Execução Fiscal 1005666-58.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1005666-58.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/10/2023, 11:15

Decurso de Prazo

21/10/2023, 04:29

Decurso de Prazo

21/10/2023, 04:29

Documento

03/10/2023, 12:31

Publicação

25/09/2023, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: CRISTIANE PAIM GOMES DE ARRUDA Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 13 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2023, 00:00

Expedição de documento

21/09/2023, 17:00

Expedição de documento

21/09/2023, 17:00

Ato ordinatório

13/09/2023, 12:21

Decurso de Prazo

02/09/2023, 02:17

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 14:33

Remessa (outros motivos)

21/08/2023, 13:13

Definitivo

21/08/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 13:12

Documentos

Intimação

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005666-58.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CRISTIANE PAIM GOMES DE ARRUDA Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios visando sanar suposta omissão na decisão sob Id. 118904854, que julgou extinto o feito, em razão do pagamento do débito. Aduz a embargante que a decisão deixou de analisar o pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de repetição de indébito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, registro que os Embargos Declaratórios se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro da sentença, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Uma vez que o presente recurso é fundamentado em suposta omissão, resta adequada a via eleita. Será considerada omissão, para efeito dos embargos de declaração, a não análise de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. Desta feita, verifica-se da decisão embargada que, de fato, os autos foram decididos à despeito do pedido indicado, razão pela qual passo a análise do requerimento formulado. Pleiteia a executada a condenação da Fazenda Pública ao pagamento em dobro do montante bloqueado nos autos, aduzindo que trata-se de pedido que independe de propositura de ação autônoma, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp n. 661945/SP). Em que pesem as argumentações tecidas, trata-se de pleito que não merece acolhimento. Isso porque, a referida pretensão deve ser veiculada em ação própria, uma vez que a exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal, não é via adequada à pretensões de cunho indenizatório. Nesse sentido é o posicionamento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE – EXTINÇÃO –PRETENSÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – PRECEDENTE STJ – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Afigura-se possível apresentar exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, não se revelando, portanto, meio adequado para o executado postular repetição de indébito e dano moral. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os percentuais mínimos do Código de Processo Civil, os quais serão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, de acordo com o julgamento dos Recursos Especiais repetitivos, REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP. 3. Recurso provido em parte. (TJ-MT 10085357420218110003 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 14/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/07/2022) Registre-se que a exceção de pré-executividade é cabível tão somente para discutir questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória, não se revelando, portanto, meio adequado para o executado postular repetição de indébito e/ou indenização por dano moral. Desta feita, em se tratando do trâmite específico das execuções fiscais, cuja especificidade da legislação especial aplica-se sobre a regência da lei ordinária, não afigura-se possível a pretensão de cunho indenizatório, essa que, sabidamente, extrapola os limites da via de defesa eleita. Vale ressaltar, por fim, que o precedente invocado não se aplica às execuções fiscais. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, julga-los improcedentes, permanecendo incólume a decisão vergastada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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