Ação Penal - Procedimento Sumário 0001399-25.2016.8.11.0098 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001399-25.2016.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0001399-25.2016.8.11.0098.. Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor de Ademar Martins da Silva, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções penais do art. 306 do CTB, c/c art. 298, III, do mesmo código. Denúncia recebida em 29/11/2017 (ref. 66823342, fls. 84/86). Citado, informou não possuir advogado nem condições financeiras para contratar um, pelo que foi nomeada a Dra. Francis Raiane Kischner para a defesa do réu (ref. 66823342, fl. 142). Suspenso o processo e o curso do prazo prescricional em 01/07/2019, em virtude de homologação de Suspensão Condicional do Processo (ref. 66823342, fls. 156/158). O Ministério Público apresentou pedido de revogação da Suspensão Condicional do Processo. Anota que o réu praticou novo fato definido como crime doloso que teria sido praticado no dia 16/05/2021 (ref. 66823342, fls. 191/193). A defesa foi intimada para apresentar justificativa ou apresentar resposta à acusação. Apresentada resposta à acusação sem preliminares (ref. 108324030). Os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Sem delongas, denota-se que o réu estava ciente das condições impostas para a Suspensão Condicional do Processo, mas em 16/05/2021 teria cometido o delito de tráfico, que culminou em sua condenação em primeiro grau no processo cód. 1000465-74.2021.8.11.0098. Sendo assim, tendo em vista a prática de fato definido como crime doloso é caso de revogação obrigatória, principalmente neste caso em que já está com condenação em primeiro grau e que foi reafirmada pelo segundo grau. Por estes motivos, REVOGO a Suspensão Condicional do Processo com fulcro no art. 89, §3º, da Lei 9.099/95. Os argumentos lançados em resposta à acusação demonstram-se insuficientes para ilidir a opinio delicti, portanto, não sendo o caso de trancamento da ação penal nem de absolvição sumária (art. 397, CPP), dou regular prosseguimento ao feito. Sendo assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de outubro de 2023, às 13h30min, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual será realizada por meio de videoconferência: a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzZkZjk4YjAtODJjZC00YmZjLWJmZjEtMDhkNjczYWRjZjky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%22%7d Sobre o pedido da defesa relacionado às testemunhas, estas não poderão ser ouvidas do mesmo recinto, de modo a evitar a incomunicabilidade, contudo indefiro os demais pedidos já que serão tomadas cautelas para que eles não se comuniquem durante a oitiva, de modo que serão informados da necessidade de não se comunicarem durante o ato. Ainda, a testemunha não será autorizada a entrar no link enquanto a outra estiver depondo. Anote-se que este magistrado estará presencialmente no fórum da Comarca de Porto Esperidião/MT. Fica facultada a vinda presencial a qualquer das partes. Intime(m)-se o(s) acusado(s) PESSOALMENTE e as testemunhas porventura arroladas. Requisite(m)-se o(s) réu(s)/testemunha(s), vítima(s), caso esteja(m) preso(s) para que compareça na sala disponibilizada pela Unidade Prisional. Oficie-se a unidade prisional, caso o(a) acusado(a) se encontre custodiado(a), para que providencie o necessário para a realização da audiência, a qual será realizada em sala virtual. Cientifique o Ministério Público e a Defesa da audiência designada, informando que, o link da sala virtual será encaminhado a esses, através de aplicativo de mensagem WhatsApp, ou outro aplicativo similar, telefone ou e-mail. Quando da intimação encaminhe o tutorial e o vídeo de orientação para acesso da sala virtual de audiência e também o link. As partes poderão acessar o link https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s o qual indica passo a passo para acesso a sala de audiência. No caso dos agentes públicos, se eles informem a impossibilidade de acesso, oficie-se a sua instituição dando conta da necessidade de cooperação para as instruções processuais e regularidade dos feitos com réus presos. Se militares, REQUISITEM-SE aos superiores para apresentá-los, indicando-lhes onde poderão ter acesso a equipamentos para realizarem a Videoconferência, verificando acesso a computador com microfone, caixa de som e webcam, bem como conexão à internet. Poderá a defesa apresentar o acusado, bem como as testemunhas de defesa, desde que manifeste nos autos previamente, e acaso o acusado não esteja preso. Às testemunhas/acusado que não tiverem telefone constante nos autos, EXPEÇA-SE mandado de intimação com urgência, para que o meirinho se diligencie ao endereço e verifique e-mail e telefone para contato de cada um, certificando a resposta nos autos, informando-lhes que deverão entrar em contato com urgência com a Comarca de Porto Esperidião/MT em dia útil e no período vespertino. FIQUEM TODAS AS TESTEMUNHAS/ACUSADO INTIMADAS DE QUE se não tiverem condições de participar da audiência por videoconferência, que se apresentem na sala passiva do fórum desta Comarca de Porto Esperidião/MT ou na Sala-Passiva do fórum da sua Comarca, no dia e hora constante na decisão. Se alguma das testemunhas/réu não for encontrada, manifestem-se as partes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. CUMPRA-SE, servindo cópia da presente como mandado e como ofício. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

10/07/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Laudo Pericial

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(243)