Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008635-53.2023.8.11.0037 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008635-53.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008635-53.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: BELONI MARIA GIRARDELLO DA SILVA REQUERIDO: EDSON LUIS DA SILVA, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. A parte Reclamante relatou que é mãe do requerido e procurou a Defensoria Pública relatando que seu filho vem sofrendo devido as suas patologias, quais sejam, TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE ÁLCOOL - SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA (CID 10 F10.2). Salienta que o paciente apresenta comportamento ameaçador e heteroagressivo em ambiente doméstico, oferecendo risco de vida para si e para terceiros. A tutela de urgência foi deferida no Id 129449015. O Município de Primavera do Leste e o Estado de Mato Grosso apresentaram contestação. O Núcleo de Assistência Jurídica da UNIC – NAJU, na qualidade de curador da parte EDSON LUIS DA SILVA, apresentou contestação por negativa geral. Foi noticiado o cumprimento da tutela de urgência com internação do paciente na Clínica BEM VIVER e informação de que o Município de Primavera do Leste pagou as duas primeiras mensalidades, existindo pedido de bloqueio para pagamento das prestações restantes pelo Estado de Mato Grosso. Pois bem. De início, ressalto que o cumprimento da liminar não esvazia o objeto da ação, visto que existiu prestação jurisdicional. Logo, não há que se falar em improcedência da ação por esse motivo. Quanto ao mérito, a legislação de regência admite a internação compulsória mediante decisão judicial, bem como a internação involuntária, a pedido de pessoa da família, conforme reza o art. 6° da Lei n° 10.216/01, a saber: “Art. 6º (…) Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II – internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.” (grifei). No que tange à ausência de comprovação da necessidade da internação, verifico que foi juntado aos autos Relatório Médico e demais documentos que comprovam a necessidade da internação. À guisa do arcabouço constitucional, a internação compulsória consiste em modalidade de internação psiquiátrica determinada pela Justiça (de acordo com o artigo 6º, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.216/2001) e, por isso, está indubitavelmente albergado pelas ações de assistência à saúde, sendo dever do SUS prover o tratamento de saúde adequado de que o paciente necessite (artigo 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei 8.080/90). Além disso, o direito à saúde é compreendido como um direito individual e coletivo. A dimensão individual do direito à saúde foi destacada pelo Ministro Celso de Mello, relator do AgRRE n.º 271.286-8/RS, ao reconhecer o direito à saúde como um direito público subjetivo assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado à uma relação jurídica obrigacional. A pretensão individual do direito à saúde visa justamente proteger o núcleo essencial desse direito frente à inércia do poder Público, o que não viola a isonomia e o acesso universal à saúde. Portanto, uma vez comprovada a necessidade de internação e o risco para a própria saúde do internando ou de terceiros, torna-se imperiosa a determinação de internação compulsória, como solicitado. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 196 da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR SOLIDARIAMENTE os requeridos Município de Primavera do Leste e Estado de Mato Grosso à obrigação de fornecer o tratamento médico/internação para o Sr. EDSON LUIS DA SILVA nos termos da inicial e demais tratamentos posteriores decorrentes que se fizerem necessários desde que com prévia justificativa médica, pelo que CONFIRMO a tutela de urgência deferida. Além disso, DIANTE DA JUNTADA DA NOTA FISCAL REFERENTE À 3ª MENSALIDADE PENDENTE DE PAGAMENTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO, na esteira da decisão que antecipou a tutela de mérito e desta sentença, determino o sequestro de numerário em face do Estado de Mato Grosso, no valor total de R$ R$ 11.720,00 (onze mil e setecentos e vinte reais), suficiente ao pagamento de 4 (quatro) meses de internação do paciente EDSON LUIS DA SILVA, devendo, por enquanto, ser expedido alvará para pagamento APENAS da terceira mensalidade. Após a efetivação da ordem de bloqueio, via SISBAJUD, junte-se o respectivo comprovante. Depois da efetivação da ordem acima, transferirei a quantia para a conta judicial gerida pelo Tribunal de Justiça. Solicite-se a vinculação do valor pelo departamento competente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Expeça-se alvará em favor da Clínica BEM VIVER, para liberação da quantia de R$2.930,00 (...), FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE OUTROS ALVARÁS ASSIM QUE JUNTADAS AS NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS OUTRAS MENSALIDADES. Sem custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. Primavera do Leste/MT, 18 de janeiro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008635-53.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: BELONI MARIA GIRARDELLO DA SILVA REQUERIDO: EDSON LUIS DA SILVA, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Citação - DECISÃO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BELONI MARIA GIRARDELLO DA SILVA assistido (a) pela Defensoria Pública em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT e de EDSON LUIS DA SILVA (todos qualificados na petição inicial), em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional, para que os entes públicos requeridos adotem as providências necessárias para submissão deste último a tratamento de saúde, consistente na internação compulsória. Narra a parte reclamante ser mãe do (a) reclamado (a) e procurou o Núcleo da Defensoria Pública desta comarca relatando que seu filho vem sofrendo devido as suas patologias, quais sejam, TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE ÁLCOOL - SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA (CID 10 F10.2). Salienta que o paciente apresenta comportamento ameaçador e heteroagressivo em ambiente doméstico, oferecendo risco de vida para si e para terceiros. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A causa está inserta, por ora, na competência deste Juízo, em conformidade com a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 (artigos 1º, parágrafo único e 2º, caput), combinada com a Resolução 4/2014/TP, já que de antemão não é possível aferir que o valor extrapole o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. No Juizado Especial da Fazenda Pública, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação (art. 3º da Lei 12.153/2009). Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, devem ser atendidos os requisitos delineados nos artigos 300 e 303 a Código de Processo Civil vigente, sob as advertências do artigo 302, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. (...) (Destaquei) A probabilidade do direito buscado está demonstrada pelo teor da petição inicial e, sobretudo, pelo formulário de avaliação da necessidade de internação compulsória subscrito pelo (a) Dr. ARI PROVIN JUNIOR, CRM/MT – 10659, que demonstra a necessidade e urgência da internação do (a) paciente/requerido em Clínica Especializada. No que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, verifica-se pelo teor das declarações médicas, bem como pelo tempo mínimo legal de trâmite do processo, uma vez que, em sendo-lhe a sentença favorável, este já poderá ter a sua condição agravada, talvez irremediavelmente. Por fim, destaco que, no que diz respeito ao perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado, o direito alegado está razoavelmente demonstrado neste feito, bem como este não constitui óbice ao deferimento da medida, pois tal requisito é mitigado pelo princípio da proporcionalidade, haja vista que, nesses casos, devem prevalecer os direitos à saúde e à vida sobre o interesse econômico do ente público (Nesse sentido são os seguintes precedentes: TJ/MT, AI, 123307/2013, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, Data do Julgamento 16/12/2014, Data da publicação no DJE 19/12/2014. TJ-SC, AG: 20130800558 SC 2013.080055-8 (Acórdão), Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 09/06/2014, Segunda Câmara de Direito Público Julgado. TJ-PR, 8821863 PR 882186-3 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 31/05/2012, 10ª Câmara Cível.). Diante do exposto, com supedâneo no artigo 3º da Lei 12.153/09 c/c artigos 300 e 303, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA, para cominar aos requeridos a obrigação de disponibilizar o imediato tratamento de saúde, por meio da internação compulsória de EDSON LUIS DA SILVA (qualificado (a) na petição inicial) em CLÍNICA ESPECIALIZADA, no prazo de cinco dias. Advirto que o não cumprimento da obrigação de fazer ensejará a aplicação das medidas necessárias à satisfação da obrigação (art. 297 do CPC), neste caso, o bloqueio de verba pública, conforme precedentes jurisprudenciais, a seguir transcritos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. JUNTADA DE RECEITUÁRIO QUE ATESTAM A PATOLOGIA DA AUTORA. DIREITO À SAÚDE E DO IDOSO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. É dever do Estado, à luz do artigo 196 da CF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde. 2. A obrigação do Estado de fornecer à pessoa hipossuficiente tratamento digno de saúde é inequívoca e decorre de regra constitucional insculpida no artigo 196 da Carta da República. 3. Reconhecida a necessidade de fixação, em face do ente público, de um meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, substitui-se a multa pecuniária, pela possibilidade do bloqueio on line, por se apresentar mais efetivo à entrega da tutela vindicada. 4. Agravo provido. TJ/MT, AI, 134182/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 09/09/2014, Data da publicação no DJE 15/09/2014”. Consigno que a obrigação de fazer fica limitada ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, que é de 60 (sessenta) salários mínimos. SALIENTO que a desinternação do paciente será precedida de Laudo da Equipe Multidisciplinar, independentemente de autorização deste juízo (que, contudo, deverá ser cientificado), em que deverá atestar que o paciente se encontra apto para um convívio social equilibrado (não colocando em risco sua vida e a de terceiros), atestando que não se faz mais necessária sua internação compulsória. Igualmente, consigno ser DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O TRANSPORTE DO PACIENTE DE VOLTA AO SEU DOMICÍLIO. INTIME-SE o Gestor do SUS no âmbito municipal, na pessoa do Secretário Municipal de Saúde, para que providencie o tratamento do paciente (nos 2 (dois) primeiros meses, como adiante explicitado), devendo a equipe da Secretaria Municipal de Saúde providenciar o transporte do paciente, com todos os meios necessários para conduzi-lo à internação, no hospital/clínica eleita, sem prejuízo das providências necessárias, caso ele se recuse em fazê-lo voluntariamente. A intimação deverá ser encaminhada para os e-mails disponíveis na Serventia Judicial, com as peças necessárias, e com o esclarecimento de que o Oficial de Justiça vai entrar em contato com essa Secretaria para combinar os procedimentos de encaminhamento do paciente. Intime-se, ainda, para trazer aos autos os dados completos da clínica/hospital para onde o paciente for encaminhado, com os valores e vencimentos das mensalidades, para que este Juízo possa proceder ao bloqueio em contas do Estado, a partir da terceira mensalidade. Visando a efetividade da medida, DETERMINO o auxílio do SAMU e, ainda, a ser verificado antes de cumprir a medida de busca do paciente, todas as condições para apreendê-lo, se for necessário sedá-lo, bem como quanto a disposição do local para mantê-lo até que seja conduzido para internação na Clínica Especializada, devendo-se encaminhar esta decisão ao e-mail corporativo disponível na Secretaria, com a observação de que o Oficial de Justiça, quando do cumprimento, solicitará o auxílio requisitado (se necessário). Pela mesma razão, REQUISITO, desde já, ao Comando da Polícia Militar local, que disponibilize, caso necessário, efetivo policial suficiente para proceder à captura e condução segura do paciente, inclusive propiciando a segurança das demais autoridades envolvidas no caso, devendo-se encaminhar esta decisão ao e-mail corporativo disponível na Secretaria, com a observação de que o Oficial de Justiça, quando do cumprimento, solicitará o auxílio requisitado (se necessário). Diante do quadro físico, psíquico e social descritos pelo médico, determino a CITAÇÃO do Curador Especial (art. 245, §§4º e 5º, do CPC), para defesa dos interesses do requerido/paciente. Tendo em vista que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública, nomeio curador especial o Núcleo de Apoio Jurídico (NAJU) desta Comarca que, por intermédio de seu/sua representante, deverá patrocinar a defesa do requerido, requerendo o que for de direito. No que diz respeito ao custeio do tratamento, faz-se prudente que seja rateado entre os réus, pois, sem dúvida, o ente público municipal tem dificuldades financeiras para satisfazer a sua parte, mas não se pode deixar ao desamparo as pessoas necessitadas. O direito à saúde é garantido a todos e deve ser o objetivo principal do poder público. Embora a responsabilidade, neste termo, seja solidariamente repartida entre os três entes federativos, através de várias reuniões entre o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Secretaria Municipal de Saúde, constatou-se que, de fato, o custo com as inúmeras internações compulsórias, onera, sobremaneira, os cofres da Fazenda Pública Municipal. Pelo estabelecido, firmou-se que, nesses casos, o Município se compromete a providenciar o estabelecimento para internação, o transporte do paciente até o destino e o custeio dos dois primeiros meses, tempo médio que se gasta com os trâmites processuais e burocráticos até a citação do Estado. Assim, determino que, decorridos os 02 (dois) meses de tratamento dispensados ao paciente, estes integralmente custeados pelo Município, seja o Estado de Mato Grosso, em sede de tutela antecipada, compelido a dar continuidade ao tratamento do paciente, custeando as diárias de internação, e fornecendo os demais serviços médicos congêneres que forem necessários, sob pena de bloqueio de verbas suficientes para garantir o tratamento pleiteado. Dessa forma, deverá ser INTIMADO o Gestor do SUS, no âmbito estadual, para cumprimento da tutela de mérito ora deferida, por carta precatória, a ser encaminhada ao Juizado da Fazenda Pública de Cuiabá. CITE-SE o Estado de Mato Grosso, na pessoa do seu representante legal, pela via eletrônica disponibilizada, quanto aos termos da presente ação, CIENTIFICANDO-O de que não dispõe de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009), bem como de que, não sendo contestada a ação, incorrerá em revelia (arts. 344 e 345, inc. II, do CPC). CITE-SE o Município de Primavera do Leste, na pessoa do seu representante legal, pela via eletrônica disponibilizada, quanto aos termos da presente ação, CIENTIFICANDO-O de que não dispõe de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009), bem como de que, não sendo contestada a ação, incorrerá em revelia (arts. 344 e 345, inc. II, do CPC). Deixo de designar audiência de conciliação, porque incongruente com a marcha processual resultante da medida antecipatória da tutela ora deferida, atentando-se, contudo, que o prazo para defesa, neste caso, é de 30 (trinta) dias, em consonância com o Enunciado 1, da Fazenda Pública de Mato Grosso, a seguir transcrito: “Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa. (Enunciado da Fazenda Pública de Mato Grosso. Aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso. Cuiabá-MT)”. Cumpra-se com urgência, INCLUSIVE EM REGIME DE PLANTÃO, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação, intimação/ofício, inclusive como mandado de internação e ofício de requisição ao SAMU e à Polícia Militar, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste/MT, 19 de setembro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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