Execução Fiscal 1014050-39.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1014050-39.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:09

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:37

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:52

Publicação

24/02/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1014050-39.2022.8.11.0041 ( p ) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP e outros (2), objetivando a satisfação dos créditos tributários descritos na Certidão de Dívida Ativa n.º 2022202288. A parte exequente alega que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa em razão de parcelamento, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, requerendo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias. Com tais considerações, DECIDO. A existência de acordo de parcelamento do débito tributário é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Por consequência, a execução fiscal deve ser suspensa enquanto o acordo estiver sendo cumprido, para evitar a prática de atos processuais desnecessários e onerosos. Em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa (SGDA), constato que o acordo de parcelamento se estende por um prazo considerável (12 parcelas) e já foram pagas 02 delas. O simples deferimento da suspensão por 90 (noventa) dias, nos moldes do pedido da exequente, se mostra insuficiente para acompanhar o cumprimento do acordo. O fracionamento de tempo em períodos de 90 dias, além de demandar sucessivas petições e decisões, vai de desencontro ao princípio da eficiência. Diante do exposto, e em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, todavia, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o arquivamento provisório dos autos. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a quitação do débito ou eventual descumprimento do acordo. Caso o parcelamento tenha sido integralmente cumprido, deverá requerer a extinção do feito. Em caso de rescisão do acordo, deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito e requerer providências concretas e efetivas para o prosseguimento da execução. DETERMINO que a Secretaria adote as seguintes providências: EXCLUA formalmente do polo passivo da execução os nomes de RUI ALCIONE DE ALMEIDA e EDU RODRIGUES DE ALMEIDA, nos termos da decisão id.ID 217224393. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

Expedição de documento

20/02/2026, 15:47

Expedida/certificada

20/02/2026, 15:47

Expedição de documento

20/02/2026, 15:47

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/02/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 12:46

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:24

Publicação

09/12/2025, 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 23:12

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1014050-39.2022.8.11.0041 ( p ) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP e outros (2), objetivando a satisfação dos créditos tributários descritos na Certidão de Dívida Ativa n.º 2022202288. A parte exequente alega que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa em razão de parcelamento, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, requerendo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias. Com tais considerações, DECIDO. A existência de acordo de parcelamento do débito tributário é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Por consequência, a execução fiscal deve ser suspensa enquanto o acordo estiver sendo cumprido, para evitar a prática de atos processuais desnecessários e onerosos. Em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa (SGDA), constato que o acordo de parcelamento se estende por um prazo considerável (12 parcelas) e já foram pagas 02 delas. O simples deferimento da suspensão por 90 (noventa) dias, nos moldes do pedido da exequente, se mostra insuficiente para acompanhar o cumprimento do acordo. O fracionamento de tempo em períodos de 90 dias, além de demandar sucessivas petições e decisões, vai de desencontro ao princípio da eficiência. Diante do exposto, e em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, todavia, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o arquivamento provisório dos autos. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a quitação do débito ou eventual descumprimento do acordo. Caso o parcelamento tenha sido integralmente cumprido, deverá requerer a extinção do feito. Em caso de rescisão do acordo, deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito e requerer providências concretas e efetivas para o prosseguimento da execução. DETERMINO que a Secretaria adote as seguintes providências: EXCLUA formalmente do polo passivo da execução os nomes de RUI ALCIONE DE ALMEIDA e EDU RODRIGUES DE ALMEIDA, nos termos da decisão id.ID 217224393. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1014050-39.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP, RUI ALCIONE DE ALMEIDA, EDU RODRIGUES DE ALMEIDA DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O ESTADO DE MATO GROSSO opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 201730895, objetivando o reconhecimento de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios e, como pedido principal, a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, com fixação da verba honorária por equidade, em substituição ao percentual de 5% sobre o valor da CDA anteriormente arbitrado. Subsidiariamente, requer a suspensão da decisão quanto aos honorários até o julgamento do Tema 1.265/STJ. Alega o embargante, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de aplicar o art. 85, § 8º, do CPC, que expressamente prevê a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nos casos em que a exceção de pré-executividade tem por único objeto a exclusão de corresponsável do polo passivo, sem qualquer impugnação ao crédito tributário. Sustenta que a exclusão de corresponsável é mera restrição subjetiva do título executivo, sem afetar a execução em relação ao devedor principal, inexistindo proveito econômico mensurável. Invoca jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o julgamento do EREsp 1.880.560/RN pela Primeira Seção, bem como precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Aponta, ainda, que a matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.265/STJ. ALMEIDA'S MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA EPP apresentou contrarrazões arguindo que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, sustentando que os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que seria vedado em sede de embargos declaratórios. Afirma que a decisão foi expressa ao fixar honorários em 5% sobre o valor da CDA e requer a rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No presente caso, os embargos merecem acolhimento. Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada, ao julgar prejudicadas as exceções de pré-executividade opostas por EDU RODRIGUES DE ALMEIDA e RUI ALCIONE DE ALMEIDA, em razão da exclusão de seus nomes da Certidão de Dívida Ativa pela própria Fazenda Pública, fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor total da CDA nº 2022202288 (R$ 43.009,11), com aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, reduzidos pela metade nos termos do art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal. Ocorre que a decisão embargada deixou de enfrentar questão jurídica relevante e determinante para a correta fixação da verba honorária: a distinção entre exclusão subjetiva de corresponsável e extinção do crédito tributário, e suas respectivas repercussões no critério de arbitramento dos honorários advocatícios. Com efeito, a decisão não se manifestou especificamente sobre se haveria ou não proveito econômico mensurável no caso concreto, aplicando de forma automática o percentual sobre o valor da causa, sem fundamentar por que não seria hipótese de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, que prevê a fixação por equidade quando inestimável ou irrisório o proveito econômico. A questão objeto dos presentes embargos declaratórios foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos, dando origem ao Tema 1.265, com a seguinte tese firmada: "Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional." A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560/RN, decidiu no sentido de que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, diante da impossibilidade de estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial. Nesse sentido, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se posicionado: "Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.844.334/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt no REsp n. 1.905.852/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/5/2021; e AREsp n. 1.423.290/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/10/2019" (STJ, 1ª T., AgInt no AgInt no REsp n. 1.740.864/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt, J. 7/6/2022, DJe de 15/6/2022). No presente caso, a exceção de pré-executividade resultou exclusivamente na exclusão de EDU RODRIGUES DE ALMEIDA e RUI ALCIONE DE ALMEIDA do polo passivo da execução fiscal, sem qualquer impugnação ao crédito tributário executado. O débito inscrito na CDA nº 2022202288, permanece exigível em sua integralidade em face do devedor principal, ALMEIDA'S MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA EPP. Assim, o acolhimento da ilegitimidade passiva ad causam dos coexecutados não ensejou a extinção, parcial ou integral, do crédito tributário, que continua exigível em sua totalidade, inexistindo, portanto, proveito econômico mensurável obtido pelos excipientes, visto que o crédito da Fazenda Pública permanece íntegro e executável. A exclusão operada foi meramente subjetiva, restringindo-se à correção do polo passivo da demanda executiva, sem qualquer repercussão no quantum debeatur. Neste contexto, inexiste correlação objetiva entre a exclusão da lide e o valor atribuído à causa, de modo que se revela impossível mensurar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional, impondo-se o arbitramento de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Reconhecida a impossibilidade de estimar o proveito econômico obtido, passo à fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC). Sem qualquer demérito ao diligente trabalho dos advogados que subscreveram as exceções de pré-executividade, mas levando em consideração a natureza da matéria atinente à ilegitimidade passiva dos coexecutados, a ausência de complexidade jurídica significativa e o trabalho efetivamente desenvolvido, fixo os honorários advocatícios em R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), valor correspondente ao mínimo fixado na Tabela XIV de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, ano de 2025, para petição em execução fiscal. Todavia, como a perda do objeto da exceção decorreu de reconhecimento unilateral da Fazenda Pública após a provocação judicial, mas antes do julgamento do incidente, impõe-se a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, com a consequente redução pela metade dos honorários arbitrados. Assim, fixo a verba honorária final em R$ 3.238,92 (três mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada e em observância à tese firmada no Tema 1.265/STJ, FIXAR os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no valor total de R$ 3.238,92 (três mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos). PERMANECEM inalterados os demais termos da decisão de ID 201730895. Considerando a informação constante da decisão embargada de que o débito em questão consta atualmente com o status "em pagamento", tendo sido parcelado em 12 (doze) parcelas, das quais 2 (duas) já foram quitadas, INTIME-SE a Fazenda Pública para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 1.498/2025

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis 1014050-39.2022.8.11.0041 (C) VISTOS, Vistos. Tratam-se de Exceções de Pré-Executividade opostas por EDU RODRIGUES DE ALMEIDA e RUI ALCIONE DE ALMEIDA, nas quais se sustenta a ilegitimidade passiva ad causam, diante da ausência de elementos que justifiquem a responsabilização dos excipientes no polo passivo da execução fiscal. Sobreveio aos autos informação da própria Fazenda Pública Estadual no sentido de que os nomes dos excipientes foram removidos da Certidão de Dívida Ativa, reconhecendo, assim, a ausência de responsabilidade tributária dos mesmos (ID 195025339). Diante desse reconhecimento formal e da consequente perda superveniente do interesse processual na continuidade do incidente, restam prejudicadas as Exceções de Pré-Executividade, por ausência de objeto. Todavia, considerando que o reconhecimento da ilegitimidade passiva se deu após a apresentação de defesa técnica pelos excipientes, impõe-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Tal conclusão encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. OBJETO MAIOR DA DEMANDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. 2. De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base nas provas produzidas nos autos, considerou que a ora agravante deu causa aos embargos de terceiros. 4. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2167954 SP 2022/0214940-9, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) Nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se ainda o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso concreto, os excipientes foram excluídos do polo passivo da execução fiscal após a apresentação de defesa técnica, sendo o proveito econômico correspondente ao valor da dívida que lhes foi imputada na Certidão de Dívida Ativa, no montante total de R$ 43.009, 11 (quarenta e três mil e nove reais e onze centavos) conforme se extrai da CDA nº 2022202288, acostada no ID 160532845). À luz do princípio da justa remuneração do trabalho do advogado, mostra-se adequado arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total do débito, em atenção à atuação dos patronos na solução da controvérsia e à efetiva obtenção de resultado útil para os excipientes. Todavia, como a perda do objeto da exceção decorreu de reconhecimento unilateral da Fazenda Pública após a provocação judicial, mas antes do julgamento do incidente, impõe-se a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, com a consequente redução pela metade dos honorários arbitrados, de modo que fixa-se a verba honorária final em 5% sobre o valor total da CDA. Considerando que cada excipiente possui advogado distinto, a distribuição deve respeitar o trabalho técnico individual desenvolvido por cada procurador. Assim, cada advogado fará jus a 2,5% sobre o valor total da CDA, observada a proporcionalidade e a vinculação entre a atuação e o benefício auferido por seu constituinte. Diante do exposto, com fundamento no princípio da causalidade e na perda superveniente do objeto, JULGO PREJUDICADAS AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE opostas por EDU RODRIGUES DE ALMEIDA e RUI ALCIONE DE ALMEIDA, em razão da exclusão de seus nomes da Certidão de Dívida Ativa pela própria exequente. CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) nos termos da fundamentação supra sobre o valor total da dívida constante da CDA nº 2022202288, sendo 2,5% (dois vírgula cinco por cento) devidos ao patrono de cada excipiente. Considerando consulta realizada ao Sistema de Gerenciamento da Dívida Ativa – SGDA (https://www.sefaz.mt.gov.br/sgda/), verifica-se que o débito em questão consta atualmente com o status “em pagamento”, tendo sido parcelado em 12 (doze) parcelas, das quais 2 (duas) já foram quitadas, Intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO ExFis Nº 1014050-39.2022.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por RUI ALCIONE DE ALMEIDA e EDU RODRIGUES DE ALMEIDA, objetivando o reconhecimento de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há nos autos prova de suas responsabilidades tributárias, sendo inaplicável, no caso, o redirecionamento da execução. Pois bem. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido esse expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser passível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. Dentre as matérias que suscetíveis de conhecimento de oficio pelo magistrado, destaca-se as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, revela-se cabível a análise da legitimidade passiva nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, desde que fundada por prova pré-constituída. Compulsando o feito, verifico que as petições de objeção de não executividade vieram desacompanhadas de provas capazes de influenciar no convencimento do Juízo, de modo que faculto aos excipientes o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovação do fato. Ressalto que a providência adotada não extrapola os limites da exceção de pré-executividade, eis que não configura dilação probatória, mas mera complementação do acervo probatório já existente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021)”. (grifos nosso). Decorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

23/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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