Execução de Título Extrajudicial 1004241-48.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004241-48.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004241-48.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARCIA HELENA VELOZO DE BRITO EXECUTADO: MARIA MARGARIDA CUNHA SIQUEIRA Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. A parte Exequente requereu a desistência da penhora RENAJUD, demonstrando desinteresse no prosseguimento da execução. Isto posto, HOMOLOGO a desistência e, em consequência: a) JULGO EXTINTA a execução sem julgamento de mérito, podendo ser movimentada por simples petição, se necessário; b) revogo a penhora renajud de id. 87943008, segue extrato de remoção; c) após o trânsito em julgado: c.1) defiro o levantamento da penhora de id. 85104570, em favor da parte Autora, mediante alvará. Intime-se a parte Credora para apresentar dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; d) a parte Exequente poderá, por simples petição, promover o desarquivamento e respectivo prosseguimento da execução na eventual localização de bens do Devedor, se for o caso; d.1) o prosseguimento dependerá, porém, da atualização do crédito e, indicação pelo(s) Credor(es), conforme o caso, de dados objetivos do(s) endereço(s) do(s) Devedor(es) ou, no caso de penhora, a descrição exata do bem e sua respectiva localização, sob pena de indeferimento; e, e) registre que, decorrido 01 (um) ano desta decisão (01/12/2023), terá início o prazo da prescrição intercorrente (o mesmo da pretensão material). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se. P.R.I.C. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004241-48.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARCIA HELENA VELOZO DE BRITO EXECUTADO: MARIA MARGARIDA CUNHA SIQUEIRA Visto. I- Defiro o pedido de penhora no sistema RENAJUD, na seguinte forma: CREDOR: MARCIA HELENA VELOZO DE BRITO CPF/CNPJ: 378.717.901-10 DEVEDOR: MARIA MARGARIDA CUNHA SIQUEIRA CPF/CNPJ: 340.010.851-00 VALOR: R$ 31.538,57 (trinta e um mil quinhentos e trinta e oito reis e cinquenta e sete centavos). Atualizado até: 01/05/2022 II- Seguem as razões do deferimento. Inexistindo pagamento voluntário e nem mesmo garantia do juízo, deve prosseguir a execução. Conforme cálculo apresentado pelo Credor, o valor devido pela parte Executada, já com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), do art. 523, §1° do CPC, é de R$ 1.000,00 (um mil reais). III- Em razão do exposto, determino: a) Juntada do protocolo e resposta do sistema RENAJUD. b) Veículo sem restrição. b.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou mesmo indicado outro bem à penhora, voltem conclusos na pasta de urgência para revogação do ato e consequente arquivamento. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto, devendo o depósito se dar em mãos do próprio Devedor e sob as mesmas condições de fiel depositário. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b.2) Resolvida a providência sobre avaliação/remoção que trata o item “b.1”, designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a parte Executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente. c) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. c.1 – Existência de gravame. Havendo registro de gravame, a penhora ocorrerá (quando concluída) sobre os eventuais direitos decorrentes do contrato sobre o bem, em favor da parte Devedora. Nesse sentido: “Decisão Monocrática - RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. "Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016). 2. Recurso especial não provido.” (STJ – 4ª T - REsp nº 1617051/SP - rel. Ministro Luis Felipe Salomão - j. 28/06/2018). Deste modo, considerando que a penhora se dará sobre expectativa de direito, deverá a parte Credora indicar o contrato/instituição financeira, no prazo de 5 (cinco) dias para lavratura do respectivo Auto, bem como, aguardará a execução em arquivo até a comunicação, pelo Credor, de encerramento do contrato e a existência de crédito em favor do Devedor. Indefiro desde logo pedido de diligência do juízo, tendo em vista que no Órgão de Trânsito (DETRAN), é possível obter espelho do cadastro do veículo, onde registrada a existência ou não de restrição (quitação do contrato de alienação fiduciária), ou, à Instituição financiadora com cópia da reclamação, em especial as decisões judiciais sobre a penhora e promover os registros necessários. A medida se justifica, por ser responsabilidade da parte Credora buscar informações para localização do contrato de alienação fiduciária que pretende recaia a penhora e, em caso de injusta recusa, promover as medidas judiciais pertinentes. Registre-se que, havendo solicitação do juízo nesta execução em sede de juizado especial e eventual negativa/omissão da instituição alienante, por não ser ela parte nos autos, não poderá sofrer sanção ou medida que resulte em providência útil (ex: busca e apreensão). Inexistindo indicação dos dados do contrato no prazo assinalado e/ou indicação de outro bem à penhora, voltem conclusos para arquivamento da execução. c.2 – Múltiplas constrições. Tratando-se de múltiplas penhoras, será lavrado o auto de penhora, contudo, é responsabilidade da parte Credora comunicar nos autos a existência de “fila” de Credores inclusive a de eventual Credor preferencial, habilitando-se nas eventuais sobras (art. 908, CPC). Do mesmo modo, aguardará a execução em arquivo, a comunicação pela parte Credora, da existência de sobras nas execuções anteriores. Em qualquer caso de arquivamento, a parte Credora poderá movimentar a execução por simples petição. d) Inexistindo interesse na penhora na forma do item “c”, ou sendo negativa a penhora, desde logo indique a parte Credora bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ainda, intime-se a parte Devedora para, no mesmo prazo, promover o pagamento ou indicação de bens à penhora, sob pena de incidência da multa prevista no art. 774, V, do CPC. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

22/06/2022, 00:00

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