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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

DINEY MOREIRA FRANCO

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BMG CONSIGNADO S.A. em 10/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Todas as movimentações(221)