Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018479-98.2020.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018479-98.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018479-98.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: NADIA ROSANA VIDAL CARIANI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de DESPACHO de ID. 184010761, razão pela qual DETERMINO as ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE, ante a CONVERSÃO do PROCEDIMENTO. DETERMINO, ainda, a devida ANOTAÇÃO/RETIFICAÇÃO no SISTEMA PJE referente ao novo VALOR da CAUSA indicado no PEDIDO de CUMPRIMENTO de SENTENÇA. II – Concomitantemente, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; III – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; IV – CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente em ID. 184010777, 184010779, 184010781, e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. DESATENDIDA a ORDEM de PAGAMENTO, DETERMINO que a Secretaria da Vara ELABORE o CÁLCULO ATUALIZADO do DÉBITO diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020CM. V - Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; VI – AUSENTE IMPUGNAÇÃO, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme artigo 85, parágrafo 7º, do CPC e Tema nº 1190/STJ; VII – COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; VIII – Por fim, quanto à OBRIGAÇÃO de FAZER, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na pena de litigância de má-fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015; IX - Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018479-98.2020.8.11.0015 REQUERENTE: NADIA ROSANA VIDAL CARIANI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE proposta por NADIA ROSANA VIDAL CARIANI em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP- MT. Aduz a inicial que “a Requerente é servidor público municipal, nos termos do artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Sinop, MT, exercendo desde 24/08/2005 o cargo efetivo de Médico - 20 horas, seguindo aos autos cópia do Termo de Posse e Termo de Entrada em Exercício. Por ser servidor público estatutário, sua relação com o Requerido é regida pela Lei Municipal nº 254/1993 (anexa), que instituiu o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SINOP, MT (RGU)”. Informa que “além da LOM e do RGU, o Requerente tem sua função regulamentada pela Lei Municipal nº 568/1999, a qual dispõe sobre o quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal, estabelece o lotacionograma, regulamenta as atribuições dos cargos, institui o plano de carreira e dá outras providências. Conforme mencionado acima, a referência salarial do Requerente é CE-26-3 TABELA X da Lei nº 1.604/2011, sendo que desde sua posse o Autor recebia 100% a título de adicional de produtividade, valor este que era calculado sobre seu salário base como se colhe da redação original do artigo 69 da Lei Municipal nº 568/99”. Explica que “desde sua posse até abril de 2012, o Requerente recebia 100% de adicional de produtividade, calculado sobre seu salário base, também chamado no holerite de vencimento padrão. Ocorre que, a partir da Lei Municipal nº 1.604/2011, a qual dispõe sobre plano de cargos, carreiras e vencimentos, o Requerente passou por redução salarial no início a partir de maio de 2012, como se colhe dos holerites anexos, sofrendo prejuízos no que se refere à gratificação por produtividade, uma vez que a mesma passou a ser paga sem levar em conta a classe e nível do Autor, demonstrando desta forma a redução salarial do Autor conforme será explicado adiante. A aludida produtividade nunca foi medida, tratando-se de um artifício do Requerido para não pagar as férias, décimo terceiro, licenças, verbas previdenciárias e demais consectários legais em prejuízo do Autor”. Declara que “com a vigência da nova lei de plano de cargos e vencimentos (1.604/2011), o Requerente teve sua remuneração reduzida uma vez que a produtividade passou a ter como base de cálculo um valor menor que o próprio menor nível disposto em sua tabela, Classe A, Nível 1, situação que ocorre até os dias de hoje, quando na verdade, atualmente o Autor deveria receber a tal título, o valor disposto na Classe C, Nível 7, ou seja, com base em sua progressão de carreira, nos ditames do disposto nos artigos 7º ao 9º da Lei 1.604/2011. Além dessa redução salarial causada pelo engessamento de sua Classe e Nível no que se refere à produtividade de 100%, tal nomenclatura é utilizada para não pagar os reflexos sobre tal verba, a citar férias + 1/3, décimo terceiro, períodos de licença, causando ainda prejuízos ao Requerente no que se refere aos seus benefícios previdenciários”. Menciona que “conforme será demonstrado abaixo, (com base nos holerites e lei que dispõe sobre a produtividade dos fiscais de obras e tributários), para tais profissionais é considerada a evolução de Classe e Nível para pagamento da gratificação de produtividade demonstrando assim a total falta de critério por parte do Requerido quando do pagamento de tal verba. Da mesma forma, tais profissionais também recebem férias + 1/3 e décimo terceiro salário sobre a produtividade, o que demonstra o tratamento desigual dado ao Autor no particular”. Por fim, postulou o JULGAMENTO PROCEDENTE para que “seja declarado que se leve em conta a Classe e Nível disposta na lei, na qual o Requerente está incluído, para a concessão da gratificação por produtividade que deverá continuar sendo paga no percentual de 100%, tendo como consequência o recebimento das diferenças de tais valores compreendidos dentro do lapso temporal de cinco anos pretéritos bem como os futuros, tendo em vista a continuidade do contrato laboral, devendo os valores serem corrigidos. Requer também a declaração de incorporação à remuneração básica dos valores pagos a título de gratificação por produtividade no percentual de 100% do salário base, tendo como consequência o recebimento das diferenças de tais valores, pretéritos e futuros, levando em conta a classe e nível do Autor em cada mês de trabalho, a qual, como discorrido é paga em caráter genérico sem qualquer tipo de medição. Por consequência, requer o pagamento de férias +1/3 sobre o adicional de produtividade que deverá ser de 100% sobre o salário base levando-se em conta classe e nível, dos últimos cinco anos bem como as futuras tendo em vista a continuidade do contrato de trabalho. Da mesma forma, requer o pagamento do 13º salário sobre o adicional de produtividade que deverá ser de 100% sobre o salário base levando em conta c lasse e nível, dos últimos cinco anos, ou seja, dentro do lapso prescricional, bem como os valores futuros tendo em vista a continuidade do contrato de trabalho. Requer ainda, seja levado em conta o adicional de produtividade de 100%, levando em conta classe e nível para todas as licenças que devam ser remuneradas, no período do lapso prescricional de cinco anos contados da distribuição da ação, bem como para os futuros, tendo em vista a continuidade do contrato de trabalho”. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. Embora devidamente CITADO, o Requerido deixou de apresentar CONTESTAÇÃO. O Requerente postulou pelo JULGAMENTO ANTECIPADO da lide em ID. 61282214. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos DOCUMENTOS. A JURISPRUDÊNCIA do STJ reconhece que “se ele decidiu por proferir sentença conhecendo diretamente o pedido, inclusive como determina o art. 330, inciso II do CPC certamente entendeu que os elementos constantes dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento no momento do julgamento da causa” (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA). “Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo” (REsp 1252341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013). A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre anotar que o Requerido NÃO ofertou sua CONTESTAÇÃO no prazo legal, razão pela qual ele reputa-se REVEL. Contudo em se tratando de DIREITO INDISPONÍVEL, nos termos do art. 345 do Código Processual Civil1, NÃO se pode falar em CONFISSÃO FICTA, NÃO produzindo os EFEITOS da REVELIA. Superado tal esclarecimento, passa-se a ANÁLISE e JULGAMENTO do MÉRITO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE proposta por NADIA ROSANA VIDAL CARIANI em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP- MT. DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE A parte Requerente pretende o JULGAMENTO PROCEDENTE a fim de que “seja declarado que se leve em conta a Classe e Nível disposta na lei, na qual o Requerente está incluído, para a concessão da gratificação por produtividade que deverá continuar sendo paga no percentual de 100%, tendo como consequência o recebimento das diferenças de tais valores compreendidos dentro do lapso temporal de cinco anos pretéritos bem como os futuros, tendo em vista a continuidade do contrato laboral, devendo os valores serem corrigidos. Requer também a declaração de incorporação à remuneração básica dos valores pagos a título de gratificação por produtividade no percentual de 100% do salário base, tendo como consequência o recebimento das diferenças de tais valores, pretéritos e futuros, levando em conta a classe e nível do Autor em cada mês de trabalho, a qual, como discorrido é paga em caráter genérico sem qualquer tipo de medição. Por consequência, requer o pagamento de férias +1/3 sobre o adicional de produtividade que deverá ser de 100% sobre o salário base levando-se em conta classe e nível, dos últimos cinco anos bem como as futuras tendo em vista a continuidade do contrato de trabalho. Da mesma forma, requer o pagamento do 13º salário sobre o adicional de produtividade que deverá ser de 100% sobre o salário base levando em conta c lasse e nível, dos últimos cinco anos, ou seja, dentro do lapso prescricional, bem como os valores futuros tendo em vista a continuidade do contrato de trabalho. Requer ainda, seja levado em conta o adicional de produtividade de 100%, levando em conta classe e nível para todas as licenças que devam ser remuneradas, no período do lapso prescricional de cinco anos contados da distribuição da ação, bem como para os futuros, tendo em vista a continuidade do contrato de trabalho”. Assim, tem-se que GRATIFICAÇÃO de PRODUTIVIDADE é uma vantagem pecuniária concedida ao servidor para recompensar o atingimento das metas de desempenho propostas pela Administração e deve ser instituída por lei do próprio ente. Verifica-se que a gratificação de produtividade, por ser instituída em razão do SERVIÇO DESEMPENHADO pelo servidor, só será devida enquanto este estiver efetivamente desempenhando o mister para o qual foi criada citada vantagem pecuniária. Insta consignar que gratificação, conforme ensina o mestre Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 32ª Edição, ano 2006: “são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais). As gratificações de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo a continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida, são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos, porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas”. Ainda sobre a definição de gratificação, Diognes Gasparini, in Direito Administrativo, 16ª Edição, ano 2011, assevera que “sua instituição reside no interesse do serviço e do servidor. Gratificação de serviço é a outorgada ao servidor a título de recompensa pelos ônus decorrentes do desempenho de serviços comuns em condições incomuns de segurança ou salubridade, ou concedia para compensar despesas extraordinárias realizadas no desempenho de serviços normais prestados em condições anormais”. Nesse ponto, cumpre citar a redação da Lei nº 1459/2011 que promoveu alterações na Lei n° 568/99: “Art. 1º Esta Lei promove alterações no art. 69 da Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 69 Aos servidores investidos nos cargos de médico, engenheiro civil, arquiteto, desenhista projetista e topógrafo será acrescido em sua remuneração, o percentual de até 100% (cem por cento), calculado sobre o salário base, a título de gratificação por produtividade. § 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo não será concedida ao servidor durante o período em que estiver licenciado ou gozando férias. § 2º É vedado qualquer desconto da remuneração da parcela referente a produtividade, exceto o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), bem como a sua integração ao salário base para fins de concessão de qualquer adicional" (grifo nosso). Ora, como é sabido, é consolidado na DOUTRINA e JURISPRUDÊNCIA o entendimento de que o estatuto regulamentador dos SERVIDORES PÚBLICOS não é IMUTÁVEL, o que significa dizer que o servidor não tem DIREITO ADQUIRIDO a determinado regime jurídico, o qual pode ser MODIFICADO UNILATERALMENTE pela Administração, desde que respeitado o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL da IRREDUTIBILIDADE de vencimento. O regime jurídico estatutário não tem NATUREZA CONTRATUAL, em razão do que inexiste direito à IMUTABILIDADE de situação funcional, sendo lícito à Administração proceder à REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA de seus quadros funcionais. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO QUANTO AO NÃO PRONUNCIAMENTO SOBRE A LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NESSE PONTO. ACOLHEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO SEJA OMISSO O ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE TRIMESTRAL. LEIS DISTRITAIS NOS 38/89 E 117/90. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. Não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico-funcional, nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem. (STF - RE 246989 AgR-ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2009, DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-05 PP-01028 –grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR ESTADUAL AUTÁRQUICO. CORREÇÃO DA PARCELA DENOMINADA VANTAGEM PESSOAL. EQUIPARAÇÃO À CORREÇÃO INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO-BASE AO LONGO DOS ANOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO. É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça de que o servidor público não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório quando o princípio da irredutibilidade de vencimentos foi respeitado. 2. Muito embora o servidor não possua o direito adquirido a regime jurídico, tal restrição não pode atingir a redução do valor nominal de seu vencimento, desde que provada tal irredutibilidade, ônus este que os recorrentes não se desincumbiram. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento (STJ - 25997 MS 2007/0305992-6, Relator: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Data de Julgamento: 03/02/2009, T6 - SEXTA TURMA Data de Publicação: DJe 16/02/2009 – grifo nosso). Portanto, como bem exposto nas ementas supramencionadas, pode a lei nova regular as relações jurídicas havidas entre os SERVIDORES PÚBLICOS e a Administração Pública, extinguindo, REDUZINDO ou criando VANTAGENS, não havendo falar em qualquer violação ao PRINCÍPIO da LEGALIDADE na conduta da autoridade impetrada, que, por meio da Lei n°. 1459/2011, inseriu a GRATIFICAÇÃO por PRODUTIVIDADE aos servidores investidos nos cargos de médico. Logo, faz jus à parte Requerente ao RECEBIMENTO da GRATIFICAÇÃO por PRODUTIVIDADE no percentual de 100% (cem por cento), nos termos da legislação municipal alhures citada, e respeitando o lapso PRESCRICIONAL. Vejamos o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÃO VERTICAL – MÉDICO – ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 568/99 E 663/01 DO MUNICÍPIO DE SINOP EM ANTINOMIA COM O DISPOSTO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO - GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – PROFISSÃO ABARCADA NO DIPLOMA LEGAL – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – EXCLUIDOS PERIODO PRESCRIÇAO QUINQUENAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810, STF 905/STJ - HONORÁRIOS ADEQUADOS – APELO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE, EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 -“A inexistência de previsão orçamentária, por si só, não macula de inconstitucionalidade a Lei Municipal, mas, tão somente, gera ineficácia dos seus comandos legais durante o período em que estava condicionada à respectiva previsão orçamentária.” (TJMT,RAC 11357/2013). 2-Devida é a progressão vertical de servidor público que cumpre o interstício temporal previsto em lei, a despeito de não ter participado de avaliação de desempenho, por omissão da própria Administração, que deixou de realizá-la. 3- Faz jus o servidor ao recebimento das diferenças salariais decorrentes dos efeitos financeiros da progressão, a contar do inicio do exercício do cargo, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 4. O art. 69 da Lei Municipal nº 568/99, garante aos servidores investidos nos cargos de médico, engenheiro civil, arquiteto, desenhista projetista e topógrafo, um acréscimo de até 100% (cem por cento), calculado sobre o salário-base, a título de gratificação por produtividade. 5. Quanto aos encargos legais (juros e correção monetária) a incidir sobre a diferença a ser apurada em liquidação de sentença, deve ser observado os precedentes vinculativos do RE 870947/SE, (Tema 810) e REsp. 1495146/MG (Tema 905). 6. Recurso de apelação desprovido. Sentença parcialmente retificada em remessa necessária. (TJ-MT 00114461620168110015 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 10/11/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/11/2021 – grifo nosso). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL – ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO – INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS – AFASTADA – GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – VANTAGEM PECUNIÁRIA INSERIDA PELA LEI Nº 1459/2011 – PROFISSÃO ABARCADA NO DIPLOMA LEGAL – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – CORRETA APLICAÇÃO DO ESTABELECIDO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Devida é a progressão vertical de servidor público que cumpre o interstício temporal previsto em lei, a despeito de não ter participado de avaliação de desempenho, por omissão da própria Administração, que deixou de realizá-la. O art. 69 da Lei Municipal nº 568/99, garante aos servidores investidos nos cargos de médico, engenheiro civil, arquiteto, desenhista projetista e topógrafo, um acréscimo de até 100% (cem por cento), calculado sobre o salário-base, a título de gratificação por produtividade. Os índices de atualização do débito, por meio de juros e correção monetária deverão ser fixados quando da liquidação da sentença, observado que os valores resultantes da condenação deverão ser acrescidos de juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) a partir da citação, e a correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveriam ter sido pagas.(N.U 1001224-69.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/05/2021, Publicado no DJE 02/06/2021 – grifo nosso). DA INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS SOB A REMUNERAÇÃO É sabido que, demonstrada a habitualidade dos pagamentos, é possível e devida sua incidência sobre o 13° salário e férias, por não poderem ser considerados como acréscimos, até porque incidem sobre toda a remuneração, sendo incabíveis os reflexos em demais adicionais, ante a proibição do art. 37, XIV, CF/88. Logo, procedente a pretensão da parte Requerente quanto à incidência sobre o 13° salário e férias não pagos integralmente, bem como haverá a incidência sobre os valores futuros ante a continuidade do contrato de trabalho. DA CLASSE E NÍVEL Deve-se consignar o direito à percepção da GRATIFICAÇÃO por PRODUTIVIDADE no percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário base, observando a compensação dos valores eventualmente pagos, respeitando CLASSE e NÍVEL de acordo com seu ENQUADRAMENTO. DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE Diante dos fundamentos lançados na sentença, verificou-se o direito do Autor ao recebimento do ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário base. Estes valores devem INCORPORAR aos proventos do Autor e INCIDIR sob o 13º salário e férias e licenças remuneradas, respeitando o lapso prescricional, observando CLASSE e NÍVEL do Requerente e, que a GRATIFICAÇÃO por PRODUTIVIDADE seja INCORPORADA ao seu vencimento. DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO Na medida do pagamento devido quanto a GRATIFICAÇÃO por PRODUTIVIDADE e as incidências respectivas, caberá ao Requerido realizar os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS sobre todos os valores apurados, para fins de seguridade social e aposentadoria. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, no que tange a incidência de JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA, necessário trazer à colação as seguintes TESES FIRMADAS pelas CORTES SUPERIORES: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (TEMA 810 do STF). “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” (TEMA 905 do STJ). Diante, portanto, do TEMA nº 810 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do TEMA nº 905 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA este Juízo, adotando aqueles posicionamentos, passa, portanto, a utilizar para “as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”. Cumpre ressaltar a modificação da Emenda Constitucional n° 113/2021, cabendo partir de 09 de dezembro de 2021 a incidência da Taxa SELIC. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, no sentido de a) RECONHECER o direito da parte Requerente à percepção da GRATIFICAÇÃO por PRODUTIVIDADE no percentual de 100% (cem por cento), sobre o SALÁRIO BASE, nos proventos mensais passados a partir de DEZEMBRO DE 2015 e aos futuros, observando a compensação dos valores eventualmente pagos, levando em consideração a CLASSE e NÍVEL da parte Requerente sobre o 13º salário, nas férias, na gratificação natalina, e em todas as licenças remuneradas, cabendo ao Requerido realizar os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS sobre todos os valores apurados, para fins de seguridade social e aposentadoria, tudo somente a partir de DEZEMBRO DE 2015 até a data do devido cálculo em fase de LIQUIDAÇÃO de SENTENÇA, observando a compensação dos valores eventualmente pagos, incidindo sobre os valores futuros ante a continuidade do contrato de trabalho; c) RECONHECER o direito da parte REQUERENTE quanto à INCIDÊNCIA dos ADICIONAIS sob o 13º SALÁRIO e FÉRIAS; d) FIXAR “os seguintes encargos: (d.1) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (d.2) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (d.3) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”, respeitando-se em todo caso, a prescrição quinquenal; e) Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015. ISENTO o Requerido ao pagamento de CUSTAS PROCESSUAIS por força da Lei nº. 7.603/2001 e do disposto no artigo 460 da CNGC/MT que assim preceitua: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Com relação aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, o E. TJMT vem decidindo que “se é necessária a liquidação destinada a outorgar liquidez à obrigação estampada na sentença condenatória ilíquida, há reflexo direto na condenação dos honorários advocatícios, o que implica dizer que, quanto a estes, submeter-se-ão também, à liquidação”, de modo que “em razão da impossibilidade de fixação em quantia certa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, somente na fase de liquidação da sentença, respeitando os critérios e limites estabelecidos no § 3°, incisos I a V e no § 4°, inciso II do artigo 85 novo Código de Processo Civil” (Apelação/Remessa Necessária nº 144703/2016). Assim, DEIXO de CONDENAR, por ora, ao pagamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que o percentual a ser aplicado fica na dependência do valor que vier, porventura, a ser apurado na liquidação deste “decisum”, nos termos previstos nos § 3º, incisos I a V, e § 4º, inciso II, do artigo 85 do CPC/2015. SENTENÇA SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC/2015. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

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