Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000001-86.2021.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000001-86.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000001-86.2021.8.11.0086.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Tche Comercio e Industria de Equipamentos Agricolas Ltda – Me, Marcos Daniel Roggia e Fabiane Zolin Roggia. Denota-se que devidamente citados à id. n. 66899082, as partes Executadas Marcos Daniel Roggia e Fabiane Zolin Roggia, apresentaram Exceção de Pré-Executividade à id. n. 67999444. Instado a se manifestar o Estado de Mato Grosso à id. n. 89992356, informou a revisão da CDA em questão, bem como comprova o cancelamento da CDA em id. 89992357, referente a exclusão dos sócios da CDA, pugnando pela extinção do processo em relação aos mesmos. Com efeito, a revisão da CDA pelo Estado Exequente importa em reconhecimento do pedido relativo ao equivoco na cobrança em desfavor dos Executados Marcos Daniel Roggia e Fabiane Zolin Roggia, sendo fundamento suficiente para o julgamento do feito sem maiores digressões, conforme autoriza o art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Marcos Daniel Roggia e Fabiane Zolin Roggia HOMOLOGANDO o reconhecimento da procedência do pedido pela parte Exequente, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil c.c. o art. 1° da Lei n. 6.830/1980. Condeno, ainda, o Exequente Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, a teor do art. 85, § 3º, inciso I, reduzidos pela metade, em consonância com o § 4º, do artigo 90, ambos do Código Processo Civil, ficando estabelecido a condenação em 5% do valor da causa atualizado. Todavia, deve a presente execução prosseguir com relação a empresa executada Tche Comercio e Industria de Equipamentos Agricolas Ltda – Me, quando, então, proceda a secretaria com retificação do polo passivo, bem como intime a parte exequente para dar prosseguimento a ação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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