Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000634-66.2023.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000634-66.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000634-66.2023.8.11.0009.. AUTOR: RAMAO MIRANDA MENAS REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Vistos. RAMÃO MIRANDA MENAS propôs a presente Ação de Rescisão Contratual e restituição de valores c/c Indenização por danos morais, em face do RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Depreende-se da petição inicial, em síntese, que, no ano de 2021, o autor celebrou proposta de financiamento de crédito imobiliário com a requerida, originando o contrato de n.0000185872, tendo por objeto a concessão do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Alega que o contrato foi convencionado para pagamento em parcelas mensais no valor de R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis reais), sendo que o autor pagou, à vista, a título de entrada, o importe de R$ 8.679,00 (oito mil, seiscentos e setenta e nove reais). Todavia, assevera que houve descumprimento dos termos convencionados no negócio jurídico pela empresa requerida, em razão da não transferência de valores ao requerente na data ajustada, qual seja, 26/02/2021. Ainda, alega que o contrato foi realizado em modalidade diversa da solicitada, porquanto recebeu o informe posteriormente de que a negociação se tratava, na realidade, de contrato de consórcio. Em razão disso, requereu, em suma: a declaração de rescisão do contrato com a determinação de devolução dos valores pagos e a condenação da ré pelo ressarcimento a título de danos morais sofridos/suportados. Pleiteou, ao final, a condenação da ré nas verbas sucumbenciais, deu valor à causa, além de postular pela inversão do ônus da prova e pelo deferimento de justiça gratuita. Em decisão de Id n.118082654, foi deferida a gratuidade da justiça, havendo determinação de realização de audiência conciliatória e citação da parte requerida. Em sede de contestação (Id n.122094325), a parte requerida impugnou, preliminarmente, o valor da causa e o benefício da justiça gratuita deferido em favor da parte autora. No mérito, sustentou a regularidade do contrato de consórcio celebrado entre as partes, requerendo a improcedência da ação. A tentativa de conciliação restou inviabilizada (Id n. 122437936). Em réplica, a parte requerente repisou os termos da inicial, afastando os argumentos da peça de resistência. Ao fim, reiterou o pleito de procedência dos pedidos (Id n.124167590). É o relatório essencial. Fundamento e Decido. A parte requerida alegou uma série de teses preliminares, das quais não se evidencia nenhum argumento capaz de infirmar a conclusão do julgador no sentido de acolhê-la. E o fato do Juízo não as esmiuçar não implica em omissão. Isto porque preceitua o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que assim não fosse, o legislador consagrou, mormente nos artigos 4º e 6º do CPC, o princípio da primazia da resolução do mérito, de modo que a extinção precoce do processo é excepcional. Neste particular, denota-se que não há nenhum vício processual que conduza o feito à extinção prematura, razão pela qual ficam rechaçadas as preliminares veiculadas pela parte requerida. Desse modo, pertinente a análise antecipada do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito está satisfatoriamente instruído por meio de documentos, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova. Infere-se dos autos que o requerente busca a rescisão do referido Contrato, sob a justificativa de descumprimento do que restou entabulado em consenso entre as partes. De acordo com o documento registrado sob o ID n.122094327, é incontroverso que as partes firmaram contrato de consórcio de n.185872, devidamente assinado pelo autor na data de 11/02/2021, com a prestação de informações sobre a “proposta de adesão a grupo de consórcio”, o crédito de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e o valor a ser pago inicialmente pelo consorciado RAMÃO MIRANDA MENAS, não havendo falar em desequilíbrio entre as partes, da falta de informação na celebração de seus contratos e, nem tampouco, em rescisão contratual, a prevalecer no caso sub judice, o princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). Além disso, constata-se no Id n. 122094331, o extrato financeiro do consorciado, contemplando-se, de forma pormenorizada, os valores indicados no referido contrato. Desta feita, verificando-se que o contrato foi efetuado e aperfeiçoado por meio de ato jurídico perfeito, comprovando-se a regularidade do negócio jurídico, em conformidade com os termos previamente estipulados entre as partes, não há inobservância ao insculpido no art. 475 do Código Civil, para fins de rescisão contratual e restituição de valores pagos, tratando-se a hipótese dos autos, portanto, de mero arrependimento do autor em relação ao negócio jurídico celebrado. Ressalte-se, por oportuno, que, em todo e qualquer negócio jurídico, antes da formalização contratual, faz-se necessário uma maior prudência e diligência dos agentes contratantes, a fim de se aferir supostas “inconveniências” ou “irregularidades” no que toca ao objeto do negócio jurídico (o que, no caso concreto, bastaria uma leitura mais atenta pelo autor do termo de adesão que estava assinando), no intuito de se evitar reinvindicações infrutíferas, a posteriori. Destarte, entendo que, na espécie, deve ser mantida austeramente a contratação entabulada entre as partes capazes, não havendo que se falar em rescisão, sequer em má-fé da parte ré. Assim sendo, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em razão disso, IMPROCEDE, por consectário lógico, o dano moral indenizável aduzido pelo autor na exordial, diante da inexistência de ato ilícito praticado pela empresa RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ou de interferência na esfera extrapatrimonial da parte. Ante as considerações expostas, levando-se em conta o conjunto da postulação, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC. Oportunamente, transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem recursos apresentados por qualquer uma das partes, certificado o trânsito em julgado, exaurida a jurisdição, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e registros necessários, inclusive na estatística. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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