Execução de Título Extrajudicial 1028010-96.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028010-96.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão.

04/08/2026, 00:00

Publicação

09/07/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1028010-96.2021.8.11.0041 Requerente(s): ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Requerido(s): DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e outros (3) DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de ID 224831201 decretou a extinção da execução em face das pessoas jurídicas recuperandas (DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e LIBRA ETANOL PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA), em virtude da novação ope legis decorrente da homologação do plano de soerguimento (art. 59 da Lei nº 11.101/2005), ressalvando-se, todavia, o prosseguimento do feito executivo em relação aos coobrigados pessoas físicas, LUIZ CARLOS TICIANEL e PIERO VINCENZO PARINI. A exequente, por meio da petição de ID 227216243, ratificou o interesse no prosseguimento da lide e postulou, em síntese: a) A compensação de valores devidos a título de honorários sucumbenciais nos Embargos à Execução nº 1010873-67.2022.8.11.0041 com o crédito principal aqui perseguido (art. 368 do Código Civil); b) A atualização do débito segundo os parâmetros fixados na sentença dos referidos embargos (conversão da obrigação de entrega em perdas e danos); c) A implementação de medidas coercitivas e constritivas via sistemas SISBAJUD (modalidade "teimosinha"), RENAJUD e CNIB. No que tange ao pedido de compensação, impende observar que a verba honorária possui natureza alimentar e constitui direito autônomo do causídico (art. 85, § 14, do CPC), o que, em tese, obstaria a compensação de créditos de naturezas distintas e titularidades diversas. Todavia, em atenção ao princípio do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), antes de apreciar o pleito e as medidas de constrição patrimonial, faz-se mister a oitiva da parte adversa. Outrossim, verifico que a exequente anunciou a juntada de memória de cálculo detalhada "nos próximos dias". Para a escorreita análise do quantum debeatur e da viabilidade das penhoras eletrônicas, a apresentação de planilha atualizada é pressuposto lógico. Diante do exposto, proceda-se a secretaria à retificação do polo passivo no sistema PJe, excluindo-se as empresas recuperandas e mantendo-se exclusivamente os executados LUIZ CARLOS TICIANEL e PIERO VINCENZO PARINI, conforme determinado na sentença ID 224831201. Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, colacione aos autos a planilha de débito atualizada, observando estritamente os parâmetros de conversão (etanol/perdas e danos) e os consectários legais fixados na sentença dos Embargos à Execução nº 1010873-67.2022.8.11.0041. Uma vez aportada a memória de cálculo, intimem-se os executados remanescentes, por intermédio de seus patronos, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de compensação, o cálculo apresentado, bem como efetuem o pagamento do débito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação (certificando-se), retornem os autos conclusos para decisão acerca da compensação e deflagração dos atos executivos. Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Ato ordinatório

07/07/2026, 12:13

Trânsito em julgado

07/07/2026, 12:10

Mudança de Classe Processual

07/07/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 11:46

Mero expediente

07/07/2026, 11:46

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 10:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:34

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 21:42

Publicação

04/03/2026, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1028010-96.2021.8.11.0041 Requerente(s): ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Requerido(s): DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e outros (3) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em desfavor de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e Outros, cujos embargos à execução (processo nº 1010873-67.2022.8.11.0041) foram julgados procedentes, convertendo a obrigação de entrega em obrigação pecuniária. A exequente requer a suspensão da execução em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial da executada DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, ocorrido em 30 de janeiro de 2024, nos autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Informa, ainda, que o crédito objeto desta execução foi devidamente habilitado e reconhecido pelo Administrador Judicial como concursal (Classe III – Quirografário), no valor de R$ 957.993,85. É o relatório. Decido. Infere-se dos autos que as executadas DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, LUIZ CARLOS TICIANEL e Outros, requereram recuperação judicial perante a 1ª Vara Especializada em Falência e Recuperação Judicial desta Comarca, Processo nº 1045276-28.2023.8.11.0041. O plano de recuperação foi deferido apenas em favor das executadas DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 30/01/2024, sendo homologado em 24/06/2025, com determinação para que as executadas comprovassem a regularidade fiscal. No caso em análise, verifica-se que o crédito exequendo é anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se, portanto, de crédito concursal, sujeito aos efeitos da recuperação judicial, consoante determina o art. 59 da Lei 11.101/2005: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Por sua vez, ocorrida a novação dos créditos, as execuções judiciais individuais devem ser extintas A respeito do assunto o TJMT entende que: FATO GERADOR ANTECEDENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – TEMA 1051 DO STJ – REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – HABILITAÇÃO DO VALOR NO QUADRO GERAL DE CREDORES - MEDIDA NECESSÁRIA PARA O RECEBIMENTO – ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE RJ – EXTRACONCURSALIDADE – DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crédito oriundo de lide indenizatória decorrente de responsabilidade civil será concursal se a data do fato gerador for precedente ao pedido de Recuperação Judicial, ainda que o ato que a declare e a quantifique seja posterior, conforme o Tema n. 1.051 do STJ, representativo da controvérsia. Por outro lado, no caso dos honorários sucumbenciais, a sentença é o ato processual que faz nascer o direito ao recebimento do crédito, e, portanto, se proferida depois de requerida a RJ, será classificado como extraconcursal, se anterior, se submeterá ao plano de soerguimento, como pacificado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1841960/SP. O crédito sujeito à RJ deverá ser atualizado até o dia do respectivo pedido (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). (N.U 1003339-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021) (grifei) Ademais, conforme informado pela exequente, o crédito já foi devidamente habilitado no processo de recuperação judicial, tendo sido reconhecido pelo Administrador Judicial como pertencente à Classe III – Quirografário. Destarte, vislumbro a perda superveniente do interesse processual, devendo o feito ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO apenas em face das executadas DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalto que a execução prosseguirá em face dos demais executados, LUIZ CARLOS TICIANEL e PIERO VINCENZO PARINI. Atualize-se os dados do polo passivo, com a exclusão de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, e intime-se a exequente para requerer o que de direito, em 10 dias. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1028010-96.2021.8.11.0041 Requerente(s): ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Requerido(s): DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e outros (3) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em desfavor de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e Outros, cujos embargos à execução (processo nº 1010873-67.2022.8.11.0041) foram julgados procedentes, convertendo a obrigação de entrega em obrigação pecuniária. A exequente requer a suspensão da execução em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial da executada DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, ocorrido em 30 de janeiro de 2024, nos autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Informa, ainda, que o crédito objeto desta execução foi devidamente habilitado e reconhecido pelo Administrador Judicial como concursal (Classe III – Quirografário), no valor de R$ 957.993,85. É o relatório. Decido. Infere-se dos autos que as executadas DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, LUIZ CARLOS TICIANEL e Outros, requereram recuperação judicial perante a 1ª Vara Especializada em Falência e Recuperação Judicial desta Comarca, Processo nº 1045276-28.2023.8.11.0041. O plano de recuperação foi deferido apenas em favor das executadas DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 30/01/2024, sendo homologado em 24/06/2025, com determinação para que as executadas comprovassem a regularidade fiscal. No caso em análise, verifica-se que o crédito exequendo é anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se, portanto, de crédito concursal, sujeito aos efeitos da recuperação judicial, consoante determina o art. 59 da Lei 11.101/2005: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Por sua vez, ocorrida a novação dos créditos, as execuções judiciais individuais devem ser extintas A respeito do assunto o TJMT entende que: FATO GERADOR ANTECEDENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – TEMA 1051 DO STJ – REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – HABILITAÇÃO DO VALOR NO QUADRO GERAL DE CREDORES - MEDIDA NECESSÁRIA PARA O RECEBIMENTO – ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE RJ – EXTRACONCURSALIDADE – DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crédito oriundo de lide indenizatória decorrente de responsabilidade civil será concursal se a data do fato gerador for precedente ao pedido de Recuperação Judicial, ainda que o ato que a declare e a quantifique seja posterior, conforme o Tema n. 1.051 do STJ, representativo da controvérsia. Por outro lado, no caso dos honorários sucumbenciais, a sentença é o ato processual que faz nascer o direito ao recebimento do crédito, e, portanto, se proferida depois de requerida a RJ, será classificado como extraconcursal, se anterior, se submeterá ao plano de soerguimento, como pacificado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1841960/SP. O crédito sujeito à RJ deverá ser atualizado até o dia do respectivo pedido (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). (N.U 1003339-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021) (grifei) Ademais, conforme informado pela exequente, o crédito já foi devidamente habilitado no processo de recuperação judicial, tendo sido reconhecido pelo Administrador Judicial como pertencente à Classe III – Quirografário. Destarte, vislumbro a perda superveniente do interesse processual, devendo o feito ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO apenas em face das executadas DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalto que a execução prosseguirá em face dos demais executados, LUIZ CARLOS TICIANEL e PIERO VINCENZO PARINI. Atualize-se os dados do polo passivo, com a exclusão de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, e intime-se a exequente para requerer o que de direito, em 10 dias. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1028010-96.2021.8.11.0041. Autor: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Réu: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e outros (3) DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial movido por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em desfavor de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, cuja sentença proferida nos embargos à execução nº 1010873-67.2022.8.11.0041 "... JULGO PROCEDENTE os Embargos à Execução opostos por Destilaria de Álcool Libra Ltda, Libra Etanol Participações Societárias Ltda., Piero Vincenzo Parini e Luiz Carlos Ticianel, em face da execução promovida por Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda., para reconhecer o desequilíbrio contratual e a impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega do etanol nos moldes originalmente pactuados, bem como para determinar a conversão da obrigação de entrega em obrigação pecuniária, com base no valor de mercado do etanol à data do vencimento do contrato, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do vencimento da obrigação."(ID 185263107) A exequente pede a suspnsão deste feito executivo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. Todavia, em consulta ao processo dos embargos à execução, 1010873-67.2022.8.11.0041, constato que já houve o trânsito em julgado, sendo que os embargos de declaração opostos pela exequente foram rejeitados. De igual forma, a exequente não obteve o efeito ativo no recurso de agravo de instrumento nº 1029013-73.2025.8.11.0000. A par disso, indefiro o pedido de suspensão. Intimo a exequente para dar regular andamento ao feito, em 15 dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1028010-96.2021.8.11.0041 Requerente(s): ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Requerido(s): DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e outros (3) Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução n. 1010873-67.2022.8.11.0041. A parte embargante opôs embargos de declaração sustentando que a decisão contém vício de omissão e erro material, eis que, a seu ver, deixou de considerar nulidade processual decorrente da ausência de intimação da sentença em nome dos advogados expressamente indicados para tal finalidade nos autos de embargos à execução, situação que, segundo alega, comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo a anulação dos atos subsequentes. Aduz, ainda, que o crédito objeto da execução está sujeito aos efeitos da recuperação judicial regularmente deferida, o que atrai a incidência do art. 6º, II, da Lei n. 11.101/2005, ensejando a suspensão do feito. Invoca, para tanto, fundamentos de ordem pública, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dispositivos legais que, segundo afirma, não teriam sido enfrentados pelo juízo sentenciante, razão pela qual requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o chamamento do feito à ordem, para o reconhecimento da nulidade arguida, com a reabertura do prazo recursal e a suspensão da execução. Requer o acolhimento dos embargos para que seja modificada a decisão. A parte embargada apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A embargante apresentou manifestação arguindo a nulidade da sentença proferida nos embargos à execução, alegando que a sentença não foi publicada para o patrono constituído. Inicialmente, registro que eventual irresignação em face da sentença deveria ter sido manejada nos autos dos embargos à execução, haja vista que a sentença foi apenas transladada para os autos desta ação executiva, não cabendo qualquer oposição de recurso nestes autos. Ademais, analisando detidamente os autos, o sistema PJE e o Diário da Justiça Eletrônico, verifico que a sentença foi devidamente publicada em nome do patrono peticionante, Dr. Marcelo Ambrosio Cintra, no Diário Eletrônico de Justiça Nacional - Certidão de publicação 9663 de 23/01/2025: Isto posto, rejeito a arguição de nulidade e não conheço dos embargos de declaração opostos. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1028010-96.2021.8.11.0041. Autor: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Réu: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e outros (3) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 876.069,44, e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, COMUNIQUE-SE ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Às providência. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão.

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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