Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003383-87.2021.8.11.0086 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003383-87.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/08/2024, 17:34

Remessa (outros motivos)

17/02/2024, 03:28

Definitivo

18/12/2023, 13:12

Documento

12/12/2023, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA em 14 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NA 1ªTR - DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DE PREFERÊNCIA E O ENVIO DE MEMORIAIS DEVERÃO SER REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD, (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR), NO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CONFORME PORTARIA 353/2020-PRES. O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

09/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2023, 11:53

Petição (Contra-razões)

14/07/2023, 10:03

Publicação

28/06/2023, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1003383-87.2021.8.11.0086. REQUERENTE: FACCIO & FACCIO LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Sendo tempestivo o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública (Id. 117174254), nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.099/95, reputo presente os demais pressupostos de admissibilidade recursal e, por conseguinte, recebo a apelação interposta em seu efeito devolutivo, conforme preceitua o artigo 43 da referida Lei dos Juizados Especiais. Intime-se a parte recorrida/ autora para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens. Cumpra-se, expedindo o necessário. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Expedição de documento

26/06/2023, 09:18

Decurso de Prazo

24/05/2023, 03:43

Decurso de Prazo

24/05/2023, 03:43

Conclusão (para decisão)

09/05/2023, 13:10

Petição (Recurso inominado)

09/05/2023, 10:19

Documentos

Intimação de pauta

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Embargante: Estado de Mato Grosso Embargada: Faccio & Faccio Ltda – EPP Processo nº: 1003383-87.2021.8.11.0086 Vistos, etc. Embargos de declaração movidos em face da sentença de id. 90518260, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade da dívida questionada em juízo, ante a declaração de inconstitucionalidade do regime de cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada, determinando a repetição do indébito tributário em favor da parte requerente no importe total de R$ 4.070,85 (quatro mil e setenta reais e oitenta e cinco centavos), relativo aos pagamentos realizados a esse título, desprovendo a pretensão sobre a restituição dos valores cobrados a título de Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN. Insurgindo-se contra a decisão de mérito, afirma o ente estatal que o juízo deixou de se manifestar sobre questão que, de ofício ou provocada pela parte, era obrigatória ser enfrentada na sentença, na medida em que, sendo o ICMS tributo que comporta, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente seria possível a restituição de indébito a quem provasse ter assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a pleitear a restituição, nos termos do art. 166 do CTN. Afirma, então, o embargante que haveria inclusive de se presumir que a empresa repassou os ônus do encargo tributário aos consumidores (destinatários finais dos produtos comercializados) e, sendo assim, admitir a restituição de indébito equivaleria a uma hipótese de enriquecimento sem causa do contribuinte de direito, pugnando pelo enfrentamento do tema e, consequentemente, modificação da conclusão decisória. Ante o caráter infringente dos aclaratórios, a recorrida foi intimada a se manifestar, tendo exercido do direito ao contraditório, assinalando que estaria demonstrado nos autos o recolhimento do tributo indevido, o que a seu sentir, esgotaria qualquer dúvida sobre a legitimação processual da recorrida para pleitear a restituição do indébito inconstitucionalmente cobrado pela Fazenda Estadual. É o resumo necessário. FUNDAMENTO E DECIDO Relatados os argumentos recursais, cabe, inicialmente, que a sentença atacada foi exarada no bojo de ação anulatória de débito fiscal, na qual a parte autora indicou estar dirigindo sua pretensão em face da CDA nº 20192760564, lavrada em 02/08/2019, e que tinha por objeto principal a exação por alegado descumprimento aos comandos do art. 30, V, da Lei Estadual 7.098/98, isto é, falta ou recolhimento a menor do ICMS Estimativa simplificada. Conforme o autor embargado, constituída a CDA, ele optou por aderir ao programa de parcelamento de dívidas implantado pela SEFAZ/MT, por meio do qual o débito inicialmente constituído em R$ 11.334,41 (onze mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), foi consolidado em 7.073,92 (sete mil, setenta e três reais e noventa e dois centavos), dividido em nove parcelas no valor inicial de R$ 785,99 (setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), das quais ele teria pago cinco, somando um montante de R$ 4.070,85 (quatro mil, setenta reais e oitenta e cinco centavos). Questionada a legalidade/constitucionalidade da exação, o que se requereu não foi a devolução do ICMS recolhido indevidamente, e sim dos valores pagos a título de confissão de dívida e parcelamento, realizados na instância administrativa e, portanto, a alegada omissão decisória não possui o menor sentido e lógica, porque, o que aparentemente não se apercebeu o embargante, a ratio essendi da norma do art. 166 do CTN repousa sobre a repetição de indébitos efetivamente recolhidos pelo contribuinte de direito no exercício de atividades mercantis ou industriais. Vale dizer: a norma tem por objeto específico os chamados tributos indiretos, ou seja, aqueles que transitam pela cadeia comercial e por isso mesmo, comportam repercussão econômica, e por isso é que, evitando que o contribuinte de jure pleiteie a devolução de indébito de tributo indireto que foi suportado por terceiro (contribuinte de fato), e com isso se locuplete da devolução de encargo que ele não suportou, impõem-se a exigência de demonstração da assunção do custo tributário ou da anuência/autorização do terceiro que efetivamente recebeu o impacto da tributação. Ora, no caso em tela, está estampado nos autos que pela ausência de recolhimento do tributo, na sua forma antecipada (ICMS por estimativa nada mais é que substituição tributária para frente), o embargado foi autuado e executado e que por isso aderiu ao REFFIS estadual e parcelou a dívida tributária, que é aquilo que ele pretende seja restituído. Parece bastante óbvio, que se o regime é antecipado e por estimativa e se não houve recolhimento da exação prospectiva, que depois foi confessada e parcelada, não houve repercussão econômica, não houve repasse do encargo, porque sequer chegou haver circulação de mercadorias (fato gerador do tributo em comento). Portanto, resta cristalino que não existia razão nem motivo para tratar da norma do art. 166 do CTN no caso em riste e, por consequência, não existe omissão nem qualquer outro vício decisório a ser corrigido na via estreita dos aclaratórios, devendo ser rechaçada a pretensão recursal. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão recursal, por não reconhecer omissão decisória alguma, mantendo incólume a sentença objurgada. Transitada em julgado, havendo pedido da parte interessada, altere-se a classe processual e dê-se início ao cumprimento de sentença; interposto recurso inominado, ao ex adverso para contrarrazões e, depois, certificada a tempestividade e os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, remeta-se à Turma Recursal para processamento e julgamento. Data e local registrados no sistema. Publicado no PJe. Providências necessárias. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito II do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003383-87.2021.8.11.0086.. REQUERENTE: FACCIO & FACCIO LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Cuida-se de ação ajuizada por FACCIO & FACCIO LTDA - EPP, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora requer seja declarada a ilegalidade do ICMS por Estimativa Simplificada, bem como a restituição do indébito tributário recolhido, referente a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber a legalidade da cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada, bem como se a parte reclamante faz jus a repetição dos valores pagos a título de Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN. Quanto ao pleito autoral de ilegalidade do ICMS por Estimativa Simplificada, verifica-se que a parte requerida não se opõe ao cancelamento da dívida em aberto. Outrossim, necessária se faz a análise do pleito de restituição do indébito, relativo ao ICMS por Estimativa Simplificada, recolhido pela parte reclamante. Conforme entendimento prevalente na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, não pode a Administração Tributária Estadual estabelecer, por meio de norma infra legal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação, na modalidade antecipada e/ou simplificada, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Ademais, tendo a própria parte ré reconhecido a ilegalidade do ICMS estimativa por operação na modalidade simplificada, oportunidade em que anulou os créditos constituídos através desse regime de apuração, a restituição dos valores adimplidos pela parte autora sob esta rubrica, é medida de rigor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA POR OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ILEGALIDADE DOS CRÉDITOS RECONHECIDA. RESTIUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A propositura da demanda, incialmente, distribuída ao Juízo Comum da Vara da Comarca de Nova Mutum não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Nova Mutum para processar e julgar a lide, por força do art. 2° da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Não pode a Administração Tributária Estadual estabelecer, por meio de norma infra legal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação, na modalidade antecipada e/ou simplificada, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. 3. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa por operação na modalidade simplificada, devem ser anulados os créditos constituídos pelo Fisco Estadual oriundos desse regime de apuração. Anulados os créditos lançados, a restituição dos valores é medida que se impõe. 4. Recurso Conhecido e provido. (N.U 0002475-91.2014.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) Logo, a declaração de inexistência da dívida de ICMS por Estimativa Simplificada, bem como a restituição dos valores adimplidos pela parte autora, é medida de rigor. No que tange ao pleito de inexigibilidade e restituição dos valores atinentes a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, verifica-se que não lhe assiste razão. Ora, ressalto que o tema fora pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à inconstitucionalidade da TACIN exigida pelo Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento no ARE 972352/MT. Ressai do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quanto a impossibilidade de cobrança de taxa de incêndio, na medida em que tal serviço deve ser custeado por meio da receita de impostos. Ocorre que, no Estado de Mato Grosso, está em trâmite a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, proposta pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, cujo objeto também é a inconstitucionalidade da TACIN, na qual o Órgão Especial do TJMT no julgamento ocorrido em 14/10/2021, julgou procedente o pedido formulado, a fim de declarar a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio, com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (N.U 1003057-65.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 14/10/2021, Publicado no DJE 19/10/2021) Desta forma, de acordo com entendimento do Órgão Especial do TJMT no julgamento da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, a inconstitucionalidade da TACIN só terá efeito a partir do trânsito em julgado da referida ADI. Entretanto, houve oposição de embargos de declaração contra o acórdão proferido dos autos da ADI n. 1003057-65.2019.8.11.0000, restando os autos concluso para julgamento desde 03/05/2022. Logo, a ADI nº1003057-65.2019. 8.11.0000, em trâmite perante o Órgão Especial do TJMT, cujos efeitos produzidos, a eficácia plena, se darão a partir do seu trânsito em julgado (eficácia ex nunc), ainda não transitou em julgado. Deste modo, em face ao entendimento firmado pelo Órgão Especial do TJMT no julgamento da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, no sentido de que a inconstitucionalidade da TACIN só terá efeito a partir do trânsito em julgado da referida ADI, tenho que a presente ação desafia a improcedência. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 643.247 (TEMA 16). ADI 1003057- 65.2019.8.11.0000 EM TRÂMITE NO TJMT. EFEITOS MODULATIVOS. EFEITOS EX NUNC. NULIDADE DO ATO NORMATIVO ATACADO QUE SÓ TERÁ EFEITO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI TJMT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. EFEITOS NÃO INCIDENTES AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (tese fixada pelo STF no julgamento do TEMA 16) O Estado de Mato Grosso, no julgamento da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, declarou a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. Recurso Provido. (N.U 1005691-25.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) Desta forma, considerando os efeitos ex nunc, atribuído a decisão proferida na ADI, aliado a ausência do trânsito em julgado da decisão, a improcedência da presente ação, é medida de rigor. Assim, deve a parte requerida proceder a restituição dos valores adimplidos pela parte requerente a título de ICMS por Estimativa Simplificada. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – declarar a inexigibilidade da dívida relativa ao ICMS por Estimativa Simplificada, cujo os efeitos já exauriram; e 2 – condenar a parte requerida ao pagamento do indébito tributário em favor da parte requerente no importe total de R$ 4.070,85 (quatro mil e setenta reais e oitenta e cinco centavos), relativo aos pagamentos realizados a título de ICMS por Estimativa Simplificada. Correção monetária e os juros de mora de acordo com o decidido pelo STJ no julgamento do Tema 905. Valor a ser apurado por simples cálculo aritmético quando do cumprimento de sentença. Outrossim, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais, no que tange a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, nos termos da fundamentação supra. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Nova Mutum - MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Nova Mutum - MT. CÁSSIO LEITE DE BARROS NETTO Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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