Cumprimento de sentença 1004370-35.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004370-35.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESSARCIMENTO DE IPTU RELATIVO AOS ANOS DE 2010 A 2015 – DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR – POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE A INICIAL OU À CONTESTAÇÃO – ART. 435 DO CPC/15 – CONTRAPOSIÇÃO À CONTESTAÇÃO – BOA-FÉ E BUSCA DA VERDADE DOS FATOS – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO IPTU – A PARTIR DA CITAÇÃO – ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos em que há cumulação de pedido, o valor da causa deve ser a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, conforme dispõe o art. 292, inciso VI, do CPC/15. No caso em tela, o recorrido recolheu as custas referente à soma dos valores a título de danos morais e a título de dano material. Portanto, não há se falar em diferença a ser recolhido, devendo ser rejeitada a preliminar arguida. No caso, o autor requereu na inicial a condenação da requerida ao pagamento de ITPU durante o período de 2010 a 2015, uma vez que sua responsabilidade seria apenas do período posterior à aquisição do imóvel e juntou quando do aditamento à inicial os documentos que demonstrariam o pagamento referentes ao IPTU dos anos de 2010, 2011, 2013 e 2015. Conforme dispõe o artigo 435 do CPC/15, é lícito às partes juntarem aos autos do processo documentos posteriormente à inicial ou à contestação. Não obstante tenha o autor juntado os documentos referentes ao IPTU de 2012 e 2014, somente em impugnação à contestação, verifica-se que o autor o fez para contrapor o alegado em contestação, uma vez que em sede de contestação, o recorrente alegou que o autor não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento no montante pleiteado, mas tão somente o pagamento de 03 valores que não alcançam o valor requerido a título de dano material. Ademais, verifica-se que na própria inicial, o autor fez constar o valor referente ao IPTU dos anos de 2010 a 2015, portanto, fazendo referência também aos anos de 2012 e 2014, logo, não havia necessidade de intimar o recorrente para se manifestar sobre os documentos juntados na impugnação à contestação, haja vista que não se tratava de documentos novos. Em relação à incidência dos juros moratórios, estes devem incidir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 14/05/2024 23:59

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 08/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(22)