Execução de Título Extrajudicial 0011860-24.2002.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011860-24.2002.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011860-24.2002.8.11.0041.. Visto. Em análise aos pedidos de ID 192202756, atrelada a resposta de ID 142013477, vê-se que o setor financeiro têm efetuado os descontos não sobre cada remuneração líquida mensal, mas sim tendo por base apenas o mês de janeiro/2024, o que vai de encontro com o determinado, que é a penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos do executado até a satisfação integral da dívida, conforme se vê ID 26995608. Assim, oficie-se o departamento competente para ciência e cumprimento do aqui disposto, que passará a incidir a partir desta data, vez que a retroação poderá causar abalo patrimonial significativo ao devedor, em dissonância ao disposto no art. 805 do CPC, devendo transferir a estes autos 30% dos rendimentos líquidos apurados mês a mês, abarcando-se inclusive as indenizações/auxílios, não apenas o subsídio salarial. Antes da expedição do ofício, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito alegado, com abatimento dos valores já levantados, no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, defiro o pedido de ID 192202756 para: a) a pesquisa das declarações de imposto de renda pelo sistema INFOJUD visando a busca de bens em nome do(s) devedor(es) referente aos três últimos anos disponíveis, conforme comprovante de protocolo anexo, cuja resposta possui sigilo fiscal e, por isso, é disponibilizada para consulta somente por meio físico no gabinete; b) a pesquisa junto ao sistema RENAJUD acerca de veículo em nome da parte executada, cuja resposta segue anexa a essa decisão; c) a busca de imóveis em nome do devedor junto ao sistema SERP, por ser mais célere, conforme resposta anexa; d) retifique-se o termo de penhora de ID 180614995 vez que erroneamente fez constar o executado como fiel depositário, contrariamente ao determinado ID 177868699; e) em razão da certidão negativa de ID 185879150, expeça-se novo mandado nos termos do disposto ID 177868699. Por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca das pesquisas efetivadas, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

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