Ação Penal - Procedimento Sumário 0000887-08.2014.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Alto Garças

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

RIBAMAR DA SILVA VICENTE

CPF

Reu

ADILSON PAULO RISSI

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT 7313·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/03/2024, 16:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/11/2023, 18:37

Recebidos os autos

07/11/2023, 18:37

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 14:06

Juntada de entregue (ecarta)

24/03/2023, 03:59

Juntada de entregue (ecarta)

19/03/2023, 00:59

Juntada de entregue (ecarta)

16/03/2023, 05:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2023, 18:23

Transitado em Julgado em 13/02/2023

17/02/2023, 18:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:37

Decorrido prazo de RIBAMAR DA SILVA VICENTE em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 20:41

Decorrido prazo de RIBAMAR DA SILVA VICENTE em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 04:57

Publicado Intimação em 30/01/2023.

31/01/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000887-08.2014.8.11.0035.. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: RIBAMAR DA SILVA VICENTE Trata-se de ação penal ajuizada em face de RIBAMAR DA SILVA VICENTE, pela prática da infração penal descrita no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa do acusado no ID 70519246, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Na sequencia, o e

27/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(115)

Juntada de Certidão

19/03/2024, 16:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/11/2023, 18:37

Recebidos os autos

07/11/2023, 18:37

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 14:06

Juntada de entregue (ecarta)

24/03/2023, 03:59

Documentos

Recurso de sentença

•19/11/2021, 11:30

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 00:33

Juntada de entregue (ecarta)

19/03/2023, 00:59

Juntada de entregue (ecarta)

16/03/2023, 05:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2023, 18:23

Transitado em Julgado em 13/02/2023

17/02/2023, 18:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:37

Decorrido prazo de RIBAMAR DA SILVA VICENTE em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 20:41

Decorrido prazo de RIBAMAR DA SILVA VICENTE em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 04:57

Publicado Intimação em 30/01/2023.

31/01/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000887-08.2014.8.11.0035.. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: RIBAMAR DA SILVA VICENTE Trata-se de ação penal ajuizada em face de RIBAMAR DA SILVA VICENTE, pela prática da infração penal descrita no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa do acusado no ID 70519246, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Na sequencia, o e

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 16:25

Recebidos os autos

23/01/2023, 19:02

Extinta a punibilidade por prescrição

23/01/2023, 19:02

Conclusos para despacho

10/05/2022, 15:48

Recebidos os autos

06/05/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 17:21

Conclusos para despacho

17/02/2022, 01:22

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 00:33

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 00:31

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 00:27

Recebidos os autos

30/11/2021, 13:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/11/2021, 11:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/11/2021.

18/11/2021, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 03:17

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 15:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2021, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

08/11/2021, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

07/11/2021, 00:07

Remessa (Remessa)

27/10/2021, 02:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/10/2021, 01:25

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

25/10/2021, 01:24

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/10/2021, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2020, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/08/2020, 00:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2020, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/07/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2020, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2020, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2020, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

22/11/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

18/10/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

07/10/2019, 00:06

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais da Defesa)

04/10/2019, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2019, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/09/2019, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2019, 01:37

Remessa (Remessa)

26/09/2019, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/09/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

11/06/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Informacoes)

16/04/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

12/04/2019, 01:09

Juntada (Juntada)

09/01/2019, 02:24

Juntada (Juntada)

08/01/2019, 02:07

Juntada (Juntada)

06/12/2018, 02:42

Juntada (Juntada)

06/12/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2018, 01:18

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/11/2018, 01:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/11/2018, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2018, 01:25

Audiência (Audiencia Realizada)

13/11/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2018, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/10/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/10/2018, 02:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/10/2018, 01:18

Juntada (Juntada)

24/10/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

23/10/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

23/10/2018, 01:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/10/2018, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/10/2018, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2018, 01:30

Remessa (Remessa)

19/10/2018, 02:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/10/2018, 02:14

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

19/10/2018, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/10/2018, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2018, 02:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/10/2018, 01:25

Audiência (Audiencia Designada)

18/10/2018, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

05/09/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

12/08/2017, 00:06

Remessa (Remessa)

01/08/2017, 00:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/07/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/07/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

02/06/2017, 02:14

Juntada (Juntada)

28/04/2017, 01:16

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/04/2017, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2017, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

02/03/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

23/02/2017, 02:32

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/02/2017, 02:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/02/2017, 01:47

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

30/01/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2017, 01:08

Redistribuição (Redistribuicao)

27/01/2017, 01:08

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

27/01/2017, 01:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/09/2014, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/06/2014, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/06/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 01:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/05/2014, 02:20

Despacho

•06/05/2022, 17:21

Sentença

•23/01/2023, 19:02