Monitória 1008855-61.2020.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1008855-61.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MOYA SEVERIANO ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: VICTOR GUILHERME MOYA - MT20235-O POLO PASSIVO: EXECUTADO: REJANIA LOPES DA SILVA PESSOA INTIMADA: REJANIA LOPES DA SILVA, CPF 631.280.391-00 (atualmente em lugar incerto e não sabido) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido deste Juízo para, no prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo deste edital, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 9.659,86 + acréscimos legais (juros e correções monetárias) e custas processuais, se houver. DECISÃO e DOCUMENTOS DO PROCESSO: Cópias disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC); 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 21 de maio de 2026. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS DO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Cumprimento de sentença Cumprimento de sentença 26022716582476200000208817242 Cumprimento de Sentença Cumprimento de sentença 26022716582618700000208817248 Decisão Decisão 26050816271330300000216127460 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por Servidor(a) Autorizado(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 1008855-61.2020.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 9.659,86 ESPÉCIE: [Cheque]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO:

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSE MOYA SEVERIANO. Requerido: REJANIA LOPES DA SILVA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008855-61.2020.8.11.0003 Ação: Monitória Vistos, etc... JOSE MOYA SEVERIANO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, na presente ação que moveu em desfavor de REJANIA LOPES DA SILVA, devidamente qualificada, postulou no (id.224794345 a id.224789439), pugnando pela conversão do feito em ‘Cumprimento de Sentença’, juntando demonstrativo de cálculo atualizado do débito, vindo-me conclusos. D E C I D O: Acolho o pedido supra mencionado e determino à escrivania que proceda as anotações devidas, uma vez que a presente ação passará a ser “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a parte devedora na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil, para cumprir a obrigação no prazo de (15) quinze dias, acrescido de custas, se houver, em consonância com artigo 523 e §§ do mencionado Códex. Em caso de descumprimento, o débito será acrescido de multa de (10%) dez por cento e, também, de honorários advocatícios fixados em (10%) dez por cento, com fulcro no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública, para, querendo, apresentar resposta em (15) quinze dias (artigo 525, CPC), e, vindo aos autos, intime-se a parte exequente, para que no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 07 de maio de 2026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:58

Publicação

27/02/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte interessada para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que direito face o desarquivamento do processo, ficando ciente que após o decurso do prazo assinalado, se nada requerido, os autos retornarão ao arquivo.

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 19:28

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 14:30

Desarquivamento

23/02/2026, 14:30

Documento

23/02/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:50

Definitivo

19/02/2026, 17:04

Publicação

18/02/2026, 09:04

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008855-61.2020 Ação: Monitória Autor: José Moya Severiano Ré: Rejania Lopes da Silva Vistos, etc... JOSÉ MOYA SEVERIANO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Monitória' em desfavor de REJANIA LOPES DA SILVA, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, é credor da requerida da quantia de R$ 4.398,02 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais, dois centavos), representada pelos cheques nº 000064 e nº 000065 e seus protestos perante o Cartório do 4º Ofício da Comarca de Rondonópolis/MT, sacados contra o Banco Sicoob, agência 4349, conta corrente 000011585-1, emitido o cheque nº 000064 no dia 18/6/2019 sendo pós datado para o dia 18/07/2019 e o cheque nº 000065 no dia 18/6/2019 e pós datado para o dia 18/8/2019; que, procurou solucionar a questão de forma amigável, não obtendo êxito, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor R$ 4.398,02 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais, dois centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré, não se logrando êxito por mandado/carta, sendo deferida a citação por edital, a qual devidamente citada não contestara o pedido, por isso, foi decretada a revelia e nomeado Curador Especial, onde apresentou defesa, por negativa geral, havendo manifestação da autora, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O documento hábil a instruir a ação monitória, em princípio, deve emanar do devedor de soma em dinheiro ou obrigado a restituir coisa fungível ou determinado bem móvel ou, se não emanado dele, deve ser verossímil, afastando qualquer incerteza, mesmo que produzido pelo autor, mas possa ser completado pelos demais meios de provas admitidos em direito. No caso em pauta, o autor carreou com a inicial os documentos necessários ao manejo da presente ação e, em sendo assim, a ação monitória remédio processual pertinente à cobrança do crédito, dada a ausência de sua liquidez e certeza. A parte embargante está sendo defendida por curador especial. Ao curador especial é dado o direito de contestar por negativa geral, nos termos do parágrafo único do art. 341, Código de Processo Civil. Com efeito, exercido pelo curador especial o direito de contestar por negativa geral, a análise da taxa de juros estabelecida no contrato objeto da inicial e demais encargos financeiros, não caracteriza vício de julgamento ultra petita, tendo em vista que dispensada a impugnação específica. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CAUSA SUBJACENTE - DESCRIÇÃO ADEQUADA - CITAÇÃO POR EDITAL - DEFESA POR CURADORA ESPECIALO – NEGATIVA GERAL ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA, ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - INVERSÃO -- AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O parágrafo único do art. 302 do CPC excepciona a impugnação aviada pelo curador especial. "Sendo o réu citado por edital ou com hora certa, a contestação oferecida pelo curador especial (CPC, 9º, II), por negação geral, torna os fatos controvertidos e mantém para o autor o ônus da prova" (1º TACivSP,6ª Câm., Ap. 352335, rel. Juiz Ernani de Paiva, v.u., j.01.04.1986, Paula, CPCA II Nº 14 ao CPC 302, pág. 1274). “TJMG – Apelação Cível n° 1.0024.03.152452-3/001 – Rel. Des. José Antonio Antônio Braga). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURAOR ESPECIAL – EMBARGOS – NEGATIVA GERAL - SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA. Exercido pela curadora especial o direito de contestar por negativa geral (parágrafo único do art. 302, CPC), a análise da taxa de juros estabelecida no contrato objeto da inicial, não caracteriza vício de julgamento ultra petita. (TJMG - Embargos Infringentes nº 1.0024.04.301814-2/002 – Rel. Des. Mota e Silva). De maneira que, analisando as razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, pois, em que pese a versão defensiva trazida nos embargos, entendo que houve provas suficientes a demonstrar a veracidade dos argumentos expostos na inicial e, ante a essas considerações, tenho comigo que a ação monitória procede, vez quem encontra ressonância nas normas atinentes à espécie. Por outro lado, também não se diga que, estando prescrito o título de crédito, não poderia recuperar a executividade por meio da ação monitória. Ora, se a lei, por essa via, atribui executividade a títulos que não tenham essa qualidade, nem a tiveram nunca, não há por que entender-se que não possa fazê-lo também aos que a tiveram e a perderam pelo só decurso do tempo. Se o legislador pode o mais, pode igualmente o menos. Ademais, note-se que o título, em si mesmo, não estará readquirindo um atributo que deixou de ostentar. O crédito nele mencionado é que estaria voltando a gozar da tutela jurisdicional executiva. Não, porém, em virtude do título de crédito, que deixou de ser executivo, mas sim pelo novo título, agora judicial e não extrajudicial, que se forma a partir do acolhimento da pretensão deduzida na ação monitória. "AÇÃO MONITÓRIA. Título de crédito prescrito. Prova escrita que atesta a liquidez e certeza da dívida. Inteligência do art. 1.202a, do CPC. Ementa oficial: O título de crédito não mais exigível, por prescrito, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1.102a, do CPC, por representar documento que atesta a liquidez e certeza da dívida, confessada na cártula" (RT 739/411). Ante a essas considerações, tenho comigo que a ação monitória procede. Quanto à correção do débito. Tratando-se de ação monitória, no Superior Tribunal de Justiça é pacífico que nesta ação a correção monetária deve ser contada do vencimento, pena de enriquecimento sem causa do devedor; e, os juros, a partir da citação. "COMERCIAL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CAUSA DA DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a. do CPC exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo". - Dispensa-se a indicação da causa de emissão do cheque prescrito que instrui ação monitória. - Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data do respectivo vencimento." (AgRg no Ag 666617 / RS - Rel.Min.Humberto Gomes de Barros -3ª Turma. DJ.01/03/2007) "Ação monitória. Título de renda fixa. Correção monetária. Art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1. Não há falar em omissão do acórdão quando o tema objeto do especial foi amplamente examinado e não há empeço a que transite sem o óbice do prequestionamento. 2. Já está assentada a jurisprudência da Corte "no sentido da aplicação ampla da correção monetária, que importa, apenas, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, de sorte que inobstante a perda da executividade da nota promissória em face da prescrição, é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa do inadimplente" (REsp n° 430.080/MT, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 9/12/02). "AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDE A CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43). CASO EM QUE FICOU ESTABELECIDA A DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. 2. JUROS DA MORA. CONTAM-SE DA CITAÇÃO INICIAL. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (REsp 55932/MG, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, j. 29.11.1994, DJ 06.03.1995 p. 4362). "AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.Os juros moratórios, na ação monitória, contam-se a partir da citação. Recurso especial não conhecido." (REsp 554.694/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 06.09.2005, DJ 24.10.2005 p. 329). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie R E J E I T O os embargos formulados, JULGANDO-OS TOTALMENTE IMPROCEDENTES e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta por JOSÉ MOYA SEVERIANO, com qualificação nos autos, em desfavor de REJANIA LOPES DA SILVA, com qualificação nos autos, condenando a ré no pagamento da importância de R$ 4.398,02 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais, dois centavos), acrescida de juros a taxa de 1% ao mês, a partir da citação, bem como a correção monetária – INPC - a contar do vencimento, condenando a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no art. 701 e seguintes do Código de Processo Civil; e, em nada requerendo, o que deve ser certificado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, uma vez que o processo pertence à META-2 do CNJ. Rondonópolis-MT, 24 de abril de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: _____Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 1008855-61.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 4.398,02 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: JOSE MOYA SEVERIANO Endereço: RUA IZAURA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, 10, RESIDENCIAL SANTA CLARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-607 POLO PASSIVO: Nome: REJANIA LOPES DA SILVA Endereço: RUA ANTONIO JOSÉ DE MATOS NETO, 155, RESIDENCIAL SANTA MARINA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-571 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 4.398,02 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "O requerente é credor da requerida da quantia de R$ 4.398,02 (quatro mil e trezentos e noventa e oito reais e dois centavos), representada pelos cheques n. 000064 e n. 000065 e seus protestos perante o Cartório do 4º Ofício da Comarca de Rondonópolis/MT, sacados contra o Banco Sicoob, agência 4349, conta corrente 000011585-1, emitido o cheque n. 000064 no dia 18/6/2019 sendo pós datado para o dia 18/07/2019 e o cheque n. 000065 no dia 18/6/2019 e pós datado para o dia 18/8/2019. Os cheques foram devolvidos pela instituição financeira (Banco Sicredi S/A – banco utilizado pelo requerente), por motivo 11 e 31, conforme consta no carimbo no verso dos referidos títulos e, ainda, e pelo instrumento de protesto, ambos em anexo, demonstrando a clara intenção de inadimplemento da requerida". DECISÃO: "Vistos, etc. Considerando os termos do petitório de (Id.141225220), hei por bem deferir o pedido e, via de consequência, determino a citação da parte ré (Rejania Lopes da Silva) por edital, com fulcro no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Prazo do edital é de (30) trinta dias e, uma vez decorrido, determino à Serventia que providencie a publicação do edital, na rede mundial de computadores, no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, através do Diário de Justiça Eletrônico (DJE), na forma do disposto no inciso II, do artigo 257 do Código de Processo Civil. Transcorridos os prazos, o que deverá ser certificado e, em caso de inércia da parte ré, nomeio, desde já, Curador Especial, o Defensor Público, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa, com fulcro no inciso II e no parágrafo único do artigo 72, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, dê-se vista à parte ré, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integrarem a denominada META 2 – CNJ. Rondonópolis-MT, 14 de março de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVANDRO LUIZ PEREIRA JUNIOR, digitei. RONDONÓPOLIS, 12 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte interessada para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que direito face o desarquivamento do processo, ficando ciente que após o decurso do prazo assinalado, se nada requerido, os autos retornarão ao arquivo.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

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