Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029133-64.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029133-64.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0029133-64.2012.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ALI YASSIN, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que possui a seguinte ementa (Id. nº 125752181): “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ITCD – DOAÇÃO DE QUOTAS – VALOR PATRIMONIAL DAS QUOTAS – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O VALOR DE MERCADO – CONCESSÃO DA ORDEM – SENTENÇA RATIFICADA. A base de cálculo do ITCMD, nos casos de doação de quotas do capital social, consoante remansosa jurisprudência, deve recair sobre o valor patrimonial das quotas. Impossibilidade do Fisco se valer do valor de mercado dos patrimônios da empresa para determinar a base de cálculo. (N.U 0029133-64.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022)”. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados. (Id. nº 149334667). A parte recorrente alega ofensa à lei federal, artigo 1022, § único, inciso II, c/c art. 489, §1º, IV, do CPC e artigos 38, 144, §1º e 148 do CTN. Recurso tempestivo. (Id. nº 155863193), isento de preparo. Sem contrarrazões. (Id. nº 158403187) É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifei). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Não aplicação da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da violação aos artigos 1.022, § único, inciso II, em conjunto com o art. 489, §1º, inciso IV, do CPC. Afasto a alegação de ofensa ao artigo 1022 do CPC, uma vez que o recorrente não indicou especificamente qual seria a mácula apontada, tão somente, considerações genéricas, a respeito de alegada omissão na interpretação das razões suscitada, o que atrai o teor da Súmula nº 284 do STF. Quanto à afronta ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC verifica-se que o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, de que não existe previsão na Lei Estadual nº 7.7850/02 autorizando a Fazenda Pública a determinar que o valor patrimonial do direito – como base de cálculo do ITCMD -, seja o valor patrimonial real das quotas, (resultado da divisão do patrimônio líquido da empresa pelo número de quotas pelas quais se fracionou o seu capital social), motivo pelo qual o acórdão não merece reforma: “(...) Analisando, detidamente, o acórdão impugnado, verifico não haver nenhum vicio a ser sanado, pois o acórdão pontuou todas as questões trazidas ao debate e foi claro, ao consignar os motivos pelos quais ratificou o ato sentencial sobre o crivo do Reexame Necessário. Não bastasse isso, ao analisar com acuidade as razão deste Embargos de Declaração, verifico que o Embargante não traz, na sua petição, indicação quanto à ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a viabilizar o processamento do recurso em tela, ou seja, não demonstra, ou fundamenta, como ocorreu a contradição, a omissão ou até mesmo o erro material, limitando-se a citar os embasamentos jurídicos e legais que deveriam ter sido a aplicado para retificar o ato sentencial. Logo, a ausência de indicação expressa dos vícios enumerados no artigo 1.022, parágrafo único, do CPC, inviabiliza a compreensão da exata controvérsia a ser solvida com a interposição dos embargos de declaração, tendo em vista a finalidade jurídica a que se destina o presente recurso, cuja natureza é de caráter rigidamente integrativo. (...)”. (Id. nº 146862227 – p. 35) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao 1.022, §1º, inciso II, em conjunto com o art. 489, §1º, inciso IV, do CPC o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Violação de direito local (Súmula 280 do STF) Com efeito, pode-se afirmar que o ponto ventilado no recurso especial tem como finalidade impugnar decisão que viola ou nega vigência a lei federal infraconstitucional, que julga válido a lei local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Logo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que viola direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IPTU. LEGITIMIDADE ATIVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Inexistente a alegada violação do Art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e estendeu a declaração de inexigibilidade parcial do IPTU, nos moldes do Art. 7º da Lei Municipal n. 3.895/2005, aos exercícios de 2006, 2007 e 2008. 2. Constatada a dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O exame da controvérsia demanda interpretação da Lei Municipal n. 3.895/2005, o que é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no AREsp 622209/RJ, Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/02/2015) No caso, a parte recorrente sustenta que “Embora o parágrafo único do art. 16 do Regulamento do ITCD seja posterior ao lançamento em exame, o dispositivo confirma o procedimento adotado pelo fisco. Ademais, tratando-se de norma procedimental de apuração e fiscalização, segue o comando do §1º do art. 144 do CTN, de sorte que não haveria óbice para sua incidência no caso em exame.” sic (Id. nº 155618656 – p. 10). Portanto, a revisão do julgado impugnado, por depender de enfrentamento, de forma indireta, de lei local, excede os requisitos para cabimento do recurso especial e, por consequência, impede a sua admissão. Quanto à ofensa aos artigos 38, 144, §1º e 148 do CTN, conta do acórdão recorrido que: “O cerne da questão foi a expedição do Aviso de Cobrança Fazendária em desfavor do impetrante, referente a cobrança de ITCD quando da doação à suas filhas de quotas integralizadas em seu nome para constituição da empresa, utilizando como base de cálculo o valor venal dos bens imóveis empregados na formação da empresa. Analisando os autos, constato que é indubitável a incidência do ITCD, todavia, a base de cálculo do imposto não deve ser o valor venal atualizado dos bens imóveis incorporados no contrato social da empresa. Assim, penso que deve ser o valor patrimonial dos bens imóveis no ato da integralização, ou seja, na data da ocorrência do fato gerador, a teor do que preleciona o art. 17, da Lei Estadual nº 7.850/2002, que assim estabelece: Art. 17. No caso de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedades comerciais ou civis de objetivos econômicos, considera-se valor venal o seu valor patrimonial na data da ocorrência do fato gerador. Por sua vez, a a Lei Estadual do ITCMD, preconiza: Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito, ou o valor do título ou crédito, transmitido ou doado. Parágrafo único. Entende-se por valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito na data da transmissão pela sucessão ou doação” Nota-se, portanto, que a legislação local define a base de cálculo apontando para o valor venal do bem ou direito (quotas sociais); todavia, não especifica se o valor patrimonial de quotas sociais pode ser admitido como valor real ou deve ser objeto de avaliação para apuração de seu valor real, notadamente na hipótese onde existem dos bens imóveis incorporados ao capital social da empresa. Ademais, não existe previsão na Lei Estadual n. 7.850/12 autorizando a Fazenda Pública determinar que o valor patrimonial do direito - como base de cálculo do ITCMD -, seja o valor patrimonial real das quotas (resultado da divisão do patrimônio líquido da empresa pelo número de quotas pelas quais se fracionou o seu capital social) Assim, o lançamento indevido (ou lançamento complementar) realizado pelo fisco teve como ÚNICA MOTIVAÇÃO a alteração da base de cálculo do imposto, considerando para a recomposição do ITCD “o valor de mercado dos imóveis, conforme o valor venal obtido da Prefeitura Municipal de Cuiabá”. Logo, o procedimento adotado pelo fisco acabou por extrapolar o princípio da legalidade estrita, imperativo se mostra à conservação do primeiro lançamento realizado pelo sujeito passivo por declaração.”. (Id. nº 125752180) Por derradeiro, ainda que assim não fosse, a interpretação do supracitado dispositivo legal para rever o entendimento firmado pela Câmara sobre esse ponto exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é viável em sede de recurso especial, diante da aplicação do verbete sumular 7 do STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). Ante o exposto, inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V (súmulas 7 do STJ e 280 do STF), do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ALI YASSIN em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GERENTE DA AGENCIA FAZENDARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA em 09/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

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