Execução de Título Extrajudicial 1029698-59.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029698-59.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO CESAR DE SOUZA HUNGRIA EXECUTADO: NELES ANTONIA DA SILVA Processo n. 1029698-59.2022.8.11.0041 Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por Neles Antonia da Silva, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por Bruno Cesar de Souza Hungria, na qual a excipiente sustenta o cabimento da exceção, impugna a gratuidade da justiça concedida ao exequente e alega a incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título executivo. Em resumo, a excipiente requer: a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira; o reconhecimento da iliquidez e inexigibilidade do título executivo, afirmando que os valores cobrados pelo exequente são incertos e que não houve recebimento de quantia que sirva de base para a cobrança dos honorários advocatícios; a impenhorabilidade dos valores bloqueados, argumentando que a quantia constrita (R$ 343,74) se destina ao seu sustento e está protegida pela regra do art. 833, IV e X, do CPC. Em resposta, a parte exequente pede a transferência do valor bloqueado e a realização de nova busca de valores. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade somente é admitida para o exame de questões de ordem pública e de matéria evidente, ou seja, que possa ser analisada sem necessidade de dilação probatória. A jurisprudência é nesse sentido, conforme julgados colacionados por Theotonio Negrão[1]: “A nulidade da execução pode ser alegada a todo o tempo, desde que ausentes os requisitos do art. 586 (RT 717/187). Sua arguição não requer segurança do juízo, nem exige a apresentação de embargos à execução (RSTJ 85/256, STJ-RT 671/187, maioria, 733/175, RSTJ 155/163, RT 596/146, RJTJESP 85/274, 95/281, JTJ 157/214, 158/181, JTA 95/128, 107/230, Lex-JTA 619/315, RJTAMG 18/111). Deve ser decretada de ofício (STJ-RT 671/187, maioria; STJ-3ªT., REsp 124.364-PE, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 5.12.97, deram provimento, v.u., DJU 26.10.98, p. 113; JTA 97/278).” “Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argui-la, independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil” (RSTJ 40/447). No mesmo sentido: RT 205/81, 811/326, RJTJERGS 169/247.” Portanto, até por meio de petição avulsa poderia a executada se insurgir contra a execução/cumprimento de sentença, ou a continuidade desta, para alegar nulidade, desde que não exigisse dilação probatória. (STJ-3ª T., REsp 733.533, Min. Nancy Andrighi, j. 4.4.06, DJU 22.5.06). No mesmo sentido: STJ-1ª T., Resp 841/1967, Min. Luiz Fux, j. 12.2.08, DJ 2.4.08; RT 844/295). A doutrina sinaliza para o mesmo rumo, como se vê a seguir: “O rol das hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade tem sofrido sistemática ampliação. De maneira que, atualmente, as matérias passíveis de serem alegadas nesta via excepcional não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. (...) Apenas a título de exemplo, em exceção de pré-executividade se pode alegar: a) falta de algum dos requisitos de admissibilidade da execução (art. 267, CPC); b) falta ou vício do título executivo (art. 283, CPC); c) nulidade da execução; d) nulidade da penhora; e) nulidade da arrematação; f) evidente excesso de execução (art. 743, CPC); g) pagamento da dívida executada; h) ocorrência de prescrição ou decadência; i) compensação entre as partes etc.”[2] No presente caso, a excipiente sustenta a ilegitimidade da cobrança dos honorários advocatícios, afirmando que o exequente não prestou serviços compatíveis com os valores exigidos. No entanto, essa alegação demanda produção de provas, como a análise do contrato firmado entre as partes, a apuração do trabalho efetivamente prestado e eventual prova testemunhal. Dessa forma, não é possível conhecer da exceção de pré-executividade nesse ponto, pois a discussão sobre o quantum devido e a exigibilidade do título executivo deve ser feita pelos meios processuais adequados, como os embargos à execução. Quanto ao pedido de desbloqueio de valores: O Código de Processo Civil, no artigo 833, prevê que determinados bens e valores são absolutamente impenhoráveis, entre eles: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios”, além da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. No caso em exame, verifica-se que o valor bloqueado corresponde a apenas R$ 343,74, quantia irrisória se comparada ao total executado de R$ 851.423,94, pois não chega a 0,05% (R$ 425,71)[3]. Além disso, trata-se de montante que possivelmente se destina à subsistência da excipiente, uma vez que ela afirma e demonstra, por meio de carteira de trabalho e outros documentos (id. 140650016), exercer trabalho autônomo como diarista e não há qualquer indicação de que possua fontes regulares de renda. Diante disso, aplicando-se o princípio da razoabilidade e a proteção ao mínimo existencial, impõe-se o desbloqueio do valor de R$ 343,74 em favor da executada, pois a manutenção da penhora de quantia insignificante não atende aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução. Por todo exposto, não conheço da exceção de pré-executividade quanto à alegação de iliquidez e inexigibilidade do título, pois a matéria exige dilação probatória e deve ser discutida por meio de embargos à execução. Defiro parcialmente o pedido para determinar o desbloqueio do valor de R$ 343,74, considerando sua natureza alimentar e a irrelevância dessa quantia frente ao total da execução. Indefiro o pedido do exequente de nova tentativa de bloqueio de valores, diante do iminente insucesso no resultado a ser obtido e determino a sua intimação para dar efetivo andamento à execução, indicando bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Data e assinatura registrados no sistema. [1] NEGRÃO, Theotonio, GOUVÊA, José Roberto F. e BONDIOLI, Luis Guilherme A. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. Saraiva, 43ª edição, 2011, p. 795. [2] DA SILVA, Américo Luís Martins. A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 2011, p. 977. [3] I. Esta Corte já reconheceu a possibilidade de liberação de ativo financeiro bloqueado, via Bacenjud, quando o valor for irrisório (p. ex. inferior a 1% (um por cento) do crédito exequendo). (STJ - REsp: 1986172 RS 2022/0045103-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 31/05/2022)

06/02/2025, 00:00

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