Procedimento Comum Cível 1001904-66.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (trinta) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI PROCESSO n. 1001904-66.2022.8.11.0040 Valor da causa: R$ 1.161,89 ESPÉCIE: [Anulação de Débito Fiscal, Defeito, nulidade ou anulação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FABIO JORGE MROVISNKI POLO PASSIVO: Nome: CRISTIANO SALDANHA DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, CRISTIANO SALDANHANDO AMARAL, brasileiro, portador da CI-RG nº198.575-7, inscrito sob cpf nº025.562.281-30, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: I. DOS FATOS: O Requerente foi proprietário de 01 (um) veiculo, modelo FORD/FIESTA, ANO 1998/98, PLACA JZW7008, RENAVAN 698463480, COR PRATA. Cabe destacar que, em 10(de) de Junho de 2005(dois mil e cinco), o Sr. FABIO JORGE MROVINSKI vendeu o veículo ao Sr. CRISTIANO SALDANHA DO AMARAL. Sucede que até o momento, não obstante perpasso mais de 17 (dezessete) anos, o comprador não realizou a transferência de proprietário no registro da motocicleta. Em razão disso, o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, bem como multas e demais encargos decorrentes da propriedade veicular, está sendo lançado em nome da autora, ao qual não é mais proprietária do bem. Em virtude de tal fato e dos prejuízos dele decorrente, o Requerente propõe a presente ação visando à declaração de inexistência de relação tributária para com o Estado de Mato Grosso e de relação jurídica decorrente da propriedade do automóvel, para o fim de que seja desobrigado do pagamento do imposto sobre propriedade de veículo automotor, assim como das demais penalidades e obrigações impostas em decorrência da propriedade do bem. Outrossim, almeja a baixa do veículo e a retirada do seu nome junto aos cadastros do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN, como proprietário de mencionado bem móvel. É a suma dos fatos. Passa-se à análise do direito. (...). V. DOS PEDIDOS: a) Seja recebida a inicial e concedido os benefícios da justiça gratuita, por não ter o requerente condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50; da Lei nº 7.115/83 e art. 98, do NCPC, consoante a inclusa declaração de hipossuficiência; b) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, haja vista estarem presentes seus requisitos legais, a fim de determinar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTARIOS E MULTA em nome do autor das cobranças relacionadas ao veículo, uma vez que não pertence mais a ele, como já demonstrado; c) A citação do requerido para tomar conhecimento dos termos desta inicial, ofertando a sua defesa, sob pena de revelia; d) A procedência dos pedidos da presente ação para que seja declarada a baixa do registro de 01 (um) veiculo, modelo FORD/FIESTA, ANO 1998/98, PLACA JZW7008, RENAVAN 698463480, COR PRATA, e, por conseguinte, seja declarada a inexistência do débito tributário da Requerente para com o ESTADO DE MATO GROSSO em decorrência da inexistência da propriedade do referido automóvel desde Junho de 2005, bem como determinado ao DETRAN/MT a exclusão do nome do Requerente da qualidade de proprietário do aduzido bem; e) Requer a intimação da Defensoria Pública para todos os atos do processo. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente os documentos colacionados, o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas oportunamente arroladas, bem como pericial. Dá se apresente causa, o valor de R$1,161,89 (um mil centro e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCILEIA CAPITANIO MULLER DE SOUZA, digitei. SORRISO, 18 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 1001904-66.2022.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a Parte Autora para impugnar a contestação, no prazo legal. Sorriso/MT, 13 de fevereiro de 2023.

14/02/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

29/03/2022, 13:11

Incompetência

29/03/2022, 07:48

Redistribuição (prevenção; incompetência)

28/03/2022, 17:50

Documentos

•19/09/2023, 00:00