Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006505-79.2018.8.11.0006 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006505-79.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/10/2023, 02:55

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 16:05

Definitivo

17/10/2023, 16:55

Publicação

16/10/2023, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL SENTENÇA Processo: 0006505-79.2018.8.11.0006.. REU: GREYCK DE ARRUDA, SALVIO JUNIOR DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática dos delitos previstos nos artigos 129 do Código Penal e 3º, alínea i, da Lei n.º 4.989/65, supostamente praticado por GREYCK DE ARRUDA e SALVIO JUNIOR DA SILVA SOUZA, na data de 17/03/2018. É o necessário registro. Fundamento e Decido. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugna pela extinção da punibilidade dos autores do fato, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Considerando que da data do fato até a presente data transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, a prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe, em consonância com o disposto nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal, in verbis: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Posto isso, por se tratar de matéria de ordem pública, com supedâneo legal previsto no art. 61, “caput”, do Código de Processo Penal, bem como, com fulcro nos artigos 129 do Código Penal e 3º, alínea i, da Lei n.º 4.989/65, c/c o artigo 107, inciso IV c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GREYCK DE ARRUDA e SALVIO JUNIOR DA SILVA SOUZA, devidamente qualificados nos autos, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Dispensada a intimação do autores do fato, consoante disposto no Enunciado Criminal 105, do FONAJE. Cumpra-se expedindo o necessário. Após transitado em julgado, remeta-se ao arquivo. Cáceres – MT, 10 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal

11/10/2023, 00:00

Recebimento

10/10/2023, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 18:20

Conclusão (para julgamento)

10/10/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 17:06

Expedida/certificada

01/08/2023, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 16:01

Mero expediente

01/08/2023, 16:01

Conclusão (para decisão)

03/07/2023, 15:54

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL SENTENÇA Processo: 0006505-79.2018.8.11.0006.. REU: GREYCK DE ARRUDA, SALVIO JUNIOR DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática dos delitos previstos nos artigos 129 do Código Penal e 3º, alínea i, da Lei n.º 4.989/65, supostamente praticado por GREYCK DE ARRUDA e SALVIO JUNIOR DA SILVA SOUZA, na data de 17/03/2018. É o necessário registro. Fundamento e Decido. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugna pela extinção da punibilidade dos autores do fato, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Considerando que da data do fato até a presente data transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, a prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe, em consonância com o disposto nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal, in verbis: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Posto isso, por se tratar de matéria de ordem pública, com supedâneo legal previsto no art. 61, “caput”, do Código de Processo Penal, bem como, com fulcro nos artigos 129 do Código Penal e 3º, alínea i, da Lei n.º 4.989/65, c/c o artigo 107, inciso IV c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GREYCK DE ARRUDA e SALVIO JUNIOR DA SILVA SOUZA, devidamente qualificados nos autos, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Dispensada a intimação do autores do fato, consoante disposto no Enunciado Criminal 105, do FONAJE. Cumpra-se expedindo o necessário. Após transitado em julgado, remeta-se ao arquivo. Cáceres – MT, 10 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal

11/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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