Procedimento Comum Cível 1004613-24.2023.8.11.0013 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004613-24.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE GONZALEZ GROTA REQUERIDO: SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, 123 SOLAR PLACAS LTDA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por FERNANDO HENRIQUE GONZALEZ GROTA em face de SERVIÇOS SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA e 123 SOLAR PLACAS LTDA, todos qualificados nos autos. Na petição inicial de ID 125838972, o autor relata que firmou contrato de prestação de serviços para a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica com a primeira requerida em 09/08/2022, tendo efetuado o pagamento integral no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) no dia 11/08/2022. Aduz que o contrato estabeleceu prazo de 120 dias úteis para a execução do serviço, contados a partir do pagamento. Afirma que, passados mais de 364 dias corridos (ou 250 dias úteis), as requeridas não realizaram sequer o início dos serviços de instalação, apesar das diversas tentativas de contato. Menciona ainda que as requeridas prometeram realizar o pagamento das contas de energia do autor até a finalização do serviço, mas efetuaram o pagamento de apenas duas contas (março/2023 e abril/2023). Por fim, requer a rescisão contratual, a devolução do valor pago acrescido de multa contratual, indenização por danos morais e ressarcimento das tarifas de energia elétrica pagas desde o vencimento do prazo contratual. Juntou documentos, dentre eles o contrato firmado, comprovante de pagamento, faturas de energia e conversas mantidas com representantes das requeridas (ID 125838972 a ID 125841401). Decisão determinando a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais (ID 125850900). O autor recolheu as custas processuais (ID 126019663 e ID 126019664). Decisão recebendo a inicial e designando audiência de conciliação (ID 126892080). Audiência de conciliação realizada, restando inexitosa (ID 134899170 e ID 134899174). A primeira requerida, SERVIÇOS SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA, apresentou contestação (ID 135998898), alegando que passa por dificuldades financeiras que impactaram diretamente na prestação dos serviços contratados. Afirma que teve prejuízo com a entrega de uma caminhonete à segunda requerida para saldar dívida anterior, veículo este que foi furtado. Impugna os pedidos de danos morais e materiais, argumentando que o mero descumprimento contratual não enseja danos morais e que os danos materiais não foram devidamente comprovados. Por fim, pugna pela dilação de prazo para que possa efetuar o estorno dos valores pagos pelo autor. A segunda requerida, 123 SOLAR PLACAS LTDA (defendida como 123 SOLAR FRANCHISING LTDA), apresentou contestação (ID 136720484), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a empresa citada (123 SOLAR FRANCHISING LTDA, CNPJ 44.600.530/0001-46) é apenas franqueadora e não tem responsabilidade sobre o contrato firmado pelo autor com a franqueada (CVC SOLAR LTDA, CNPJ 04.645.332/0001-84). No mérito, afirma que não participou da relação contratual objeto da lide e que não causou qualquer dano ao requerente. O autor impugnou as contestações (ID 139911254), rebatendo os argumentos das requeridas, reiterando seus pedidos iniciais e juntando imagens do site da segunda requerida que demonstrariam a ligação entre as empresas. Por fim, este juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas (ID 175244048 e ID 175250000). É o relatório do necessário. Preliminarmente, cumpre analisar a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda requerida. Conforme documentos juntados aos autos, a empresa citada e que apresentou contestação foi a 123 SOLAR FRANCHISING LTDA (CNPJ 44.600.530/0001-46), que alega ser apenas franqueadora e não ter responsabilidade sobre o contrato firmado entre o autor e a primeira requerida (SERVIÇOS SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA). A segunda requerida sustenta que a responsável pelo contrato seria a CVC SOLAR LTDA (CNPJ 04.645.332/0001-84), empresa franqueada que utiliza o nome de fantasia "123 SOLAR SOLUÇÕES EM ENERGIA", conforme documento de ID 136720489. No entanto, o contrato juntado pelo autor (ID 125840744) demonstra que foi firmado com a empresa SERVIÇOS SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA (primeira requerida), a qual está identificada como representante da marca "123 SOLAR". Além disso, o autor juntou em sua impugnação imagens do site da "123 SOLAR" que indicam a existência de uma unidade em Pontes e Lacerda, no mesmo endereço da primeira requerida (ID 139911256). Em se tratando de relação de consumo, como a dos autos, aplica-se a teoria da aparência, pela qual o consumidor pode acionar todos aqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de fornecimento ou se apresentaram como integrantes do mesmo grupo econômico. No caso em análise, independentemente da natureza jurídica da relação entre as requeridas (franquia ou não), é evidente que a segunda requerida permitiu que a primeira utilizasse sua marca e se apresentasse como parte integrante de sua rede, criando no consumidor a legítima expectativa de que contratava com empresas do mesmo grupo. O contrato firmado pelo autor, inclusive, contém a logomarca "123 SOLAR" em todas as suas páginas, o que reforça a aparência de que a contratação era realizada com empresas do mesmo grupo econômico. Ademais, o fato da segunda requerida alegar que a empresa que deveria figurar no polo passivo seria a CVC SOLAR LTDA, e não a 123 SOLAR FRANCHISING LTDA, não tem o condão de afastar sua responsabilidade, pois ambas integram o mesmo grupo econômico e utilizam a mesma marca comercial "123 SOLAR". Sobre o tema, o próprio contrato firmado com o autor prevê, em sua cláusula 1.1, que "fazem parte integrante deste Instrumento Contratual" diversos documentos, entre eles a "PROPOSTA COMERCIAL", a qual contém expressamente a marca "123 SOLAR" (ID 125840746). Esta circunstância evidencia que o autor contratou com quem se apresentava como integrante da rede "123 SOLAR". Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida. Superada a questão preliminar e não havendo outras preliminares a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia principal dos autos diz respeito ao descumprimento contratual por parte das requeridas, que não realizaram a instalação do sistema de geração de energia fotovoltaica no prazo estabelecido contratualmente, e às consequências jurídicas deste inadimplemento. O contrato firmado entre as partes (ID 125840744) estabeleceu em sua cláusula 8.1 o prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis a contar do pagamento para a execução do serviço. O pagamento foi realizado pelo autor em 11/08/2022, conforme comprovante de ID 125840748. Aplicando-se o prazo de 120 dias úteis a partir da data do pagamento, a conclusão do serviço deveria ter ocorrido, aproximadamente, até 31/01/2023 (conforme cálculo apresentado pelo autor na petição inicial). É incontroverso que o serviço contratado não foi executado, nem mesmo iniciado, até a data do ajuizamento da ação (agosto/2023), muito menos até a presente data, o que configura inadimplemento contratual. A própria contestação da primeira requerida reconhece o inadimplemento, alegando apenas dificuldades financeiras como justificativa para o descumprimento do contrato. Todavia, tais circunstâncias, ainda que verídicas, constituem risco do negócio e não afastam a responsabilidade contratual da empresa. O Código Civil, em seu artigo 475, estabelece que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". No caso em análise, o autor optou pela resolução contratual, com a consequente devolução dos valores pagos e indenização pelos danos sofridos, o que está em conformidade com o dispositivo legal citado. O contrato firmado entre as partes prevê, em suas cláusulas 7.2, 7.2.1 e 7.3, a aplicação de multa penal correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato em caso de descumprimento contratual causado pela contratada, bem como a restituição do valor já pago, sem prejuízo das perdas e danos. No que tange aos danos materiais, o autor pleiteia o ressarcimento do valor pago pelo contrato (R$ 32.000,00), acrescido de multa contratual de 10% e correção monetária, bem como o reembolso das tarifas de energia elétrica pagas a partir do vencimento do prazo contratual. Quanto à devolução do valor pago pelo contrato, é inegável o direito do autor à restituição integral, devidamente corrigida, uma vez que não recebeu a contraprestação contratada. A correção monetária deve incidir desde a data do desembolso (11/08/2022), conforme jurisprudência pacífica. A multa contratual de 10% também é devida, por expressa previsão contratual (cláusulas 7.2 e 7.2.1), sendo aplicável sobre o valor atualizado do contrato. No que concerne ao pedido de ressarcimento das tarifas de energia elétrica, o autor fundamenta tal pleito no argumento de que, caso o sistema de geração de energia fotovoltaica estivesse instalado, haveria uma redução significativa em suas despesas com energia elétrica. De fato, conforme proposta comercial anexa ao contrato (ID 125840746), o sistema contratado geraria uma economia mensal estimada de R$ 1.044,85, com geração média mensal de 1.024,36 kWh. Ademais, consta dos autos (ID 125840752 e áudios anexados) que as requeridas se comprometeram a arcar com as contas de energia do autor até a finalização do serviço, tendo efetuado apenas o pagamento de duas faturas. Assim, é razoável reconhecer o direito do autor ao ressarcimento das faturas de energia elétrica pagas após o vencimento do prazo contratual (31/01/2023), no valor correspondente à economia que teria com o sistema instalado, limitado ao valor efetivamente pago nas faturas. Analisando as faturas juntadas pelo autor (ID 125840750), verifica-se que os valores pagos foram: R$ 766,49 (fevereiro/2023), R$ 927,13 (maio/2023), R$ 784,42 (junho/2023) e R$ 855,52 (julho/2023), totalizando R$ 3.333,56. Considerando que parte destes valores seria devida mesmo com o sistema fotovoltaico instalado (cerca de 5% do valor, conforme indicado na inicial), reconhece-se como dano material o valor de R$ 3.166,88 (95% do total pago nas faturas). No que diz respeito ao dano moral pleiteado, é necessário analisar se o inadimplemento contratual, no caso concreto, ultrapassou os limites do mero aborrecimento e causou efetivo dano à personalidade do autor. Em regra, o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. Contudo, a jurisprudência reconhece a possibilidade de configuração do dano moral quando o descumprimento contratual vem acompanhado de circunstâncias que agravam a situação do contratante lesado. No presente caso, verifica-se que o inadimplemento perdurou por longo período (mais de um ano após o pagamento), sem qualquer justificativa plausível por parte das requeridas. O autor realizou diversas tentativas de contato, conforme demonstram as mensagens e áudios juntados aos autos, sendo repetidamente ludibriado com promessas de início do serviço que nunca se concretizaram. Além disso, houve promessa de pagamento das contas de energia elétrica do autor até a finalização do serviço, sendo cumprida apenas parcialmente (pagamento de duas contas), o que agravou ainda mais a situação de frustração e desrespeito. Tais circunstâncias evidenciam que o autor foi submetido a um verdadeiro périplo em busca da prestação do serviço contratado e pago, tendo suas expectativas frustradas de forma reiterada, o que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral indenizável. A situação narrada enquadra-se no que a doutrina convencionou chamar de "desvio produtivo do consumidor", caracterizado pelo desperdício de tempo e desvio de competências do consumidor para a solução de problemas criados pelo fornecedor, teoria que vem sendo acolhida pela jurisprudência pátria. Configurado o dano moral, resta fixar o quantum indenizatório. Para tanto, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a natureza jurídica da indenização, que deve servir de compensação ao ofendido e desestímulo ao ofensor. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a conduta das requeridas, a capacidade econômica das partes e os parâmetros adotados em casos semelhantes, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor sem implicar em enriquecimento indevido. Por fim, cabe analisar a responsabilidade de cada uma das requeridas pelos danos causados ao autor. Como já fundamentado na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, ambas as requeridas integram a mesma cadeia de fornecimento e se apresentam perante o consumidor como integrantes do mesmo grupo econômico, utilizando a mesma marca comercial. Nesse contexto, aplica-se a responsabilidade solidária entre as requeridas pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Não há que se falar em exclusão de responsabilidade da segunda requerida por ser mera franqueadora, uma vez que a relação jurídica entre as requeridas não pode ser oposta ao consumidor de boa-fé que contratou com base na confiança depositada na marca "123 SOLAR". A rigor, a própria primeira requerida, em sua contestação, confirma a existência de relação comercial com a segunda requerida, ao afirmar que tentou saldar dívida com esta oferecendo uma caminhonete como pagamento. Portanto, ambas as requeridas devem responder solidariamente pelos danos causados ao autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes (contrato nº 20220908123S); b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso (11/08/2022) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de multa contratual no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato; d) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.166,88 (três mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), correspondente às tarifas de energia elétrica pagas pelo autor após o vencimento do prazo contratual, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada fatura e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Pontes e Lacerda - MT, data registrada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004613-24.2023.8.11.0013. REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE GONZALEZ GROTA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE GONZALEZ GROTA - MT31897-O REQUERIDO: SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, 123 SOLAR PLACAS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de cinco dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Intimem-se. Cumpra-se.

15/08/2023, 00:00

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