Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001396-42.2023.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001396-42.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 09:24

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:25

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:43

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do (a) exequente quanto a expedição do Alvará Judicial, ressaltando que o levantamento poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, pelo Beneficiário e/ou Autorizado para recebimento, sendo que este deve levar a via impressa com o Código QR ao banco, podendo, ainda, o banco solicitar documentos complementares conforme RESOLUÇÃO N. 708/2021 - CJF, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 09:04

Documento

12/12/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001396-42.2023.8.11.0087.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): JOAO BORGES Vistos. Diante do pagamento dos honorários do advogado, autorizo o respectivo levantamento por meio de alvará. Cumpra-se. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento

08/12/2025, 13:56

Expedição de documento

08/12/2025, 13:56

Outras Decisões

08/12/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 07:28

Desarquivamento

04/12/2025, 14:04

Ato ordinatório

03/12/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 08:07

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Número do processo: 1001396-42.2023.8.11.0087 Juiz de Direito: Dr. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Data e horário da audiência: 19/03/2024 às 14h00min (MT) PRESENTES Juiz de Direito: GUILHERME CARLOS KOTOVICZ. Requerente: JOÃO BORGES. Advogado: ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA. OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a videoaudiência, constatou-se a presença da parte autora e a ausência da parte requerida. 2) Constatou-se a presença dos acadêmicos: Wilyam Ponce da Costa Esperança, CPF: 058.362.731-54, Camila Dias dos Santos, CPF: 063.489.771-34; Karine dos Santos Dutra, CPF: 061.906.471-46; Millena Vitoria de Freitas Kluge, CPF: 067.686.921-19; Samuel Jhonattan Emidio Brisch, CPF: 067.580.412-47; Alexandre de Mello Righetti, CPF: 070.501.329-42 e Estefani de Sousa Macedo, CPF: 017.044.922-03. 3) Conforme contato anteriormente mantido com as partes e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, bem como considerando a Portaria Conjunta n. 321/2020, o juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJMT c/c o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se o sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será encaminhado às partes/testemunhas. 4) As partes ficam advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). 5) Fica registrado que as gravações permanecerão armazenadas em arquivo digital (Onedrive e Edpf) separadas dos autos, em local seguro, para segurança dos dados, sendo disponibilizado no processo link para acesso das mídias (artigo 522, §1° da CNGC). 6) A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26, Prov. 15/2020/CGJMT). 7) As testemunhas foram previamente qualificadas e prestaram o compromisso de dizer a verdade do que lhe for perguntado (artigos 457 e 458, ambos do CPC). 8) Ouvida as testemunhas ANTÔNIO DALAVALLE e MIGUEL ARCANJO OENNING. 9) A parte dispensou a oitiva da testemunha: PAULO DA SILVA. 10) Dada a palavra ao causídico, este apresentou alegações remissivas à exordial. DELIBERAÇÃO Após deliberações das partes, o MM. Juiz declarou encerrada a instrução processual e proferiu a seguinte sentença: Vistos. Trata-se de Ação previdenciária de aposentadoria por idade – segurado especial, movida por JOAO BORGES em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, alegando, em síntese, que é pessoa idosa e trabalhador rural. Recebida a exordial (id 122936614). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (id 126563704), alegando, em suma, que o autor não faz jus ao benefício, por restarem ausentes os requisitos legais. Impugnação à contestação (id 134512025). Realizada audiência instrutória. É o breve relatório. Fundamento e decido. O requerente pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, que encontra esteio nos artigos 201, §7º da Constituição Federal e nos artigos 48 e 143 da Lei 8.213/91. De início, para o reconhecimento do direito ao benefício postulado, mister se faz a prova de dois requisitos: a) idade do postulante e b) exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, mesmo que de forma descontínua. Com relação à idade mínima, temos que a parte autora juntou documento que indica o nascimento em 20/10/1957, logo, já possuía 60 (sessenta) anos na data do ajuizamento da ação, restando preenchido o requisito da idade. Quanto à carência, aplica-se a tabela prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, devendo o autor comprovar no processo o somatório dos meses laborados na condição de trabalhador rural, até que se complete 180 (cento e oitenta) contribuições. Para evidenciar o início da prova material do exercício da atividade rural, o autor trouxe documentos, dentre os quais destaco: a) Título de propriedade fornecido pelo INCRA – 1991; b) Filiação no Sindicato Rural de Guarantã do Norte – 2001 a 2018; c) NF de Compra (01 touro) – 2001; d) Dispensa de Inscrição Estadual para Microprodutor – AGENFA Guarantã do Norte – MT – 2006; e) NF datadas de 2008 a 2012, 2014 e 2018 (id 119357459 a 119357468). Há reconhecimento da condição de segurado especial entre 31/12/1993 a 01/01/1999 (id 119357473), ou seja, 7 anos e 11 meses; no intervalo 2001 a 2007, apenas juntou uma NF de Compra de 2001 e documento referente a Dispensa de Inscrição Estadual para Microprodutor – AGENFA Guarantã do Norte – MT, de 2006, o que reputo inservíveis para comprovar o período de labor rural; de 2008 a 2012, reconheço 05 anos. Afora isso, há apenas uma NF de Compra de 11/2014 e outra de 01/2018. A filiação no Sindicato Rural de Guarantã do Norte – 2001 a 2018, por ser documento produzido após o pedido administrativo, reputo incapaz de provar a condição de segurado, ausentes outras provas para corroborar as informações contidas no documento. Registro que em que pese ter formulado requerimento administrativo em 2018, após esta data nada demonstrou acerca da continuidade do exercício da atividade rural, a fim de fosse analisado outros períodos visando complementar o tempo faltante de atividade rural. Em sua contestação, o INSS informou que o autor possui veículo de alto valor registrado em seu nome: TOYOTA/HILUX CSLSTM4FD, ANO 2020. Todavia, em que pese tratar-se de patrimônio incompatível com a figura do segurado especial, trabalhador rural no regime familiar de subsistência, entendo que não seria este um óbice, por si só, para o indeferimento do pedido, porquanto o veículo só pode ter sido adquirido em data posterior ao requerimento administrativo, dado o ano de fabricação 2020. Os documentos juntados pelo autor representam um início de prova material quanto à condição de trabalhador rural em um determinado período. A prova testemunhal colhida em audiência de instrução não é uníssona, firme e segura quanto ao exercício de atividade rural por parte do demandante durante o período de que pretende ver reconhecido, e não comprova, de forma satisfatória, que no período de carência desenvolveu atividade rural em regime de economia familiar. Assim, tratando-se a aposentadoria rural de um benefício em que não há recolhimento previdenciário, a demonstração da condição de segurado especial deve ser cabal e incontestável, sob pena de indeferimento do pedido. Nesse sentido é o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – REQUISITO DE EXERCÍCIO DE LABOR RURAL – PRAZO DE 150 MESES – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - Não comprovado o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, descabe a concessão da aposentadoria rural por idade. (TJ-MT - APL: 10031880520178110002 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 06/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/09/2019). Por fim, conclui-se que o autor não faz jus ao benefício da aposentadoria por idade na condição de segurado especial, posto que seu pedido não traz a demonstração material dos fatos alegados, uma vez que não foi preenchido o requisito exigido de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91. Assim, reconheço presente a condição de segurado especial entre 31/12/1993 a 01/01/1999 e entre os anos de 2008 a 2012, ou seja, 12 anos e 11 meses. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa pelo prazo legal, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. Nada mais havendo a consignar, o MM. Juiz determinou que encerrasse o presente termo lavrado por mim, Wilyam Ponce da Costa Esperança, estagiário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001396-42.2023.8.11.0087.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): JOAO BORGES Vistos. De início, vislumbro que há preliminares pendentes, de modo que passo a deliberação. Aduz a requerida que a parte autora não juntou aos autos início de prova material, no que tange a atividade rural, e que os documentos imobiliários relacionados à propriedade, por si só, não apresentariam suficiência para viabilizar o reconhecimento do tempo de serviço rural. Em contrapartida, a autora alegou que fora anexado aos autos documentação apta a provar o período de labor rural, como notas fiscais, título de propriedade fornecida pelo INCRA e dispensa da inscrição Estadual para microprodutor. Muito bem. No caso em tela, razão assiste a autora, uma vez que se vislumbra dos IDs 119357466, 119357460, 119357465 e 119357462 que a parte requerente juntou aos autos notas fiscais, título de propriedade, termo de reconhecimento de dispensa de inscrição estadual de micro produtor rural e contrato de compra e venda de imóvel rural, dentre outros documentos. Assim, não há falar em ausência de início de prova material, haja vista que o rol de documentos expressos no artigo 106 da Lei n° 8.213 é exemplificativo, não taxativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA S. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "(...) diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." ( REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Turma desta Corte, recentemente, firmou entendimento no sentido da aceitação de declaração ou carteira de filiação de sindicato rural como início de prova material do exercício do labor rural desde que sua força probante seja ampliada por prova testemunhal. V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1928406 SP 2021/0082097-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2021). Portanto, afasto alegação de ausência de início de prova material e REJEITO a preliminar aventada pela autarquia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2024, às 14:00, a ser realizada de forma híbrida, assim sendo, presencialmente e por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). Intimem-se as partes para comparecerem ao ato, acompanhadas de suas testemunhas, no máximo 03 para cada fato, assim como por seus advogados ou defensores públicos, para a devida produção de provas. Para tanto, determino que seja acostado o respectivo rol de testemunhas no prazo legal, caso ainda não juntado, cabendo a parte se responsabilizar pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, salvo justificado motivo. A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). A audiência para oitiva das testemunhas residentes na cidade de Guarantã do Norte será realizada na sala de audiências do fórum de Guarantã do Norte-MT, de modo que, na data e horário designados para a realização da audiência, as testemunhas deverão comparecer às dependências do Fórum, sendo facultado aos defensores, participar da solenidade por meio de videoconferência. Tratando-se de testemunha ou parte residente em outra cidade, poderá participar virtualmente. Consigno que, para utilização de smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e serão realizados pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada do arquivo respectivo no sistema gerenciador do processo eletrônico. Link da audiência. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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