Cumprimento de sentença 0013464-49.2012.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 0013464-49.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0013464-49.2012.8.11.0015.. EXEQUENTE: CAMILO PERAZZOLI EXECUTADO: CEREALISTA CANGUCU LTDA - ME, ILO OSCAR SOARES DA SILVA, MARLEIS FIGUEIRA DA SILVA, LAUREN FIGUEIRA DA SILVA Vistos etc. Na petição do id. 105379772, os executados opuseram exceção de pré executividade em face do cumprimento de sentença que lhes move Camilo Perazzoli, alegando que o imóvel rural matriculado sob o nº 17.883 é impenhorável, uma vez que possui menos de quatro módulos fiscais e é trabalhado por sua família, como forma de subsistência. Impugnaram o valor da avaliação, alegando que na Justiça Federal o imóvel foi avaliado em R$ 5.700.000,00. Deste modo, requerem o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Subsidiariamente, postularam o acolhimento da impugnação à avaliação do imóvel de matrícula nº 17.883 e a realização de uma nova avaliação. O exequente manifestou-se no id. 118594127, ponderando acerca do não cabimento da exceção de pré executividade, uma vez que os executados não defendem matéria de ordem pública e visam tumultuar o feito, rediscutindo matérias preclusas. Discorreu acerca da razoável duração do processo e afirmou que os executados não retiram o seu sustento do imóvel rural matriculado sob o nº 17.883, bem como que o débito exequendo não é oriundo da atividade produtiva do imóvel, de modo que a área não é impenhorável. Ponderou que a decisão do id. 104384715 fixou o valor do imóvel em R$ 2.107.184,80, cujo montante deve ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, salientando que a decisão foi confirmada em segunda instância, nos autos do agravo de instrumento nº 1025956-52.2022.8.11.0000. Aduziu que o valor atualizado do imóvel perfaz R$ 2.758.740,04, valor muito semelhante ao atribuído pelo oficial de justiça recentemente (R$ 2.771.326,74). Deste modo, conclui que a matéria está preclusa e que não há necessidade da realização de uma nova avaliação do bem. Por fim, postulou a rejeição da exceção de pré executividade e a adjudicação do imóvel a seu favor. DECIDO. 1. A exceção de pré-executividade é instituto de natureza jurídica de defesa do devedor no processo executivo, com fundamento legal nos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Vê-se, pois, que a forma de defesa utilizada pelos executados tem cognição restrita, somente sendo admissível quando se cuida de nulidades evidentes, por si mesmas, demonstráveis de plano, sem necessidade de quaisquer dilações probatórias. 3. Insta salientar que a exceção de pré-executividade não tem o escopo de substituir os embargos do devedor, nem fornecer expediente temerário, uma vez que não se pode conceber a discussão de matérias de mérito ou que demandem produção de provas em sede de outra ação que não os embargos à execução, mas apontar os vícios que afastam eventual pretensão. 4. O STJ firmou entendimento de que o cabimento da exceção de pré-executividade depende do preenchimento de requisito de ordem material (a matéria ser suscetível de ser conhecida de ofício) e de requisito de ordem formal (ausência de necessidade de dilação probatória). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Na espécie, o Tribunal de origem expressou entendimento de que "a apreciação da lide posta a desate, neste momento, deve se cingir à análise da pertinência subjetiva da demanda, relegando-se a apuração da existência de responsabilidade a eventuais embargos à execução, por se tratar de matéria fática de fundo, sujeita à instrução probatória". 4. A revisão do entendimento referido exige o reexame do acervo fático-probatório do processado, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.385 - SP (2010/0193585-7) MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Julgamento: 16/04/2013 PRIMEIRA TURMA) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos como agravo regimental dado seu caráter manifestamente infringente. 2. A pacífica jurisprudência do STJ consigna o cabimento do incidente de exceção de pré-executividade para arguição de vícios em ação de execução, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo juiz e prescinda de dilação probatória. Precedentes. 3. O Tribunal de origem dispôs, no acórdão recorrido, que a discussões pretendidas - suspensão da execução, não cabimento da multa do artigo 475-J do CPC ou a concessão da assistência judiciária - por meio de exceção, na espécie, reclamavam dilação probatória para a solução das controvérsias, não se enquadrando, portanto, nos requisitos exigidos para o acolhimento do incidente de pré-executividade. 3. Em sua petição recursal, o recorrente discorreu tese não impugnativa de tal fundamentação, o que configura argumentação deficiente a atrair o teor da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.” (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 269.481 - SP (2012/0261175-2) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Julgamento: 12/04/2013 QUARTA TURMA) 5. Assim, cuidando-se de hipótese excepcional de defesa, sem a realização de penhora e oferecimento de embargos, as alegações devem ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 6. No caso dos autos, os executados defendem a impenhorabilidade do imóvel penhorado, além de questionarem o valor da avaliação, de modo que se evidencia o cabimento da exceção de pré executividade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECLUSÃO – AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O BEM É DESTINADO A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A impenhorabilidade de bem de família é questão de ordem pública, portanto, não alcançada pela preclusão. Considerando que o imóvel constrito é o bem dos executados, servindo-lhe como residência, nos termos da Lei nº 8.009/90, configura bem de família, sendo oponível a impenhorabilidade do bem, como bem posto na decisão agravada. (TJ-MT 10064468720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) 7. Com relação à impenhorabilidade de imóveis rurais, o art. 5º, XXVI da Constituição Federal dispõe que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. 8. Além disso, o art. 4º, II, “a” da Lei nº 8.629/93 dispõe que pequena propriedade rural é a área com até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. 9. Como cediço, o módulo fiscal na cidade de Sinop-MT possui 90 hectares[1], de modo que se evidencia que o imóvel matriculado sob o nº 17.883 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop se trata de uma pequena propriedade rural, uma vez que possui apenas 28,63 hectares (id. 65956402 - Pág. 86/87). 10. Contudo, depreende-se que a área não é trabalhada pela família, uma vez que, em 27/08/2018, o perito judicial constatou que “o imóvel encontra-se atualmente com um barracão sem atividades e escritório desativado” (id. 65957771 - Pág. 9). 11. Ademais, o documento do id. 118594132 - Pág. 3/19 demonstra que em 19/01/2023, um oficial de justiça esteve no imóvel e constatou que no local não há qualquer cultivo agrícola e nem cria de animais, tendo visualizado apenas uma leitoa e um cachorro. 12. O oficial de justiça consignou que foi atendido no local por Aparecido dos Santos, o qual informou que cuida do imóvel há aproximadamente nove anos a pedido do executado Ilo Oscar Soares da Silva; que não realiza qualquer atividade agrícola ou pecuária que seja entendida como produção de renda; que a Cerealista Cangucu Ltda –ME está desativada e que inexiste qualquer atividade comercial no barracão existente na área; que os executados Ilo, Marleis e Lauren não residem na área, mas sim em Peixoto de Azevedo ou Matupá; que o executado Ilo trabalha com compra e venda de grãos (soja, milho, arroz, etc). 13. Ademais, o débito exequendo não é oriundo de débitos de atividade produtiva do imóvel, mas sim da condenação ao pagamento das custas processuais da presente ação cautelar (id. 65957749 - Pág. 39/49), promovida para resguardar o pagamento do crédito postulado na ação principal (autos nº 530-25.2013.8.11.0015). 14. Deste modo, considerando que o imóvel rural matriculado sob o nº 17.883 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop não é trabalhado pelos executados e que o débito exequendo não decorre da sua atividade produtiva, não há que se falar na sua impenhorabilidade. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SUSPENSÃO DO LEILÃO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO BEM DE FAMÍLIA E TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – AUSÊNCIA DE PROVA – MATÉRIA OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DO IMÓVEL COM MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO BEM IMÓVEL – DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ – RECURSO PROVIDO. No caso, se a propriedade rural não é a fonte exclusiva de subsistência dos agravados, nem mesmo seu único bem rural, haja vista que além do imóvel de matrícula nº 8.201 penhorado na execução de nº 0002333-30.2015.811.0029, também possui a propriedade rural de matrícula nº 13.038, não há como reconhecê-lo como bem de família a amparar a impenhorabilidade do bem. Ademais, referida matéria já foi objeto de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1013045-13.2019.8.11.0000, que reconheceu a penhorabilidade do imóvel objeto da execução nº 0002333-30.2015.811.0029, mantendo a constrição sobre o imóvel objeto da matrícula nº 8.201 do CRI de Canarana/MT, a qual foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESp nº 1.913.236-MT, com decisão já transitada em julgado. (TJ-MT 10115953020228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022). 15. Na sequência os executados afirmam que em setembro de 2021 o referido imóvel foi avaliado em R$ 5.700.000,00, nos autos da execução fiscal nº º 000524-33.2013.4.01.3603, em trâmite perante a Justiça Federal. 16. Ocorre que o referido valor destoa, e muito, das avaliações realizadas em 03 de setembro de 2018 (R$ 2.100.000,00 – ids. 65957771 - Pág. 1/48) e em 26 de janeiro de 2023 (R$ 2.771.326,74 – id. 118594132), de modo que não me afigura como parâmetro para a realização de uma nova avaliação. Ressalto, inclusive, que inexiste prova de que o laudo do id. 105379778 tenha sido homologado pelo juízo competente. 17. Além disso, a decisão do id. 104384725 fixou o valor do imóvel em R$ 2.107.184,80 e determinou que o valor deve ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da data da avaliação (03/09/2018). 18. Destarte, em consulta ao sistema SISCALC[2], verifico que o valor da avaliação atualizado perfaz R$ 2.798.357,85, estando em consonância com a avaliação realizada recentemente (id. 118594132). 19. Ademais, a questão foi objeto de discussão no agravo de instrumento nº 1025956-52.2022.8.11.0000, no qual o Des. Relator consignou que “os executados, ora agravantes, não juntaram aos autos, no momento processual adequado (qual seja, na impugnação à avaliação), qualquer elemento concreto que demonstre que, posteriormente à avaliação, houve majoração no valor do bem. Assim, não tendo os executados minimamente demonstrado a suposta majoração, no momento processual adequado, apenas tecido alegações genéricas, não há que se falar na ocorrência da hipótese legal para a admissão de nova avaliação prevista no art. 873, II, do Código de Processo Civil” (id. 116940273). 20. Deste modo, diante da ausência de elementos concretos que demonstrem a majoração no valor do bem, indefiro a realização de nova avaliação do imóvel rural matriculado sob o nº 17.883 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop. 21. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada no id. 105379772. 22. Deixo de condenar os executados em honorários e custas processuais, por tratar-se de entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se mostra incabível a condenação na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade (Neste sentido: STJ - AgRg no REsp: 1410430 SP 2013/0339360-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 26/05/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 02/06/2015). 23. Por fim, com fundamento no art. 876, “caput”, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de adjudicação do imóvel matriculado sob o nº 17.883 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop, pelo valor da avaliação atualizado (R$ 2.798.357,85[3]), em favor do exequente Camilo Perazzoli. 24. Em que pese o débito em execução na presente ação seja inferior ao valor do bem, deixo de determinar o depósito da diferença (art. 876, § 4º, I do CPC), uma vez que o imóvel também está sendo adjudicado pela parte exequente no processo apenso (autos nº 530-25.2013.8.11.0015). 25. Transitada em julgado a presente decisão, lavre-se o auto de adjudicação, a ser subscrito por este magistrado, pelo adjudicatário, pela gestora judiciária e, se estiver presente, pelo executado (art. 877, “caput”, CPC). 26. Assinado o auto de adjudicação, expeça-se a competente carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse a favor do adjudicatário (art. 877, § 1º, inciso I, CPC). 27. Na mesma oportunidade, deverá o exequente comprovar, até a assinatura do auto de adjudicação a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou declarar expressamente sua inocorrência, sob pena de não expedição da carta de adjudicação. 28. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] https://www.gov.br/incra/pt-br/acesso-a-informacao/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf [2] Consulte o cálculo pelo site http://siscalc.tjmt.jus.br/ utilizando o código de autenticação: A15BA5B7-E00E-43F7-8790-44F9205434B1 [3] Consulte o cálculo pelo site http://siscalc.tjmt.jus.br/ utilizando o código de autenticação: A15BA5B7-E00E-43F7-8790-44F9205434B1

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Autos n.º 0013464-49.2012.8.11.0015. Vistos etc. 1.1. Dispõe o art. 841, “caput”, do Código de Processo Civil, que formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela deverá ser imediatamente intimado o executado, consignando o art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil, que a intimação da penhora deverá ser feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. 1.2. Na hipótese em exame, da análise inicial dos autos, observo que os executados aparentemente não foram intimados da penhora efetivada à fl. 381, em razão de não terem sido intimados pessoalmente (certidão negativa de fl. 380). 1.3. Contudo, após leitura mais acurada dos autos, verifico que os executados, conforme certidões de fls. 388 e 389, foram devidamente intimados da penhora em conformidade com o art. 841, “caput” e § 1º, do Código de Processo Civil. 1.4. Nestes termos, dou por efetivada a intimação dos executados da penhora efetivada à fl. 381, não havendo que se falar em qualquer falta ou nulidade da intimação da penhora. 2.1. Conforme impugnação à avaliação de fls. 390/394, os executados requerem nova avaliação do imóvel penhorado com fundamento no art. 873, I e II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o exequente, na petição de fls. 444/445, anui com a avaliação realizada por perito judicial nos autos 13402-09.2015.811.0015 da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop e, por conseguinte, requer a homologação da citada avaliação. 2.2. No caso em concreto entendo que a razão se encontra com o exequente. 2.3. Primeiro porque o requerimento do exequente se funda no disposto no art. 871, I, do Código de Processo Civil, que fixa que não se procederá à avaliação ou a nova avaliação quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra. Nestes termos, a anuência efetuada pelo exequente, por si só, supre qualquer suposto erro na avaliação do avaliador, hipótese legal para a admissão de nova avaliação disciplinada no art. 873, I, do Código de Processo Civil. 2.4. Segundo porque os executados não juntaram aos autos, no momento processual adequado (qual seja, na impugnação à avaliação), qualquer elemento concreto que demonstre que, posteriormente à avaliação, houve majoração no valor do bem. O fato de ter se instalado uma usina nas proximidades do imóvel não implica necessariamente em majoração no valor do imóvel, podendo inclusive ser caso de diminuição no valor do bem. E não tendo os executados minimamente demonstrado a suposta majoração, no momento processual adequado, apenas tecido alegações genéricas, não há que se falar na ocorrência da hipótese legal para a admissão de nova avaliação prevista no art. 873, II, do Código de Processo Civil. 2.5.1. Ante o exposto, homologo a avaliação realizada por perito judicial nos autos n.º 13402-09.2015.811.0015 da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nestes autos n.º 0013464-49.2012.8.11.0015 da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop. 2.5.2. O valor de R$ 2.107.184,80 (dois milhões cento e sete mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos; documento de fl. 441), antes da expropriação, deverá ser corrigido monetariamente pelo contabilista, através do INPC, da data da avaliação (03/09/2018; documento de fl. 442) até a data da efetivação do cálculo. 3. Com fulcro no art. 524, “caput”, do Código de Processo Civil, em interpretação extensiva, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de preclusão. 4. Após, encaminhe-se os autos ao contabilista para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o item 2.5.2. da presente decisão interlocutória. 5. Na sequência, com fulcro no art. 876, § 1º, I, do Código de Processo Civil, intime-se os executados, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre o pedido de adjudicação do imóvel penhorado, sob pena de preclusão. 6. Ao final, retornem-me os autos conclusos para a prolação de decisão. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop, 21 de novembro de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

—

Documento

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(277)