existem para substituir o ato decisório anterior mas somente para complementá-lo, integrá-lo, aclará-lo. Desse modo, se o embargante, manifestamente, questiona a ‘leitura’ do juízo dos documentos acostados aos autos, se entende que a decisão interpretou de forma errônea o momento de constituição do crédito tributário, então deve externalizar seu inconformismo pelas vias adequadas, exatamente porque os embargos de declaração não se prestam a estabelecer um diálogo dialético entre juízo e partes, muito menos servem a que as partes desfiem seu modo de ver, interpretar, valorar as provas e matérias discutidas na ação. Vale dizer: os aclaratórios não se prestam a submeter o juízo a uma reanálise do que foi expressamente decidido, exatamente porque se cuidam de recurso de integração, de complementação do ato decisório e não de reforma ou modificação, ao gosto de quem quer que seja. Constou, aliás, de forma bem evidente em que momento se deu a constituição definitiva do crédito tributário e se o embargante entende que esse momento está errado, repita-se, não é na via estreita dos aclaratórios que encontrará acolhimento a sua pretensão de questionar a ilação judicial. Destarte, inexistindo qualquer omissão na decisão de embargada, desprovejo os embargos declaratórios, que não se prestam ao fim de reformar a decisão atacada. Rejeitado o recurso, dê-se continuidade à execução, certificando-se quanto ao cumprimento da decisão anterior de inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução (OLIVEIRA MOVEIS LTDA), e, em seguida, vistas ao exequente sobre a pesquisa de ativos financeiros, via SISBAJUD, para que requeira o que entender de direito, impulsionando o feito, pena de aplicação do art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, e consequente arquivamento do feito, com suspensão da prescrição intercorrente, pelo prazo de 1 ano. Publicado no PJe. Às providências. Juína (MT), 6 de março de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito. Intimação - DECISÃO Processo nº: 0001790-05.2016.8.11.0025.

26/06/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO LEGAL, INFORMAR NOS AUTOS OS DADOS BANCÁRIOS PARA LEVANTAMENTO DE VALORES.

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