Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000087-20.2023.8.11.0108 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000087-20.2023.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000087-20.2023.8.11.0108.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ANA MARTINS RODRIGUES SATELLI Vistos e examinados. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência BPC/LOAS com pedido de tutela provisória de urgência movida por ANA MARTINS RODRIGUES SATELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a requerente pleiteou o referido benefício (n° 712.323.283-7) em 10/11/2022, sendo negado pela Autarquia Ré na data de 20/12/2022. Sendo assim, ingressou com a presente ação pleiteando pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, determinando a concessão do benefício, pelo julgamento procedente da pretensão inicial e pela condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas, com a devida correção monetária e juros. A inicial foi recebida, concedendo a justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela de urgência, conforme ID. 108521586. A contestação foi apresentada no ID. 113943292. O laudo pericial socioeconômico foi juntado aos autos no ID. 129279526. A impugnação a contestação foi apresentada no ID. 114590829. Intimado a se manifestar quanto ao laudo pericial socioeconômico, o requerido deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão automática do sistema. Laudo médico pericial juntado ao ID. 159297955. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, já tendo sido elaborado o laudo socioeconômico necessário ao esclarecimento dos fatos, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC). Segundo preceitua o artigo 203, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Esse benefício assistencial traz a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família. De acordo com o caso, necessários se faz a demonstração inequívoca, de forma cumulativa: I- A existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; II - A condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade; e, III - Não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda do contrato de aprendizagem. Cumpre esclarecer que a assistência social é uma política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais para garantir o atendimento às necessidades básicas do beneficiário. As condições para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência carente estão contidas nos artigos 20 e 21, ambos da Lei n.º 8.742/93. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido da autora fora negado, tendo a Autarquia ré alegado como motivo para negativa do benefício que a mesma não preenche os critérios de deficiência. No caso concreto, os laudos médicos, relatórios e o laudo pericial anexado aos autos demonstram que a autora sofre de incapacidade absoluta e permanente para o trabalho, sendo acometida por hanseníase e fibromialgia. A incapacidade é corroborada por diversos profissionais de saúde, e a autora necessita de acompanhamento multiprofissional contínuo. Além disso, a autora faz jus ao auxílio de programas sociais como o Bolsa Família e recebe auxílio alimentar do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o que reforça a condição de vulnerabilidade social. Apesar de a renda per capita da autora e de seu filho ser de R$ 800,00, superior ao limite estabelecido pela legislação, essa renda é composta em grande parte por benefícios sociais que visam à subsistência mínima, o que não afasta a condição de miserabilidade. A renda de serviços de mecânico declarada pelo filho, que é de R$ 500,00, não é suficiente para garantir a manutenção digna de ambos, considerando os gastos essenciais como alimentação, energia e água, somados à necessidade de tratamento médico contínuo da autora. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n.º 4.374, relativa ao critério econômico para a concessão de benefício assistencial, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do § 3.º, do artigo 20 da Lei 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, sob o fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 27 de Repercussão Geral, reconheceu que a aplicação automática e rígida do limite de renda per capita de ¼ do salário mínimo para concessão do BPC é inconstitucional. No entendimento, o critério de renda não pode ser visto de forma isolada, devendo-se levar em consideração as condições particulares de cada caso, como a gravidade da incapacidade e outros elementos que comprovem a condição de vulnerabilidade social. Ademais, a aplicação desse dispositivo deve ser conjugada com o § 11, do artigo 20 da Lei, o qual prevê que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Assim, é possível o deferimento do benefício em casos em que a renda familiar per capita esteja acima do limite legal, desde que seja comprovada a impossibilidade de a pessoa prover sua subsistência, como ocorre no presente caso. Pois bem, com o laudo pericial socioeconômico juntado no ID. 129279526, resta claro que a renda total auferida pela família é insuficiente para garantir o sustento da autora de forma digna. Assim, é possível o deferimento do benefício em casos em que a renda familiar per capita esteja acima do limite legal, desde que seja comprovada a impossibilidade de a pessoa prover sua subsistência, como ocorre no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia (Tema 185), com base no compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana - especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física e do amparo ao cidadão social e economicamente vulnerável -, relativizou o critério econômico estabelecido na LOAS, assentando que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, vez que se trata apenas de um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (REsp nº 1112557/MG, 3a Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20.11.2009). O Tribunal da Cidadania e o Supremo Tribunal Federal mantiveram o entendimento de que a renda mensal percebida não é o único critério a ser considerado para a aferição da condição de miserabilidade, explicitando que devem ser analisadas as diversas informações sobre o contexto socioeconômico constantes de laudos, documentos e demais provas: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl. nº 4154, STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2013). Desta feita, conclui-se que é sólido o entendimento jurisprudencial de que o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, traduz uma presunção absoluta de miserabilidade quando a renda familiar per capita for inferior a 1⁄4 de salário mínimo (miserabilidade presumida), devendo ser comprovada por outros fatores (qualquer meio de prova admitido em direito) nos demais casos, isto é, quando a renda familiar per capita superar aquele piso. Em regra, integram o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (artigo 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011). Destarte, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto. Com isso, constata-se que a renda familiar não é suficiente para pagar as despesas com a moradia, alimentação, higiene, água, luz, vestuário, saúde e medicamentos de que a autora necessita. Assim, tais circunstâncias comprovam que a demandante não possui meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, revelando a situação de vulnerabilidade social. Portanto, cumprido o requisito legal, o restabelecimento do benefício assistencial a requerente no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, nos termos do artigo 20, da Lei n.º 8.742/1993, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro a EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que o requerido INSS conceda o benefício previdenciário de Amparo Social ao Deficiente, nos termos dos artigos 20 da Lei 8.742/93 e 203 da Constituição da República, na base de um salário mínimo mensal, a Autora ANA MARTINS RODRIGUES SATELLI, devido desde a data do requerimento administrativo (DER: 10/11/2022). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS o imediato pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias. A correção monetária dos valores em atraso, observada eventual prescrição quinquenal, deverá ser calculada nos moldes da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, I - os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e, II - a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E até o dia 9 de dezembro de 2021. Após a referida data, incidir-se-á, única e exclusivamente, a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). Por fim, imperioso ressaltar, que esta Comarca, encontra-se atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude de a região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a data da cessação e a data do devido restabelecimento do benefício, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Intimem-se a parte autora e em seguida o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na pessoa de seu Procurador Federal. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tapurah/MT, (datado e assinado digitalmente). PATRÍCIA BEDIN Juíza Substituta

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000087-20.2023.8.11.0108.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ANA MARTINS RODRIGUES SATELLI Vistos, etc. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Extrai-se da exordial que a requerente, via tutela de urgência, pretende a implantação do benefício assistencial, suscitando, em síntese, preencher os requisitos necessários à sua concessão. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe acerca da tutela de urgência, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É sabido que, para o deferimento da tutela de urgência, é mister que o Juiz se convença da probabilidade do direito, além de se fazer necessária a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Todavia, não é o caso dos autos, visto que, malgrado tenha a parte autora apresentado documentos unilaterais comprovando, em tese, a sua situação de miserabilidade, entendo que nesse juízo de cognição sumária, tais documentos não são hábeis a constatar a sua real situação social e econômica. Sendo assim, vislumbro ser indispensável a realização de estudo socioeconômico pelos auxiliares do juízo. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade, razão pela qual, deve ser aguardado o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando o Ofício Circular da AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016, em consta orientação dos Procuradores Federais pela não realização de acordos em audiência de conciliação, bem como ante a impossibilidade de locomoção dos mesmos para as audiências de conciliação devido ao grande número de demandas em várias Cidades do Estado, cite-se o réu, por remessa postal, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Com a chegada da contestação, desde já, visando dar celeridade ao deslinde da presente demanda, DETERMINO a realização do estudo socioeconômico para verificação da miserabilidade. Para tanto, NOMEIO como perito(a) judicial para realização do estudo socioeconômico na residência do(a) periciando(a) a assistente social Juliana Santos da Rosa, CRESS/MT n. 6331, devendo ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização do estudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, para a qual arbitro honorários no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) de acordo com artigos 25 e 28, tabela V do anexo único da Resolução 305/2014/CJF. Caso o (a) perito (a) não localize o endereço fornecido pela parte autora e/ou encontre qualquer óbice à realização do estudo socioeconômico, deverá entrar em contato com o advogado da parte, por meio de telefone ou e-mail informados pelo Juízo. Tão logo as partes se manifestem sobre o laudo socioeconômico e não haja necessidade de maiores esclarecimentos pela perita, expeça-se ofício para o pagamento junto a Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato Grosso, 1ª Região). INTIMEM-SE as partes para fins e prazos do § 1º, incisos I, II e III, do artigo 465 do CPC (Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos nas petições anteriores). Posteriormente, INTIME-SE a perita, para ciência dos quesitos, designar data para a realização da perícia na residência da requerente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e para fins dos incisos do § 2º do art. 465, salvo no que se refere ao inciso I, vez que se trata de profissional do setor público (art. 465). Com a designação de data para a perícia, INTIMEM-SE novamente as partes, nos termos do art. 474 do CPC. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação encimado. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para fins e prazo do §1º do artigo 477 do CPC, observando na espécie a intimação da parte requerente mediante publicação no DJE e intimação da parte requerida mediante remessa postal dos autos, nos termos do Convênio firmado entre o TJMT e o INSS. Superado o prazo ventilado, CERTIFIQUE-SE e à conclusão mediante correta triagem para decisão saneadora. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA 1º) Quanto à convivência familiar: a) Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco, filiação, estado civil (verificar, inclusive, se as pessoas que residem sob o mesmo teto mantêm união estável) e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual a atividade exercida). b) De que elementos se utilizou a perita para responder a este quesito? 2º) Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência, que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso positivo, indique o valor mensal do mesmo. 3º) No caso de a parte autora viver internada em instituição, abrigo, asilo ou similar, informar se ela recebe algum tipo de amparo de parentes ou terceiros, especificando quem são essas pessoas, indicando nome, idade, grau de parentesco e ocupação. 4º) A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, porque e quem presta os cuidados. 5º) No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram seu grupo familiar: a) A parte autora está recebendo algum tipo de benefício ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança-cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, ou outros? Em caso positivo, especificar. b) As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalham com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada um. c) Alguém recebe algum benefício assistencial? De que elementos se utilizou a perita para responder a este quesito? d) Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isto é, como a parte autora sobrevive atualmente? e) Quem arca com as despesas dos medicamentos de que a parte autora necessita? f) Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado, se possui energia elétrica e água encanada. 6º) Em se tratando de moléstias de sintomas físicos e aparentes, descrevê-los. 7º) Informar se o(a) avaliado(a) presta serviços remunerados, esporádicos ou habituais, para vizinhos ou outras pessoas, ou seja, se faz os chamados “bicos”, para se sustentar e qual o rendimento médio mensal que recebe por pequenas tarefas. 8º) Tecer considerações que entender pertinentes, dentro do estudo socioeconômico feito e do objetivo da perícia. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

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