Execução Fiscal 0002133-35.2012.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 0002133-35.2012.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 18:03

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:11

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:18

Publicação

28/11/2025, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002133-35.2012.8.11.0059.. POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA 1. Considerando a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada (ID 209958154), deixo, por ora, de cumprir a decisão de ID 199653938, que determinou a penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema Sisbajud. 2. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante a juntada do instrumento de procuração devidamente assinado por seu representante legal (art. 75, VIII, do CPC), bem como de seu estatuto social, sob pena de revelia (art. 76, § 1º, II, do CPC). 3. Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada. 4. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Caio Almeida Neves Martins Juiz em Substituição Legal

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento

26/11/2025, 18:28

Expedida/certificada

26/11/2025, 18:27

Expedição de documento

26/11/2025, 18:27

Documento

13/10/2025, 13:56

Ato ordinatório

08/10/2025, 15:43

01/10/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 10:11

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002133-35.2012.8.11.0059.. POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA 01. DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854 do CPC, a ser realizada via sistema SISBAJUD, limitada até o valor do débito exequendo. 02. Inicialmente, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos atualizados. 03. Após, tornem os autos conclusos para a realização da pesquisa. 04. Efetivada a pesquisa, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC). 05. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema – que deverão ser, desde logo, liberados –, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 06. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, façam os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações, com etiqueta “DESBLOQUEIO VALORES”. 07. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado de que trata o item 04 dessa decisão, CONVERTER-SE-Á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (art. 854, §5º, do CPC). 08. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 525, §11º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

07/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Ato ordinatório

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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