Execução Fiscal 0007977-18.2004.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2004

Valor da Causa

R$ 16.163,37

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

L C BARCELOS - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT 6624·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

L C BARCELOS - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/02/2024, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/01/2024, 03:13

Recebidos os autos

14/01/2024, 03:13

Transitado em Julgado em 20/02/2024

11/12/2023, 15:36

Publicado Sentença em 01/12/2023.

01/12/2023, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 06:03

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 16:21

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2023, 16:21

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:13

Conclusos para julgamento

28/10/2023, 22:20

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 15:24

Todas as movimentações(413)

Juntada de Certidão

21/02/2024, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/01/2024, 03:13

Recebidos os autos

14/01/2024, 03:13

Transitado em Julgado em 20/02/2024

11/12/2023, 15:36

Publicado Sentença em 01/12/2023.

Documentos

Despacho

•06/10/2020, 19:54

Decisão

•20/08/2021, 18:29

01/12/2023, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 06:03

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 16:21

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2023, 16:21

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:13

Conclusos para julgamento

28/10/2023, 22:20

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/04/2023, 09:48

Conclusos para decisão

15/03/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 06:53

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 04:46

Decorrido prazo de FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 20:43

Decorrido prazo de FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 04:59

Publicado Decisão em 30/01/2023.

31/01/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0007977-18.2004.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME Vistos etc., Analisando os autos, verifica-se que o executado apresentou novamente exceção de pré-executividade, deixo de analisar, tendo em vista já ter sido decidido nesses autos.. Portanto, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pe

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2023, 16:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/09/2022, 11:04

Conclusos para decisão

22/08/2022, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2022 23:59.

21/08/2022, 05:20

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 13:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/04/2022, 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/08/2021, 18:29

Conclusos para despacho

02/05/2021, 16:29

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 13:36

Decorrido prazo de HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI em 04/11/2020 23:59.

17/11/2020, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2020 23:59.

15/11/2020, 19:49

Publicado Intimação em 09/10/2020.

07/11/2020, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 20:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/10/2020.

07/11/2020, 05:08

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 22:14

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 19:54

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020

02/10/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 14:58

Conclusos para decisão

01/10/2020, 14:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/01/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2019, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/08/2019, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2019, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/08/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

03/07/2019, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/01/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2018, 02:08

Juntada (Juntada)

20/08/2018, 02:22

Juntada (Juntada)

29/05/2018, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/05/2018, 02:40

Juntada (Juntada)

11/10/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/09/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2017, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/09/2017, 00:38

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/02/2017, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/02/2017, 01:24

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/10/2016, 02:34

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/10/2016, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/09/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/09/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/09/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 00:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/08/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

20/06/2016, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2016, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2016, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/09/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2015, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

27/01/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/11/2014, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/11/2014, 01:47

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/11/2014, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/11/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2014, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/09/2014, 02:13

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/09/2014, 01:23

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

31/08/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2014, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2014, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/04/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/01/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

08/07/2013, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2013, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/07/2013, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/07/2013, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/07/2013, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/06/2013, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

26/06/2013, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/06/2013, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/06/2013, 01:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/06/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

10/06/2013, 01:29

Provisório (Suspensao do Processo)

31/01/2013, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2013, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

16/07/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/07/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2012, 01:37

Despacho (Despacho)

05/07/2012, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 00:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/07/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/06/2012, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/06/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2012, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

18/05/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2012, 01:49

Despacho (Despacho)

16/04/2012, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2012, 00:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/09/2011, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2011, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/08/2011, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/08/2011, 02:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/08/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/07/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/07/2011, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/07/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2011, 01:15

Despacho (Despacho)

04/07/2011, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2011, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/06/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2011, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2011, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/06/2011, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

09/06/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/04/2011, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/04/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

13/04/2011, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/04/2011, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

06/04/2011, 02:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/04/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/04/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/04/2011, 01:35

Provisório (Suspensao do Processo)

30/09/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2010, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2010, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/09/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2010, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2010, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/03/2010, 02:17

Provisório (Suspensao do Processo)

05/03/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2010, 01:58

Despacho (Despacho)

01/03/2010, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2010, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/02/2010, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2010, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/02/2010, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/02/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2010, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/12/2009, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/12/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2009, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

18/09/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/09/2009, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2009, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/09/2009, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2009, 01:44

Despacho (Despacho)

10/09/2009, 00:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2009, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/09/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2009, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2009, 01:13

Juntada (Juntada)

02/09/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/09/2009, 01:11

Despacho (Despacho)

04/08/2009, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/07/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2009, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2009, 01:40

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

22/07/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2009, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/07/2009, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/07/2009, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2009, 02:33

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

10/06/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

11/05/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2009, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/05/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/05/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2009, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2009, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/05/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2009, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

23/04/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2009, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2009, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/04/2009, 01:11

Despacho (Despacho)

14/04/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/04/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2009, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2009, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2009, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/04/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/04/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/10/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2008, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/10/2008, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/10/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2008, 02:07

Despacho (Despacho)

07/10/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/10/2008, 01:46

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/10/2008, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/10/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/09/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2008, 02:15

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

29/09/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/09/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/09/2008, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/09/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/09/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2008, 01:28

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

23/09/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/07/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/03/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2008, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2008, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

06/03/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/02/2008, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/02/2008, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/02/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2008, 01:46

Despacho (Despacho)

28/02/2008, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2008, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2008, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/12/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/12/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/12/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2007, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/12/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/12/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

22/08/2007, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

13/08/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

13/08/2007, 01:11

Despacho (Despacho)

10/08/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2007, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2007, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2007, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

12/06/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2007, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/04/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

10/04/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2006, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

04/12/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2006, 01:32

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

27/11/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/11/2006, 02:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/11/2006, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/11/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2006, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2006, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/11/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/08/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2006, 00:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2006, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2006, 01:31

Despacho (Despacho)

16/08/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

16/08/2006, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2006, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/08/2006, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/05/2006, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2006, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

29/03/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/03/2006, 01:40

Despacho (Despacho)

07/03/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2006, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2006, 02:14

Juntada (Juntada)

06/03/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2006, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2006, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/03/2006, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/03/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/02/2006, 01:24

Despacho (Despacho)

20/02/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/02/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2006, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2006, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

17/02/2006, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2006, 01:42

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

17/02/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

16/02/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/02/2006, 02:39

Juntada (Juntada)

15/02/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

15/02/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/02/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/01/2006, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

30/01/2006, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/01/2006, 02:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/01/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2006, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

26/01/2006, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

23/01/2006, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2006, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2005, 02:24

Despacho (Despacho)

19/12/2005, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2005, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2005, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/10/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/10/2005, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2005, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2005, 01:40

Despacho (Despacho)

26/09/2005, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2005, 01:37

Despacho (Despacho)

31/05/2005, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2005, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2005, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/04/2005, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2005, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2005, 01:44

Despacho (Despacho)

01/02/2005, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2005, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2005, 02:23

Juntada (Juntada)

26/01/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/10/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/10/2004, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/10/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/10/2004, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/09/2004, 01:05

Decisão

•26/01/2023, 16:26

Despacho

•22/09/2023, 15:24

Sentença

•28/11/2023, 16:21