Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007628-73.2008.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007628-73.2008.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0007628-73.2008.8.11.0003.. EXEQUENTE: JUNIOR DOS SANTOS MARTINS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em Fazenda Pública. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Não há possibilidade de destaque de honorários contratuais sobre o crédito principal, pois não há incidência da súmula vinculante nº 47, haja vista que esta se aplica tão somente a verba honorária sucumbencial, não englobando as obrigações celebradas entre particulares. Por outro lado, não há óbice para a reserva dos honorários contratuais após o pagamento da RPV e/ou Precatório, o que a Carta Magna não permite é o fracionamento do RPV e/ou Precatório para que seja expedido um em separado visando somente os honorários contratuais, em razão de contrariar o art. 100, §8º, da Constituição federal ao fracionar a execução devida via precatório para fins de enquadramento de parcela no pagamento de requisição de pequeno valor. O Supremo Tribunal Federal já decidiu acerca do tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. Impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Precedentes. 2.As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.4. Agravo interno conhecido e não provido.” (STF – RE 1.190.713-AgR, de relatoria da Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.5.2019) Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de id. 195204199 em relação ao destaque dos honorários contratuais. Porém, ponderando o acima disposto, defiro a reserva dos honorários contratuais após o pagamento da RPV e/ou Precatório. INTIME-SE a parte Executada para que se manifeste acerca do cumprimento e retificação em relação à obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos a implantação do benefício concedido nos autos em favor da parte exequente. INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC). Não sendo apresentada impugnação à execução, HOMOLOGA-SE o cálculo apresentado e PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Havendo renúncia pelo exequente ao valor excedente do teto do RPV, fica desde já homologado o pleito, devendo-se observar no momento da expedição do RPV/Precatório. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

12/06/2025, 00:00

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0007628-73.2008.8.11.0003.. EXEQUENTE: JUNIOR DOS SANTOS MARTINS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cálculo apresentada pelo executado em Id. 64623483 – pág. 65/88 –. A parte exequente apresentou defesa em Id. 64623483 – pág. 91/92 –. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Após atenta análise aos fatos narrados pelo executado, forma não há se não a procedência de sua impugnação. Verifica-se que o cálculo realizado em Id. 64623483 – pág. 65/88 – pela parte executada se encontra em consonância com o determinado no título executivo, pois aplicou o RMI correspondente a realidade, conforme documento comprobatório de Id. 64623483 – pág. 76/78 –, o qual demonstra o valor devido de maneira específica a cada mês, condizente com os valores dos salários mínimos de sua respectiva época. Já com relação ao cálculo do exequente, conclui-se pela dissonância, haja vista que indica RMI’s em desconformidade com a realidade, haja vista que, em que pese alegar que recebeu próximo de um salário mínimo nas épocas, tendo como por exemplo no mês 07 de 2003, incluiu em seu cálculo no referido mês como sendo o valor de R$ 894,00 (oitocentos e noventa e quatro), sendo que o salário mínimo na época se encontrava em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme se observa na lei 10.699/2003, erro este contido nas demais parcelas do cálculo, tendo por base a Lei nº 10888, de 2004, Lei nº 11164, de 2005, Medida Provisória nº 288, de 2006, Lei nº 11498, de 2007 (MP nº 362, de 2007), Medida Provisória nº 421, de 2008, Medida Provisória nº 456, de 2009, Medida Provisória nº 474, de 2009, Medida Provisória nº 516, de 2010 e Lei nº 12.382, de 2011. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-DOENÇA – APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – CÁLCULO DA RMI (RENDA MENSAL INICIAL) – 80% SOBRE OS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF E 905 STJ – RECURSO DO INSS – DESPROVIDO. 1. A prescrição só alcançará as parcelas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, visto que os benefícios previdenciários de natureza continuada são imprescritíveis, consoante Súmula 85 do STJ e parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/91. 2. Tratando-se de ação de revisão da renda mensal inicial -RMI do próprio benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, o salário de benefício deve ser apurado nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 (com a redação da Lei 9.876/99), equivalendo à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. 3. Quanto aos juros de mora e a correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 905 do STJ. (TJ-MT – N.U 0004004-57.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/07/2022, Publicado no DJE 03/08/2022) Assim, levando em consideração as referidas normas, e em comparação aos RMI’s utilizados pelo executado, resta evidente o acerto no cálculo por parte deste. Logo, equivocado foi o exequente ao apresentar cálculo com RMI’s em desconformidade com a realidade. Quanto a tese de compensação dos honorários sucumbenciais levantada pelo executado, rejeito-a, haja vista que o crédito de honorários sucumbenciais envolve titulares diversos o que impossibilita a sua compensação. Por estas razões, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado, razão pela qual homologo o cálculo de Id. 75437637 – 75/78 –. Em razão de ter reconhecido o excesso no cálculo em sede de impugnação, condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais ao executado, fixando-os no patamar mínimo legal sobre o valor do excesso reconhecido no cálculo, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos, e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes também com o percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC. Proceda-se com a atualização do débito e a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Com o pagamento, certifique-se e retornem os autos para extinção. Cientifique-se a Clínica acerca desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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