Execução Fiscal 0007249-64.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2007

Valor da Causa

R$ 3.708,20

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

CENTROSUL COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIRO FUNKE

OAB/MT 9645·CPF·Representa: Autor

RICARDO VAZ CARDOSO

OAB/MT 5209·CPF·Representa: Autor

RENATO CINTRA FARIAS

OAB/MT 11002·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

11/09/2023, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2023, 12:45

Recebidos os autos

17/07/2023, 12:45

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 14:26

Juntada de vista ao mp

24/03/2023, 09:01

Juntada de petição

24/03/2023, 09:01

Juntada de decisão

24/03/2023, 09:01

Juntada de intimação

24/03/2023, 09:01

Juntada de intimação

24/03/2023, 09:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/03/2023, 09:01

Juntada de certidão

24/03/2023, 09:01

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/03/2023, 09:01

Todas as movimentações(265)

Juntada de Certidão

11/09/2023, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2023, 12:45

Recebidos os autos

17/07/2023, 12:45

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2023, 13:09

Documentos

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 16:34

Sentença

•18/03/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 14:26

Juntada de vista ao mp

24/03/2023, 09:01

Juntada de petição

24/03/2023, 09:01

Juntada de decisão

24/03/2023, 09:01

Juntada de intimação

24/03/2023, 09:01

Juntada de intimação

24/03/2023, 09:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/03/2023, 09:01

Juntada de certidão

24/03/2023, 09:01

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/03/2023, 09:01

Devolvidos os autos

24/03/2023, 09:01

Juntada de despacho

24/03/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 937, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se.

27/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2022, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 23:13

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 05:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2022, 18:58

Conclusos para decisão

14/03/2022, 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2021, 21:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 16:37

Recebidos os autos

29/09/2021, 16:35

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:43

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2021, 01:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/08/2021, 02:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

02/08/2021, 01:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/08/2021, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2020, 02:37

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/01/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2017, 00:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/06/2015, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/10/2014, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2014, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 01:16

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/04/2014, 02:14

Redistribuição (Redistribuicao)

10/04/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/01/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/12/2013, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/11/2013, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/11/2013, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/10/2013, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/07/2013, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2013, 00:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/06/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2013, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/04/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/10/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2012, 02:07

Provisório (Suspensao do Processo)

31/05/2012, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2012, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/05/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2012, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

03/10/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2011, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2011, 02:08

Despacho (Despacho)

30/09/2011, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/07/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/06/2011, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

13/06/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/06/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2011, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2011, 01:24

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/05/2011, 01:23

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/12/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

31/12/2010, 01:52

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

31/12/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/12/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2010, 01:29

Juntada (Juntada)

07/12/2010, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/12/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/11/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2010, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/11/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/11/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/01/2010, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/01/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/01/2010, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2010, 02:25

Juntada (Juntada)

27/01/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/01/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2010, 00:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2010, 00:50

Juntada (Juntada)

27/01/2010, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2010, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/01/2010, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

22/01/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/01/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2010, 01:16

Provisório (Suspensao do Processo)

19/08/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

12/08/2009, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/08/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/08/2009, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/08/2009, 01:22

Juntada (Juntada)

12/08/2009, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/08/2009, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/08/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2009, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2009, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/08/2009, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2009, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/04/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2009, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2009, 01:23

Juntada (Juntada)

31/03/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/03/2009, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2009, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/03/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2009, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

05/03/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/01/2009, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/01/2009, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/12/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/12/2008, 02:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/12/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/10/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/10/2008, 01:36

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

29/10/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/10/2008, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

22/10/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2008, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

22/10/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2008, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

21/10/2008, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2008, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/10/2008, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/10/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2008, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2008, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/09/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/09/2008, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/09/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/09/2008, 02:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/09/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2008, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/09/2008, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/09/2008, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2008, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/09/2008, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

16/09/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

16/09/2008, 01:40

Despacho (Despacho)

16/09/2008, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/09/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2008, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2008, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2008, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/08/2008, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/08/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2008, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2008, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

14/07/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/06/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2008, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2008, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

18/06/2008, 00:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/06/2008, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/06/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2008, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

02/06/2008, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

30/05/2008, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/05/2008, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/05/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2008, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/05/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2008, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2008, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

06/05/2008, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

06/05/2008, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/04/2008, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/04/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2008, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/04/2008, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/04/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/04/2008, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/04/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2008, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2008, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/04/2008, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2008, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/04/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2008, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/02/2008, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/02/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

27/02/2008, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

27/02/2008, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/02/2008, 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/02/2008, 01:49

Despacho

•19/12/2022, 13:05

Decisão

•26/01/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 14:26