Execução Fiscal 0002494-70.2002.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2002

Valor da Causa

R$ 88.711,86

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

PROTENCO CONSTRUTORA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2023, 12:45

Recebidos os autos

17/07/2023, 12:45

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 14:15

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/03/2023, 07:45

Juntada de decisão

24/03/2023, 07:45

Juntada de intimação

24/03/2023, 07:45

Juntada de intimação

24/03/2023, 07:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/03/2023, 07:45

Devolvidos os autos

24/03/2023, 07:45

Juntada de certidão

24/03/2023, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo.

27/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(259)

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2023, 12:45

Recebidos os autos

17/07/2023, 12:45

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2023, 12:20

Documentos

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 18:39

Sentença

•17/03/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 14:15

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/03/2023, 07:45

Juntada de decisão

24/03/2023, 07:45

Juntada de intimação

24/03/2023, 07:45

Juntada de intimação

24/03/2023, 07:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/03/2023, 07:45

Devolvidos os autos

24/03/2023, 07:45

Juntada de certidão

24/03/2023, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo.

27/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/10/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 17:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/07/2022, 23:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 07:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2022, 17:56

Conclusos para decisão

15/03/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2021, 23:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/10/2021.

13/10/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 18:41

Recebidos os autos

07/10/2021, 18:40

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 13:16

Expedição de documento (Certidao)

06/10/2021, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2021, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2021, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2021, 02:19

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

28/05/2021, 02:07

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/05/2021, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2020, 01:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2018, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

26/10/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

09/03/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

07/03/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

07/03/2017, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2017, 02:17

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

24/01/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:51

Redistribuição (Redistribuicao)

09/04/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:34

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/04/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2014, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2012, 01:09

Provisório (Suspensao do Processo)

06/07/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2012, 01:16

Provisório (Suspensao do Processo)

17/05/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2012, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/04/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/04/2012, 02:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/04/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/11/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/11/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/11/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 02:17

Provisório (Suspensao do Processo)

17/08/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2011, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2011, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2011, 01:37

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

19/05/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/02/2009, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/12/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/12/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2008, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2008, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2008, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/09/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2008, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/08/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2008, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2008, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2008, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

11/06/2008, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/02/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2008, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2008, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/01/2008, 01:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/01/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/01/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2008, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/01/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/01/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2006, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/11/2006, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/10/2006, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2006, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/10/2006, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/10/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

02/10/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2006, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2006, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/09/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2006, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2006, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2006, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2006, 02:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2006, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2006, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2006, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/07/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2006, 01:50

Despacho (Despacho)

24/07/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2006, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2006, 01:17

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

08/07/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/02/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/02/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/02/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

10/08/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2005, 01:12

Movimento Legado (Devolvido)

22/07/2005, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2005, 01:03

Despacho (Despacho)

21/07/2005, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

11/07/2005, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2005, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/07/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2005, 02:08

Despacho (Despacho)

30/06/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2005, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/06/2005, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2005, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2005, 02:39

Juntada (Juntada)

05/06/2005, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2005, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/05/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2005, 01:34

Despacho (Despacho)

25/05/2005, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2005, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

18/04/2005, 02:12

Remessa (Remessa)

15/04/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

18/02/2005, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

17/02/2005, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/02/2005, 01:54

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/02/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/02/2005, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2005, 01:50

Despacho (Despacho)

31/01/2005, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2005, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2004, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/12/2004, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2004, 01:20

Despacho (Despacho)

13/12/2004, 01:43

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/12/2004, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2004, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/08/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/08/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/08/2004, 01:55

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/08/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/07/2004, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/07/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/07/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/07/2004, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2004, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2004, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/04/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/04/2004, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2004, 01:36

Despacho (Despacho)

22/03/2004, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2004, 00:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/02/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/01/2004, 02:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/01/2004, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/12/2003, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/12/2003, 02:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/11/2003, 01:51

Juntada (Juntada)

26/11/2003, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/11/2003, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/10/2003, 02:05

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

28/07/2003, 01:22

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

28/07/2003, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/12/2002, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2002, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2002, 02:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

17/10/2002, 02:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/10/2002, 01:33

Recurso de sentença

•04/07/2022, 23:02

Decisão

•26/01/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 14:15