Execução Fiscal 0007743-55.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 08:30

Expedição de documento

07/05/2026, 20:14

Mero expediente

07/05/2026, 20:14

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 18:04

Ato ordinatório

06/05/2026, 17:55

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:49

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:19

Publicação

23/04/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 06:00

Expedição de documento

17/04/2026, 22:49

Expedição de documento

17/04/2026, 22:49

Outras Decisões

17/04/2026, 22:49

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 16:23

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:59

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:32

Todas as movimentações(423)

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 08:30

Expedição de documento

07/05/2026, 20:14

Mero expediente

07/05/2026, 20:14

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 18:04

Ato ordinatório

06/05/2026, 17:55

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:49

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:19

Publicação

23/04/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 06:00

Expedição de documento

17/04/2026, 22:49

Expedição de documento

17/04/2026, 22:49

Outras Decisões

17/04/2026, 22:49

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 16:23

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:59

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:32

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:29

Publicação

20/03/2026, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 05:58

Expedição de documento

18/03/2026, 18:45

Expedição de documento

18/03/2026, 18:45

Ato ordinatório

17/03/2026, 18:25

Documento

13/03/2026, 17:31

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:05

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:47

Publicação

18/02/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 03:22

Expedição de documento

12/02/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:45

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:16

Expedição de documento

20/01/2026, 20:36

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:06

Expedição de documento

03/12/2025, 12:13

Devolvidos os autos

03/12/2025, 11:10

Documento

03/12/2025, 11:10

Documento

23/10/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 11:35

Definitivo

17/10/2025, 12:31

Expedição de documento

17/10/2025, 12:23

Ausência das condições da ação

16/10/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 15:04

Ato ordinatório

16/10/2025, 14:51

Desarquivamento

16/10/2025, 02:11

Decurso de Prazo

16/10/2025, 02:11

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:49

Expedição de documento

17/09/2025, 05:04

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 11:53

Decurso de Prazo

05/09/2025, 11:05

Expedição de documento

01/09/2025, 13:37

Mero expediente

01/09/2025, 11:27

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:54

Expedição de documento

25/08/2025, 22:01

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 18:57

Ato ordinatório

25/08/2025, 18:24

Decurso de Prazo

25/08/2025, 16:57

Expedição de documento

30/07/2025, 16:10

Mero expediente

29/07/2025, 01:25

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 18:54

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:51

Decurso de Prazo

03/07/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 09:04

Expedição de documento

12/06/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 13:32

Expedição de documento

07/06/2025, 10:05

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 14:12

Ato ordinatório

04/06/2025, 13:28

Decurso de Prazo

04/06/2025, 07:50

Decurso de Prazo

04/06/2025, 04:25

Definitivo

20/05/2025, 17:17

Desarquivamento

20/05/2025, 17:16

Provisório

15/05/2025, 17:40

Expedição de documento

12/05/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 13:46

Ato ordinatório

12/05/2025, 13:45

Mero expediente

08/05/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:15

Decurso de Prazo

07/05/2025, 08:00

Expedida/certificada

14/04/2025, 15:23

Expedição de documento

14/04/2025, 15:23

Ato ordinatório

11/04/2025, 15:08

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:21

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:16

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:39

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:38

Mandado

24/03/2025, 16:19

Expedição de documento

24/03/2025, 16:15

Mero expediente

19/03/2025, 17:14

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 17:09

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:14

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 15:41

Mandado

13/02/2025, 18:46

Mandado

13/02/2025, 18:44

Expedição de documento

13/02/2025, 18:29

Movimentação processual

13/02/2025, 17:57

Expedida/certificada

13/02/2025, 17:56

Ato ordinatório

13/02/2025, 17:51

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:05

Documento

26/01/2025, 02:12

Documento

25/01/2025, 02:42

Expedição de documento

09/01/2025, 18:15

Expedição de documento

09/01/2025, 18:09

Mero expediente

08/01/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 19:18

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 06:19

Decurso de Prazo

20/12/2024, 03:30

Definitivo

06/12/2024, 12:36

Expedição de documento

06/12/2024, 12:35

Mero expediente

05/12/2024, 23:04

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 12:42

Ato ordinatório

05/12/2024, 12:42

Decurso de Prazo

05/12/2024, 02:07

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 16:20

Expedição de documento

14/10/2024, 16:47

Mero expediente

14/10/2024, 14:07

Conclusão (para decisão)

14/10/2024, 10:02

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 09:54

Decurso de Prazo

02/10/2024, 02:07

Definitivo

25/09/2024, 15:31

Expedição de documento

24/09/2024, 15:36

Ato ordinatório

24/09/2024, 15:31

Mero expediente

23/09/2024, 09:32

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 18:53

Ato ordinatório

20/09/2024, 18:52

Mero expediente

20/09/2024, 17:57

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 18:44

Mero expediente

18/09/2024, 15:09

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 12:47

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 11:40

Expedição de documento

04/09/2024, 14:04

Mero expediente

04/09/2024, 08:44

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 18:03

Ato ordinatório

03/09/2024, 18:02

Mero expediente

03/09/2024, 15:19

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 13:13

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:05

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:07

Publicação

07/08/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:43

Definitivo

05/08/2024, 17:30

Expedição de documento

05/08/2024, 17:29

Expedida/certificada

05/08/2024, 17:29

Expedição de documento

05/08/2024, 17:29

Reativação

05/08/2024, 13:37

Documento

05/08/2024, 13:37

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2024, 15:50

Ato ordinatório

17/06/2024, 15:18

Decurso de Prazo

15/06/2024, 01:48

Decurso de Prazo

15/06/2024, 01:07

Decurso de Prazo

15/06/2024, 01:07

Decurso de Prazo

05/06/2024, 08:06

Publicação

22/05/2024, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 01:27

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 15:19

Expedição de documento

20/05/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 15:33

Publicação

10/05/2024, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 01:27

Expedição de documento

08/05/2024, 17:27

Expedição de documento

08/05/2024, 14:41

Conclusão (para julgamento)

08/05/2024, 14:38

Ato ordinatório

08/05/2024, 14:36

Decurso de Prazo

08/05/2024, 01:04

Decurso de Prazo

22/03/2024, 01:11

Expedição de documento

15/03/2024, 14:38

Mero expediente

15/03/2024, 11:13

Conclusão (para decisão)

14/03/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 10:35

Expedição de documento

26/02/2024, 17:53

Mero expediente

25/02/2024, 15:53

Conclusão (para decisão)

30/01/2024, 14:57

Trânsito em julgado

14/11/2023, 18:04

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:15

Decurso de Prazo

22/10/2023, 14:21

Decurso de Prazo

21/10/2023, 11:05

Decurso de Prazo

21/10/2023, 11:05

Decurso de Prazo

21/10/2023, 04:14

Decurso de Prazo

21/10/2023, 04:14

Decurso de Prazo

20/10/2023, 12:19

Publicação

25/09/2023, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2023, 01:41

Expedição de documento

21/09/2023, 13:36

Expedição de documento

21/09/2023, 13:36

de pré-executividade

20/09/2023, 09:21

Decurso de Prazo

03/08/2023, 01:15

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 09:47

Conclusão (para decisão)

27/07/2023, 13:46

Petição (Contra-razões)

27/07/2023, 11:52

Expedição de documento

07/07/2023, 17:48

Desarquivamento

07/07/2023, 16:58

Petição (Exceção de praça©-executividade)

07/07/2023, 15:04

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 08:39

Ato ordinatório

26/04/2023, 12:46

Ato ordinatório

26/04/2023, 12:36

Ato ordinatório

24/04/2023, 13:34

Provisório

13/04/2023, 06:51

Decurso de Prazo

13/04/2023, 03:09

Expedição de documento

15/03/2023, 19:14

Ato ordinatório

15/03/2023, 19:12

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 19:06

Devolvidos os autos

15/03/2023, 18:58

Desarquivamento

15/03/2023, 18:58

Ato ordinatório

15/03/2023, 18:57

Provisório

26/09/2022, 10:29

Definitivo

23/09/2022, 14:53

Conclusão (para decisão)

21/09/2022, 16:54

Desarquivamento

02/09/2022, 16:25

Definitivo

06/06/2022, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2021, 04:55

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 07:06

Decurso de Prazo

08/10/2021, 06:06

Provisório

24/09/2021, 16:26

Definitivo

23/09/2021, 19:45

Conclusão (para despacho)

21/09/2021, 17:22

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 15:39

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 08:01

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 15:01

Conclusão (para despacho)

02/09/2021, 16:39

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 11:07

Decurso de Prazo

14/08/2021, 04:20

Mero expediente

19/07/2021, 17:22

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 10:01

Conclusão (para despacho)

29/06/2021, 22:33

Ato ordinatório

29/06/2021, 22:33

Decurso de Prazo

26/06/2021, 06:08

Decurso de Prazo

26/06/2021, 04:44

Expedição de documento

31/05/2021, 22:20

Mero expediente

29/05/2021, 16:44

Conclusão (para despacho)

25/05/2021, 15:49

Desarquivamento

25/05/2021, 15:48

Petição (Petição (outras))

25/05/2021, 14:36

Decurso de Prazo

27/04/2021, 06:41

Decurso de Prazo

27/04/2021, 06:41

Decurso de Prazo

23/04/2021, 04:23

Provisório

16/03/2021, 09:08

Definitivo

16/03/2021, 08:17

Conclusão (para despacho)

12/03/2021, 12:40

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 09:50

Publicação

02/03/2021, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2021, 12:06

Expedição de documento

25/02/2021, 23:02

Expedição de documento

25/02/2021, 23:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2021, 00:02

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 15:50

Conclusão (para despacho)

25/01/2021, 12:58

Petição (Petição (outras))

11/01/2021, 13:10

Petição (Petição (outras))

11/01/2021, 13:07

Mero expediente

07/12/2020, 17:09

Conclusão (para despacho)

02/12/2020, 16:21

Ato ordinatório

02/12/2020, 16:07

Decurso de Prazo

30/11/2020, 20:49

Decurso de Prazo

30/11/2020, 20:46

Decurso de Prazo

30/11/2020, 20:45

Decurso de Prazo

30/11/2020, 20:45

Decurso de Prazo

30/11/2020, 20:45

Decurso de Prazo

21/11/2020, 00:57

Publicação

11/11/2020, 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2020, 21:01

Expedição de documento

03/11/2020, 09:33

Expedição de documento

03/11/2020, 09:33

Mero expediente

25/10/2020, 08:11

Ato ordinatório

22/10/2020, 10:21

Expedição de documento

09/10/2020, 21:32

Conclusão (para decisão)

09/10/2020, 21:32

Remessa

09/10/2020, 21:31

Entrega em carga/vista

25/08/2020, 16:03

Publicação

17/06/2020, 12:14

Expedição de documento

16/06/2020, 10:03

Expedição de documento

09/06/2020, 09:30

Entrega em carga/vista

08/01/2020, 13:57

Entrega em carga/vista

08/01/2020, 13:56

Entrega em carga/vista

19/12/2019, 15:02

Mero expediente

19/12/2019, 13:11

Entrega em carga/vista

17/12/2019, 09:18

Conclusão (para despacho)

16/12/2019, 13:31

Expedição de documento

13/12/2019, 14:56

Ato ordinatório

21/11/2019, 13:21

Publicação

12/10/2019, 08:13

Expedição de documento

09/10/2019, 21:12

Ato ordinatório

07/10/2019, 17:37

Expedição de documento

07/10/2019, 17:34

Expedição de documento

07/10/2019, 14:02

Entrega em carga/vista

01/10/2019, 16:11

Mero expediente

30/09/2019, 16:01

Entrega em carga/vista

30/09/2019, 13:34

Conclusão (para despacho)

30/09/2019, 12:33

Petição (Petição (outras))

27/09/2019, 16:56

Entrega em carga/vista

27/09/2019, 15:08

Entrega em carga/vista

09/08/2019, 13:17

Entrega em carga/vista

09/08/2019, 13:16

Entrega em carga/vista

30/07/2019, 17:54

Mero expediente

29/07/2019, 14:54

Entrega em carga/vista

29/07/2019, 13:14

Conclusão (para despacho)

29/07/2019, 12:36

Expedição de documento

26/07/2019, 15:16

Ato ordinatório

10/07/2019, 13:55

Entrega em carga/vista

28/06/2019, 12:55

Entrega em carga/vista

07/06/2019, 15:51

Entrega em carga/vista

07/06/2019, 15:51

Entrega em carga/vista

04/06/2019, 14:42

Mero expediente

31/05/2019, 13:33

Entrega em carga/vista

30/05/2019, 13:44

Conclusão (para despacho)

30/05/2019, 13:38

Petição (Petição (outras))

27/05/2019, 18:59

Entrega em carga/vista

27/05/2019, 17:12

Mero expediente

27/05/2019, 16:10

Entrega em carga/vista

27/05/2019, 13:29

Conclusão (para despacho)

27/05/2019, 10:38

Entrega em carga/vista

24/05/2019, 13:27

Entrega em carga/vista

22/03/2019, 14:07

Entrega em carga/vista

22/03/2019, 14:07

Expedição de documento

21/03/2019, 13:50

Ato ordinatório

12/03/2019, 13:14

Documento

11/03/2019, 17:47

Expedição de documento

01/02/2019, 16:26

Expedição de documento

01/02/2019, 16:26

Ato ordinatório

29/01/2019, 15:31

Entrega em carga/vista

22/01/2019, 17:49

Mero expediente

22/01/2019, 16:16

Entrega em carga/vista

21/01/2019, 14:55

Conclusão (para despacho)

21/01/2019, 13:09

Petição (Petição (outras))

18/01/2019, 18:38

Entrega em carga/vista

11/01/2019, 13:15

Entrega em carga/vista

22/11/2018, 14:04

Entrega em carga/vista

22/11/2018, 14:02

Expedição de documento

21/11/2018, 14:24

Ato ordinatório

24/10/2018, 13:20

Entrega em carga/vista

22/10/2018, 18:31

Ato ordinatório

22/10/2018, 16:47

Petição (Petição (outras))

22/10/2018, 14:26

Entrega em carga/vista

17/10/2018, 16:02

Entrega em carga/vista

19/07/2018, 14:48

Entrega em carga/vista

19/07/2018, 14:47

Documento

16/07/2018, 16:55

Documento

04/07/2018, 17:54

Expedição de documento

16/05/2018, 17:59

Ato ordinatório

13/04/2018, 15:19

Expedição de documento

14/03/2018, 18:47

Expedição de documento

14/03/2018, 18:26

Expedição de documento

14/03/2018, 13:43

Entrega em carga/vista

06/02/2018, 15:28

Publicação

02/02/2018, 13:02

Expedição de documento

01/02/2018, 13:02

Mero expediente

30/01/2018, 17:48

Entrega em carga/vista

29/01/2018, 16:48

Conclusão (para despacho)

29/01/2018, 14:40

Petição (Petição (outras))

18/01/2018, 18:33

Entrega em carga/vista

14/12/2017, 14:58

Entrega em carga/vista

07/11/2017, 16:57

Entrega em carga/vista

07/11/2017, 16:56

Documento

27/10/2017, 16:02

Expedição de documento

09/10/2017, 16:28

Ato ordinatório

29/09/2017, 09:39

Expedição de documento

28/09/2017, 15:15

Entrega em carga/vista

13/09/2017, 15:25

Mero expediente

17/08/2017, 15:47

Entrega em carga/vista

07/08/2017, 17:13

Petição (Petição (outras))

03/08/2017, 17:17

Petição (Alegações finais)

03/08/2017, 17:16

Entrega em carga/vista

27/07/2017, 18:22

Entrega em carga/vista

04/07/2017, 14:32

Entrega em carga/vista

04/07/2017, 14:32

Expedição de documento

03/07/2017, 18:15

Documento

03/07/2017, 16:51

Documento

03/07/2017, 16:50

Expedição de documento

28/06/2017, 10:55

Expedição de documento

09/06/2017, 15:56

Documento

09/06/2017, 15:55

Ato ordinatório

05/06/2017, 13:46

Ato ordinatório

05/06/2017, 13:38

Expedição de documento

02/06/2017, 15:45

Expedição de documento

02/06/2017, 15:44

Petição (Petição (outras))

12/05/2017, 15:25

Petição (Petição (outras))

12/05/2017, 15:24

Expedição de documento

12/05/2017, 15:22

Expedição de documento

12/05/2017, 15:18

Entrega em carga/vista

12/05/2017, 13:22

Entrega em carga/vista

08/02/2017, 14:46

Entrega em carga/vista

23/01/2017, 18:27

Entrega em carga/vista

10/01/2017, 16:28

Entrega em carga/vista

10/01/2017, 16:25

Publicação

12/12/2016, 17:04

Expedição de documento

08/12/2016, 10:02

Expedição de documento

06/12/2016, 18:00

Expedição de documento

06/12/2016, 17:55

Entrega em carga/vista

21/11/2016, 16:06

Entrega em carga/vista

07/11/2016, 14:31

Conclusão (para despacho)

07/11/2016, 13:04

Petição (Petição (outras))

03/11/2016, 13:29

Entrega em carga/vista

07/07/2016, 14:59

Entrega em carga/vista

24/05/2016, 12:46

Entrega em carga/vista

24/05/2016, 12:45

Documento

11/05/2016, 15:59

Expedição de documento

25/01/2016, 14:03

Ato ordinatório

05/01/2016, 14:07

Entrega em carga/vista

19/11/2015, 18:43

Mero expediente

29/10/2015, 16:24

Entrega em carga/vista

29/10/2015, 13:40

Conclusão (para despacho)

29/10/2015, 13:37

Desarquivamento

27/10/2015, 17:45

Definitivo

07/10/2013, 08:34

Ato ordinatório

29/08/2012, 14:20

Ato ordinatório

29/08/2012, 14:19

Entrega em carga/vista

10/08/2012, 13:59

Entrega em carga/vista

09/08/2012, 16:14

Ato ordinatório

04/07/2012, 18:03

Ato ordinatório

04/07/2012, 18:03

Entrega em carga/vista

04/07/2012, 17:56

Mero expediente

04/07/2012, 14:44

Entrega em carga/vista

04/07/2012, 14:31

Conclusão (para despacho)

04/07/2012, 14:20

Ato ordinatório

04/07/2012, 14:18

Registro Processual (Retificada a autuação)

04/07/2012, 14:18

Expedição de documento

04/07/2012, 14:18

Ato ordinatório

04/07/2012, 14:17

Expedição de documento

04/07/2012, 14:17

Distribuição (sorteio)

02/07/2012, 15:27