Procedimento Comum Cível 1031505-17.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1031505-17.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ e na OS nº 01/2026/4Banc, INTIMO a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, dar andamento útil ao feito, visto que já foram realizadas as consultas de endereços através de todas as ferramentas que são utilizadas por esta vara, conforme anexos ao id. 227661788 e à decisão de id. 188956301. NOTA: as únicas plataformas de buscas de endereços atualmente utilizadas por esta vara são: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL (TRE) e SNIPER. Quanto ao pedido de expedição de mandado feito no id. 235235984, não foi localizada a guia e o comprovante de pagamento da diligência para a sua expedição, ressaltando que o endereço informado sugere estar incompleto ante a ausência de numeração do endereço a ser diligenciado pelo oficial. Assinado eletronicamente

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 08:33

Expedida/certificada

12/05/2026, 15:51

Expedição de documento

12/05/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:10

Publicação

11/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes com autos com a finalidade de intimar o advogado da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE ID.232076835 ou requerer o que entender de direito. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Nada mais. CUIABÁ/MT, 7 de maio de 2026. RENE PEREIRA MACEDO Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 13:03

Documento

01/05/2026, 11:58

Expedição de documento

09/04/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:38

Publicação

25/03/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 03:39

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Volkswagen S.A. Apelado: Davi Alves Goncalves. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Banco Volkswagen S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança ajuizada contra Davi Alves Gonçalves, ao fundamento de abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a extinção do feito por abandono da causa, notadamente quanto à obrigatoriedade de prévia intimação pessoal da parte autora e de seu patrono para suprir a omissão processual, conforme o § 1º do art. 485 do CPC. III. Razões de decidir A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação específica do advogado e da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de nulidade. Constatou-se nos autos que a parte autora havia apresentado petição com novo endereço para citação do réu, não analisada pelo juízo de origem, o que afasta a alegada inércia processual. A ausência de intimação pessoal da parte autora torna nula a sentença de extinção do feito por abandono da causa, nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa exige, cumulativamente, a intimação pessoal da parte autora e de seu patrono, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC. 2. A ausência dessas intimações impõe a anulação da sentença por violação ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1010985-07.2020.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.05.2021; RAC nº 0002336-41.2017.8.11.0020, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 09.06.2021; RAC nº 0002731-40.2016.8.11.0029, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021. D E C I S Ã O Recurso de Apelação Cível nº 1031505-17.2022.8.11.0041– Cuiabá. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Banco Volkswagen S.A., em face da r.sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, que nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Davi Alves Gonçalves, extinguiu o feito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a sentença recorrida trata-se de decisão-surpresa, em afronta aos artigos 9º, 10 e 317 do CPC; que estaria adotando diligências para localizar o endereço do devedor; bem como que a extinção do feito sem o devido contraditório viola os princípios da cooperação, da ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito. Por fim, pugna pela declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e requer o prosseguimento do feito no juízo de origem. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o apelante ajuizou ação de cobrança em desfavor de Davi Alves Goncalves, visando o recebimento de seu crédito no valor de R$ 53.604,47 (Cinquenta e três mil, sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), referente ao contrato de n. 44827180 e o contrato renegociado nº 43913503, acrescido de encargos e multa, em razão da inadimplência do apelado. Após a inércia do autor quanto a determinação para manifestar-se nos autos no prazo de 05(cinco) dias, a fim de requerer o que entender necessário para o regular andamento do feito, sob pena de extinção (art. 485, III, §1º, do CPC). (id. 312530913), o d. magistrado entendeu por extinguir o feito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Irresignado, se insurge o apelante. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. In casu, com a devida vênia, tenho que o condutor do feito não andou bem em reconhecer a inércia da parte e julgar extinto o feito por abandono, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Digo isso, porque compulsando os autos, verifica-se que o autor apresentou petição no id. 312530911 informando endereço para a citação do réu, contudo, sequer foi analisada pelo Magistrado, não havendo falar-se em inércia. Outrossim, é cediço que para a extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação específica ao patrono e pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, inc. III e §1º, do CPC, sob pena de nulidade do ato. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART.485, INCISO IV, DO CPC – HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NOS CASOS DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ART.485, INCISO III, DO CPC – INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART.485 – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O entendimento esposado pela Magistrada sentenciante se escora na desídia do apelante, que deixou de atender determinação judicial de manifestar em prosseguimento ao feito, hipótese que se amolda nos casos de extinção por abandono de causa, por deixar o autor de promover os atos que lhe competem, conforme prescreve o art. 485, inciso III, do CPC. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o §1º, do art. 485, do CPC, de modo que, inexistindo nos autos demonstração de tais atos, a sentença deve ser anulada.” (RAC n. 0002336-41.2017.8.11.0020, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 09.06.2021 – negritei) “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ABANDONO DA CAUSA – ART.485, III, CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO PATRONOPARA O ATO– SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Não configura hipótese de extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, quando o patrono da parte exequente não é intimado especificamente para promover o andamento do processo.” (RAC n. 1010985-07.2020.8.11.0041, minha relatoria, j. 26.05.2021 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART.485, IV, DO CPC) – ERROR IN PROCEDENDO – HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE– EXIGÊNCIA DO § 1° DO ART.485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É equivocada a sentença que, diante da ausência de citação da parte ré, extingue o feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo (IV, art. 485, CPC). Constatado o error in procedendo do julgador e, inexistindo intimação pessoal da parte (§ 1º, art. 267, CPC), torna-se inviável reconhecer o abandono de causa e a manutenção da sentença por fundamento diverso, pois a inobservância dessa imposição legal gera nulidade da decisão, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento.” (RAC n. 0002731-40.2016.8.11.0029, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021 – negritei) Na espécie, a determinação da referida norma legal não foi cumprida, pois, restou inobservado os requisitos afetos a intimação pessoal do autor e também do seu advogado para, de forma específica, promover o andamento processual. Dessa forma, com a devida vênia, o d. magistrado não agiu com o costumeiro acerto na espécie, mormente diante da inobservância do rito processual e do devido processo legal. Assim, para evitar maior prejuízo e embasado em princípios constitucionais, não merece prosperar a sentença. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença deve ser cassada, retornando os autos a instância de origem para o seu regular processamento. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Novembro de 2025 a 21 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

11/11/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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