Execução Fiscal 0001164-21.2010.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2011

Valor da Causa

R$ 3.765,22

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Alegre do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GLEIDIO ROCHA FERREIRA - ME

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GLEIDIO ROCHA FERREIRA - ME

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VANDERLEI LUZ AGUIAR

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/08/2024, 14:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2023, 00:26

Recebidos os autos

20/04/2023, 00:26

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 11:59

Juntada de certidão

18/03/2023, 16:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/03/2023, 16:21

Juntada de decisão

18/03/2023, 16:21

Juntada de intimação

18/03/2023, 16:21

Juntada de intimação

18/03/2023, 16:21

Juntada de petição

18/03/2023, 16:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/03/2023, 16:21

Devolvidos os autos

18/03/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença objurgada. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

27/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2022, 13:35

Juntada de Ofício

03/11/2022, 16:46

Todas as movimentações(155)

Juntada de Certidão

27/08/2024, 14:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2023, 00:26

Recebidos os autos

20/04/2023, 00:26

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 11:59

Juntada de certidão

18/03/2023, 16:21

Documentos

Sentença

•14/06/2022, 09:59

Recurso de sentença

•24/06/2022, 17:18

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/03/2023, 16:21

Juntada de decisão

18/03/2023, 16:21

Juntada de intimação

18/03/2023, 16:21

Juntada de intimação

18/03/2023, 16:21

Juntada de petição

18/03/2023, 16:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/03/2023, 16:21

Devolvidos os autos

18/03/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença objurgada. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

27/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2022, 13:35

Juntada de Ofício

03/11/2022, 16:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/11/2022, 16:40

Conclusos para decisão

14/10/2022, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2022, 19:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/08/2022, 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2022, 14:43

Expedição de Mandado.

24/06/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 17:24

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/06/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 16:53

Declarada decadência ou prescrição

14/06/2022, 09:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/01/2021.

02/02/2021, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 09:39

Conclusos para despacho

01/02/2021, 15:46

Recebidos os autos

01/02/2021, 15:46

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 15:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

13/01/2020, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

13/01/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:00

Petição (Juntada de Peticao)

19/12/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/11/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/07/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/07/2019, 02:14

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/07/2019, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/07/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/06/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/05/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:49

Petição (Juntada de Peticao)

27/03/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/12/2017, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/12/2017, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 00:41

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:13

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:29

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2016, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:44

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/09/2015, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/07/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2015, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

09/12/2014, 01:36

Petição (Juntada de Peticao)

09/12/2014, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/09/2014, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/09/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2014, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2014, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/01/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2014, 02:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/01/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2013, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2013, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2013, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2013, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2013, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2013, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2013, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2013, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2013, 02:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/07/2013, 01:58

Petição (Juntada de Peticao)

10/07/2013, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/07/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2012, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/08/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/08/2012, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/08/2012, 01:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/07/2012, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2012, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/07/2012, 01:40

Petição (Juntada de Peticao)

19/07/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2012, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2012, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/05/2012, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/04/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/12/2011, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/12/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/11/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2011, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2011, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/09/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/09/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/09/2011, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

30/08/2011, 01:07

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

12/08/2011, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/08/2011, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2011, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/08/2011, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/08/2011, 02:27

Movimento Legado (Devolvido)

02/08/2011, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/08/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2011, 02:28

Despacho (Despacho)

02/08/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2011, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2011, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/06/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/06/2011, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/06/2011, 02:18

Decisão

•03/11/2022, 16:40

Decisão

•26/01/2023, 14:33